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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (30/12) é o anúncio da decisão do presidente Lula sobre o destino do italiano Cesare Battisti, como noticia o jornal Correio Braziliense. No entanto, a polêmica sobre o caso ainda está longe de terminar. Preso há quase quatro anos por decisão do Supremo Tribunal Federal, que acolheu pedido da Itália, Battisti só poderá ser solto após autorização do mesmo tribunal. Condenado por assassinatos quando era militante de extrema esquerda, ele afirma que as acusações são falsas, afirma o jornal Folha de S.Paulo.


Mudança “interessante”
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira que a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, de alterar a tramitação de recursos para dar maior agilidade aos processos é "instigante e interessante", mas reconheceu que ainda não tem uma opinião formada sobre a proposta. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Peluso defendeu uma proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância.


“Solução simplista”
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, chamou de "simplista" a iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, de atacar a morosidade da Justiça brasileira reduzindo as instâncias de apresentação de recursos. O problema, diz Ophir, se deve à falta de gestão profissional da Justiça, "a juízes que só trabalham três dias na semana ou que engavetam recursos".


Mesma linha
O delegado Leandro Daiello Coimbra, de 44 anos, que assume o comando da Polícia Federal na segunda-feira (3/01), deve manter a mesma linha de atuação do atual diretor, Luiz Fernando Corrêa. Coimbra começou a ocupar cargos estratégicos na Polícia na administração do ex-diretor Paulo Lacerda. Mas foi alçado à superintendência em São Paulo, a mais complexa da instituição, em 2008, na gestão de Corrêa, contam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Votos sem destino
O DEM entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo para que sejam contabilizados os votos dos candidatos barrados, mas que aguardam decisão definitiva da Justiça. O PTB já fez um pedido semelhante. Na ação do DEM, é questionada decisão do Tribunal Superior Eleitoral, tomada em 15 de dezembro, que invalidou os votos de candidatos indeferidos. Para o partido, o TSE atuou como Poder Legislativo ao decidir sobre a questão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lei de incentivo
Para diminuir o problema da superlotação carcerária e estimular a criação de novas casas de custódias, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que autoriza o governo do estado a conceder incentivos a municípios que permitam a instalação de unidades prisionais em seus territórios. De autoria do presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), e do deputado Marcelo Freixo (Psol), a lei já foi publicada no Diário Oficial e está em vigor. De acordo com os parlamentares, a lei tem a intenção de estimular a construção de novos espaços e, assim, reverter a atual condição das carceragens no estado, que estão superlotadas. As informações são do jornal O Globo e Correio Braziliense.


Benefícios previdenciários
Uma empresa paranaense obteve recentemente um importante precedente contra a estratégia adotada pelo Instituto Nacional do Seguro Social para recuperar gastos com benefícios previdenciários. A juíza Gisele Lemke, da 2ª Vara Federal de Curitiba, julgou improcedente pedido ajuizado pela autarquia federal, derrubando o argumento de que a contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho serviria apenas para cobrir casos em que não há culpa das empresas, noticia o jornal Valor Econômico.


Nascimento induzido
A Justiça gaúcha condenou o obstetra Oscar de Andrade Miguel a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, por lesão corporal de uma recém-nascida no ano 2000. Na ocasião, o médico antecipou em dez dias o parto de uma paciente, induzindo-o pela ação de misoprostol, o Cytotec. Com paralisia cerebral, a menina não fala nem anda. Para os membros da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Miguel induziu o parto para evitar que o bebê nascesse nas férias da equipe médica, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Mais cedo pra casa
O jornal O Globo noticia que Odair José Tomás, de 45 anos, saiu da penitenciária de Mirandópolis (SP) para passar as festas com a família. O aviso eletrônico de que a tornozeleira fora rompida foi dado na penitenciária e policiais foram até a casa de Tomás. Acharam a tornozeleira cortada, o GPS e o carregador. O detento disse que tirou porque se sentiu incomodado pelo equipamento. O preso foi recolhido à cadeia de Salto e será enviado à penitenciária de Mirandópolis antes do Ano Novo.


Condenado por estupro
De acordo com os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o ex-presidente de Israel Moshe Katsav foi declarado culpado por dois crimes de estupro e vários de assédio sexual, após quatro anos de um processo judicial marcado por grande polêmica. A sentença do Tribunal do Distrito de Tel Aviv condenou Katsav por dois estupros a uma ex-funcionária do Ministério do Turismo, cargo que ocupou entre 1996 e 1999, e de abuso e assédio sexual a duas outras servidoras da Presidência, na qual esteve de 2000 a 2007, além de outros delitos menores como abuso de poder, obstrução à Justiça e assédio a testemunhas.


Exclusividade de uso
Mais uma empresa sofreu um revés no Judiciário por usar as marcas registradas "carbono zero" e "carbono neutro" em seus produtos. Agora foi a vez da Suzano Papel e Celulose. A 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu liminar para determinar que a companhia deixe de utilizar a marca sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão. As ações foram movidas pela Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono junto a outras companhias. As expressões "carbono neutro" e "carbono zero" são selos ambientais oferecidos aos clientes que realizaram projetos, como o plantio de árvores, e que já teria sido registrada como marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). As informações são do jornal Valor Econômico.


Sob uma condição
Duas irmãs americanas que foram condenadas à prisão perpétua por assalto a mão armada serão libertadas com a condição de que uma doe um rim para outra. O governador do Estado americano do Mississippi, Haley Barbour, disse que suspenderá a sentença de Gladys Scott por tempo indefinido se ela oferecer um de seus rins para a irmã, Jamie. Jamie será libertada da prisão no Mississippi, onde também está sua irmã, pois precisa de um transplante de rim. A irmã mais velha, Jamie Scott, de 38 anos, sofre de falência renal e precisa fazer diálise diariamente. As informações são do jornal O Globo.


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Ausência de eficência
Editorial do jornal DCI fala que a volta da CMPF é um ônus que recai sobre a sociedade. “O Brasil padece com gestões incompetentes. Há preocupação em aumentar a arrecadação, numa demonstração de apetite voraz, e em burocratizar processos em detrimento do desenvolvimento do País. Os serviços de saúde podem melhorar sem novo imposto. Para tanto, é preciso acabar com o inchaço da máquina pública e eliminar os gastos com o que é claramente improdutivo. Utilizar bem o dinheiro é um dos princípios fundamentais da gestão pública eficiente.”


Recuperação de empresas
Artigo do advogado Thomas Benes Felsberg publicado no jornal Valor Econômico reflete sobre a Lei de Recuperação de Empresas e Falências. “Hoje, acadêmicos, advogados, juízes, consultores, auditores, bancos, comércio e indústria se unem para pensar como dar eficiência à "Lei Saci", devolvendo-lhe a segunda perna. Um dos impedimentos, creio, é cultural: os credores não se convenceram de que têm a responsabilidade pela recuperação - não pelas obrigações e contingências do devedor, mas das providências junto ao Judiciário e ao administrador judicial para a imediata venda dos ativos antes que seu valor se desintegre.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2010, 11h32

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