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STJ afasta pagamento de custas processuais por UOL

Se uma das partes não se recusa a atender o pedido da outra, ela não é obrigada a arcar com as custas processuais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu o recurso da empresa Universo Online (UOL) e afastou a condenação de pagamento das despesas do processo, por entender que não houve pretensão resistida por parte da empresa.

O caso começou quando uma mulher ajuizou uma ação cautelar para que a UOL identificasse o remetente de mensagens difamatórios sobre ela enviadas para seu namorado. Para isso, a mulher pediu o benefício da assistência judiciária gratuita. O provedor argumentou que não se oporia ao pedido de exibição dos documentos, desde que houvesse uma determinação judicial, por força do sigilo de dados.

A 18ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) deu procedência ao pedido da mulher e condenou a UOL a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a decisão.

No recurso ao STJ, a empresa alegou que não deu causa ao ajuizamento da demanda devido ao sigilo de dados determinados na Constituição e que é descabida a condenação em custas e honorários porque considera que a demanda é voluntária, sem pretensão resistida.

O ministro Masami Uyeda, relator do caso, analisou o artigo 5º, inciso XI, I, da Constituição. Ele concluiu que somente por ordem judicial, a empresa deveria permitir o acesso ao banco de dados cadastrais, pois o sigilo de dados tutelado diz respeito também aos cadastros utilizados pela informática.

Para o relator, não houve resistência por parte da empresa, que inclusive admitiu a possibilidade de prestar as informações, desde que mediante determinação judicial, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. Diante disso, o ministro entendeu que não há que se falar em aplicação do princípio de causalidade e afastou a condenação, determinando que cada parte arque com os honorários dos respectivos advogados, em razão da ausência de pretensão resistida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.068.904

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2010, 10h30

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