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Prazo do Fisco

Prazo para reaver IR de férias acaba dia 31

O contribuinte assalariado que vendeu dez dias de férias em 2005 tem até o dia 31 de dezembro para retificar sua declaração entregue em 2006 para receber a restituição do Imposto de Renda na fonte sobre o valor desse rendimento. Em 2009, a Receita definiu que o valor referente aos dez dias de férias vendidos não deve mais ser tributado. Por isso, o Fisco determinou regras para a devolução. As informações são da Folha Online.

Para resgatar o valor, o contribuinte terá de retificar a declaração do IR entregue à Receita em 2006, em que foram informados os ganhos de 2005, ou seja, quando houve o desconto. Se aumentar o valor da restituição, a diferença, entre o saldo a restituir da declaração retificadora e o valor já restituído será restituída automaticamente, ou seja, a Receita credita o dinheiro no banco e na conta corrente indicada pelo contribuinte.

No caso do contribuinte que teve restituição de R$ 500 na declaração original, por exemplo, se, com a retificação, o valor passar para R$ 800, ele terá direito a receber mais R$ 300. Mas se, com a retificação resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do IR pago indevidamente na declaração original deverá ser feita mediante o uso do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Dcomp), disponível no site da Receita.

Exemplo: contribuinte teve IR a pagar de R$ 800 na declaração. Com a retificação, seu IR devido passa a ser de R$ 500. Nesse caso, ele terá de pedir os R$ 300 de volta. Para isso, será preciso baixar o programa Per/Dcomp.

Novas regras
Têm direito a restituição os contribuintes que venderam um terço de férias nos anos de 2004 a 2007 (declarações entregues entre 2005 e 2008). O prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contado do ano do recebimento do dinheiro. Dessa forma, para os dez dias vendidos em 2004 (declaração entregue em 2005) o prazo já terminou no final de 2009.

Para as restituições dos dez dias vendidos em 2006 (IR entregue em 2007), o prazo termina no fim de 2011; para os dez dias de 2007 (IR entregue em 2008), o prazo vai até o fim de 2012. Segundo estimativa da Receita, as restituições devem somar R$ 2 bilhões.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2010, 14h30

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