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RETROSPECTIVA 2010

Produção legislativa deixou a desejar neste ano

Por 

 Este texto sobre o Legislativo faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Antônio Augusto de Queiroz - Toninho do DIAP - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB

A produção legislativa em 2010, entendida como a transformação em leis ordinárias de proposições no período situado entre 1º de janeiro e 22 de dezembro, ficou abaixo da média histórica, tanto em quantidade quanto em qualidade. Foram expedidas 164 leis, sendo 87 de iniciativa do Poder Legislativo (deputados, senadores e comissões do Congresso), 68 do Poder Executivo, oito do Poder Judiciário e uma do Ministério Público da União.

A classificação das leis por iniciativa de poder ou órgão demonstra que o Congresso, pelo segundo ano consecutivo, ultrapassou o Poder Executivo em quantidade de leis, embora a qualidade das leis de autoria dos deputados e senadores, com raras exceções, deixem muito a desejar. Elas cuidam, majoritariamente, de homenagens e datas comemorativas.

Em termos quantitativos, o número de leis em 2010, 164, ficou abaixo dos anos anteriores. No mesmo espaço de tempo, em 2007 foram editadas 198 leis; em 2008, 259; e em 2009, 255. A queda na produção legislativa pode ser explicada, basicamente, por quatro razões: a) o padrão de comportamento da oposição, que obstruiu sistematicamente os trabalhados do Congresso, b) a realização das eleições gerais; c) a moderação do presidente, que está no último ano de mandato, na edição de medidas provisórias, e d) as crises e escândalos evolvendo as duas Casas do Congresso.

Sobre a forma de tramitação, das 164 proposições transformadas em lei, 109 foram aprovadas conclusivamente pelas comissões, e somente 55 foram submetidas à deliberação no plenário das duas Casas do Congresso. Houve, neste particular, um aumento da participação das comissões técnicas na formulação e aprovação das políticas públicas.

Quanto ao tipo de proposição, 143 das 164 leis foram oriundas de projeto de lei, 21 de medidas provisórias (MPs) — das quais somente quatro sofreram modificação no Congresso — e dez oriundas de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que trata exclusivamente de matéria orçamentária, cuja apreciação é exclusiva do Congresso (Câmara e Senado em reunião conjunta). As demais 38 leis resultaram de projetos de lei.

Ao longo do período em exame, (1º de janeiro a 22 de dezembro), atribui-se a ausência de deliberação do Congresso ao excesso de medidas provisórias. Entretanto, a média de edição este ano foi da ordem de 2,8 ao mês, um índice maior que o de 2009 no mesmo espaço de tempo, que foi de apenas de 20, porém muito abaixo da média histórica dos últimos oito anos. E muitas dessas MPs foram para atender situações emergenciais, como socorro aos Estados e populações atingidas por enchentes.

Em relação à autoria das proposições, as MPs e os PLNs são de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas os projetos de lei também podem ser de iniciativa de parlamentares ou de órgãos colegiados do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e de cidadãos.

Das 164 leis, 87 são de iniciativa de parlamentares, sendo 71 de deputados, 14 de senadores e duas de órgãos colegiados do Congresso, contra 68 do presidente da República, oito de tribunais superiores (seis do Tribunal Superior do Trabalho, uma do Tribunal Regional Federal e uma do Superior Tribunal Militar) e uma do Ministério Público da União ou da Procuradoria-Geral da República, como também é conhecido o Ministério Público.

Do ponto de vista temático, as homenagens (29) e datas comemorativas (14) ganham disparado, com 43 leis, seguidas de leis sobre pessoal da administração pública, com 35. Na sequência vêm economia e finanças, com 23; Direito e Justiça, com onze; trabalho, com oito, e Educação com seis.

Em relação ao conteúdo, as leis de 2010 que tiveram grande impacto são as que tratam da ficha limpa, dos resíduos sólidos e do marco regulatório do pré-sal.

Apesar da decisão do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de permitir que determinadas proposições pudessem ser votadas em sessões extraordinárias, nos períodos em que a pauta estava bloqueada por medida provisória, ainda assim a produção legislativa em 2010 deixou a desejar, tanto em quantidade quanto em qualidade.

 é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2010, 9h58

Comentários de leitores

2 comentários

NOVIDADE

Olympio B. dos S. Neto (Advogado Autônomo)

Quando é que o Congresso não deixa a desejar?
Eles só não falham quando se trata de interesses particulares, neste ponto eles não vacilam. Os sessenta por cento de aumenta que o digam.

Reaver o exame da OAB

Chiquinho (Estudante de Direito)

Presidente Ophir Cavalcante:
Já que houve essa polêmica em torno de uma decisão monocrática de um desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, considerando o Exame da OAB inconstitucional e autorizando a inscrição nos seus quadros de dois Bachareis em Direito para exercer a advocacia sem prestar o exame; já que houvera outras decisões de juizes monocráticos sustentando o mesmo raciocinio sobre a inconstitucionalidade do Exame, e certamente a pressão da comunidade jurídica vai aumentar em 2011 para que não haja mais exame da Ordem para o ingresso à profissão; já que existe tramitando no Senado Federal um Projeto de lei 186/06, que tem o aval da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de autoria do senador Gilvan Borges, que altera os artis. 8.º, 58.º e 84.º da Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, pronta para abolir o Exame da Ordem, necessario à inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); por que não racionalizar uma alternativa que torne o Exame da Ordem menos extressante e mais atrativo aos novos bacharelandos que desejam ingressar nos seus quadros como advogado. Por exemplo: por que a OAB não tornar obrigatoria, na próxima prova a ser realizada, apenas a objetiva. Seria uma alternativa viavel, menos pertubativa e com certeza não vai desqualificar os novos pleiteantes ao exercicio da profissão e a OAB ganharia com essa racionalidade! Convenhamos: aquele espelho refletor é intragavel e burro. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

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