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Caminhos na Justiça

STF funciona como quarta instância, diz Peluso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Martins Cardozo, que trabalhará para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminem depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão. Mas, enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

"Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal - que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores - os tribunais decidiriam e o processo transitaria em julgado", diz Peluso.

Em entrevista concedida aos jornalistas Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira, publicada no O Estado de S. Paulo, nesta terça-feira (28/12), Peluso afirmou que "o Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais". E acrescentou: "O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso".

Leia a entrevista concedida ao Estadão:

Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?
Não existe uma coisa só que, se fosse resolvida, solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.

Por quê?
Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolvê-lo.

Que problema?
É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais. O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso.

Como?
Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal - que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores - os tribunais decidiriam e o processo transitaria em julgado.

Qual é a consequência disso?
Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (demora) do processo. O STF não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto.

O senhor vai encampar essa proposta?
Vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.

Por que precisa pensar mais?
Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza.

Que avaliação o senhor faz de seu primeiro ano na presidência?
Foi um ano muito bom tanto para o STF quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Mas isso vai para todas as UPPs?
Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.

O STF ficou mal por não ter decidido o destino da Lei da Ficha Limpa?
Não acho que fique mal. Foi inevitável. A lei foi aprovada às vésperas da eleição. Ela provocou processos às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram todos ao STF. O Supremo não pode fazer nada.

Por que o senhor não quis desempatar o julgamento?
Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. Para o STF, os crimes estão anistiados. Como o senhor avalia isso?
Há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do STF. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.

Como compatibilizar as decisões?
Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo contra qualquer um que o STF considerou anistiado, o tribunal mata o processo na hora.

O que está por trás da decisão?
Há interesses ideológicos. Cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.

Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.
A nossa Constituição, a partir de 1988, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito.

Como o senhor avalia a decisão do STF?
Eu acho que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. Do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas poderiam se ressentir de certas coisas...

O senhor é favor do fim do foro privilegiado?
Sou a favor da redução do foro. Tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.

O senhor defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?
Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem TV.

Falta alguém que pacifique o plenário para evitar os bate-bocas?
Não. Falta um sistema que modifique o atual. Isso é produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, a corte constitucional delibera em público.

Por que não é bom?
A deliberação em público, como ocorre no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Segundo: o fato de estar exposto ao público e a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?
Eu sei que estou em público, meu comportamento muda. Se estou sendo julgado pelo público, se estou exposto, eu me altero. É da condição humana.

Não é melhor julgar em público?
Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do STF é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar.

Essa forma de julgar privilegia a transparência e a publicidade.
Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2010, 11h40

Comentários de leitores

19 comentários

UMA FALA PREOCUPANTE

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A entrevista do Ministro Peluso é deveras preocupante, pois suas ideías são confusas e equivocadas.
Em primeiro lugar, dizer que temos quatro instâncias sem mencionar que foi criada pelo próprio STF, que propôs o surgimento do STJ, durante a feitura da Constituição de 1988, é sonegação de dado fundamental. O Supremo entendeu que deveria se fixar como corte constitucional, deixando a matéria residual ao encargo de um novo Tribunal. E isto em nome da redução de processos. E, como todas as alterações propostas pela Suprema Corte, só conseguiu piorar o que já não estava indo bem. Criou-se mais uma instância e o resultado é que os processos passaram a ter tramitação mais demorada, a ponto de obrigar o Ministro vir à público reclamar de proposta que partiu de seus antigos pares.
Ao longo dos anos, todas as alterações propostas pelo
STF geraram resultados ruins.
Quanto aos recursos, temos aí novo equívoco do Ministro, posto que derivam do aprimoramento do processo, feito por juristas que passaram suas vidas estudando essas soluções para que, ao final do processo, prevalecesse o direito e a Justiça.
Cada recurso tem sua razão de ser, a sua finalidade específica e não pode ser extirpado, pena de se obscurecer e obstaculizar os elementos que levam a uma decisão justa.
A idéia de converter os recursos em ações rescisórias é de cabo de esquadra. Na situação vigente, tudo é discutido nos mesmos autos; pela proposta do Ministro, o processo será cindido em dois. Então, ficará a impressão de que o tempo de tramitação será menor. E o interessado terá de pagar advogado e custas em dobro, além de ter a sua pretensão julgada pelos Juízes dos Tribunais de Brasília, que são escolhidos aleatoriamente pelo Chefe do Executivo.
DAGOBERTO LOUREIRO/ OAB/ SP Nº 20522

NÃO, HIRAN, NÃO!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

O comentarista Hiran, ao servir-se de um bifrontismo inadmissível, por inconsistente com a própria lógica existencial do sistema jurídico, propende a conceber a "inocência" e a "culpa" no âmbito ONTOLÓGICO, como se a condição humana pudesse vir a sondá-las em sentido absoluto.
A UMA: não assiste ao Poder Judiciário fazer incursões metafísicas (ontologia, teodiceia e gnoseologia ou noética), não como as intenta o nobre comentarista, pois, em um processo, não se decola de um "a priori" kantiano em que culpa e não culpa sejam elementos onticamente determinados. Mesmo a "presunção de inocência" consitui um "a posteriori" existencial, embora ela constitua, em relação ao "processo", um conceito apriorístico. Em outras palavras: "inocência" e "culpa" não são considerados "em si" em um processo judicial, tanto que se mostra necessária a prova como alteração do "a posteriori" existencial e do "a priori" conceitual (presunção de inocência);
A DUAS: em âmbito estritamente criminal, não há distinção eficacial entre fundamentos de absolvição, salvo quando as razões absolutórias se comunicam às esferas jurídicas distintas (hipótese do afastamento da responsabilidade administrativa só pela negativa de autoria ou pela atipicidade da conduta);
A TRÊS: não se tem nenhum supositício julgamento sumário das instâncias inferiores, pois não se pode subverter a lógica do sistema jurídico como premissa de análise do problema. Desse modo, no sistema constitucional preestabelecido, o STF não está sujeito ao STJ, assim como este não está sujeito a nenhum Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
Ademais, impende ao Poder Judiciário julgar e não condenar, razão por que lhe falece condição para investigar a "culpa" e a "inocência" como razões metafísicas.

Os dois lados da moeda

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Comparando o pronunciamento de Antônio de Assis Nogueira Júnior de que os homicidas estão soltos mormente se poderosos, com o do comentarista Marco dizendo que, se l/3 dos HC são concedidos, é sinal que algo funciona mal na 1ª instância, podemos fazer as seguintes considerações:
Em primeiro lugar, é de salientar que antes de chegarem ao STF, os HC passam pelos TJs e pelo STJ.
Em segundo lugar, é preciso verificar se os HC foram concedidos para inocentes, por falta ou deficiência de provas, ou se para homicidas, por critérios liberais da legislação. Se para inocentes, em tese é sinal que algo teria funcionado mal nas instâncias inferiores; se para homicidas, em tese é na última que há mais chance de ter funcionado mal.
Em terceiro lugar, é uma temeridade condenar sumariamente, em bloco, sem análise do processo, instâncias judiciárias e Tribunais, quer em decisões iniciais, intermediárias ou finais, quando se sabe que a legislação é imprecisa e permite interpretações subjetivas e elásticas a critério do julgador.

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