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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (27/12) é que, a cinco dias do fim do ano, que vai terminar com meio milhão de presos no país, apenas 9% dos R$ 254,5 milhões alocados no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), utilizado para aprimorar e modernizar as cadeias do país, foram efetivamente investidos. Caso sejam contabilizados os restos a pagar, o montante chega a R$ 111,7 milhões — o menor desde 2005. Mesmo descontando os R$ 66,5 milhões contingenciados pelo governo, a execução orçamentária da verba federal destinada aos presídios não atinge 60% do total. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Cofres vazios
Às voltas com a manutenção do corte de 54% em seu Orçamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo começará 2011 na dependência de suplementações do Executivo para tentar resolver seus problemas mais prementes. O primeiro e mais importante deles — consenso entre servidores, advogados e membros do próprio TJ —, é a falta de verba do Tesouro para o funcionalismo. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, neste mês, o salário foi reajustado em 4,77%, mas ainda há uma data-base vencida e outra a vencer.


Mais vereadores
O aumento populacional verificado pelo Censo 2010, do IBGE, faz com que boa parte dos municípios brasileiros já esteja começando a articular um novo aumento no número dos vereadores, a partir de 2013. Como a Constituição Federal determina que a quantidade de representantes nas Câmaras municipais deve ser proporcional ao número de habitantes de cada cidade, o Brasil vai registrar uma explosão do número de vereadores daqui a dois anos: eles passarão de 51.992 para 59.708, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios. De acordo com o jornal O Globo, haverá pelo menos 7,7 mil a mais já na próxima legislatura, após a eleição municipal de 2012.


Missão de Dilma
Dilma Rousseff tem a missão de definir o novo comando da Polícia Federal. Apesar de já ter escolhido os 37 ministros que vão acompanhá-la no início do governo, a presidente eleita ainda não fechou o nome de quem substituirá Luiz Fernando Corrêa como diretor-geral da PF. Entre os mais cotados para assumir o cargo estão Roberto Troncon Filho, diretor de Combate ao Crime Organizado, e Ildo Gasparetto, superintendente no Rio Grande do Sul. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Consolidação de débitos
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prometeram para o primeiro trimestre de 2011 a consolidação dos débitos inscritos no Refis da Crise, iniciado em agosto do ano passado. Antes, porém, o Fisco terá que acertar as contas com uma empresa paulista. Uma liminar da Justiça Federal estabeleceu prazo de 30 dias para que se verifique se o contribuinte —que migrou de outro parcelamento — realmente já quitou o que devia, como alega no processo, informa o jornal Valor Econômico.


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Terras quilombolas
Artigo do advogado Cícero Alves da Costa publicado no jornal O Estado de S. Paulo fala sobre a demarcação das terras quilombolas. “A administração pública declara que as terras de posse e de domínio do particular são quilombolas mediante mera alegação unilateral da existência de suposta ocupação escrava pretérita, remota, imemorial. É quem instrui de ofício o processo quilombola contra terras de posse presente e de domínio exclusivo do particular, ou por mero requerimento de qualquer descendente de escravo autorreconhecido. É a administração pública que age como juiz da própria causa por instruir o processo quilombola; é quem declara a ocupação quilombola, quem julga a defesa apresentada pelo particular e quem analisa e rejeita a autenticidade e a legitimidade do título de propriedade do particular. E sempre indefere a defesa apresentada pelo particular. Enfim, a administração pública pratica desvio de finalidade, uma vez que utiliza o decreto e o processo quilombola e por meio deles transforma terras de posse e de domínio particular em terras quilombolas.”


Retorno positivo
Já artigo da advogada Juliana Gomes Ramalho Monteiro, publicado no jornal Valor Econômico, trata da relação entre os direitos humanos e as empresas. “As empresas multinacionais que já adotaram, dentro de suas políticas, o respeito aos direitos humanos são as maiores e mais importantes do mundo e estão, todas, obtendo resultados positivos, principalmente em relação aos investimentos recebidos e à respeitabilidade de sua imagem. Sem dúvida, há ainda um longo caminho a percorrer, mas a discussão acerca do respeito aos direitos humanos pelas empresas já foi inserido nas agendas e o retorno tem sido positivo. É uma questão de mercado. Em breve, não haverá mais escolha.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2010, 10h31

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