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Tempos da ditadura

Procuradora espera que STF reveja Lei da Anistia

A recente condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos pode levar o Judiciário a rever decisões quanto ao chamado “direito de transição”, que engloba o restabelecimento da memória e reparações quanto a crimes ocorridos em períodos de exceção como a ditadura militar (1964-1985). É o que acredita a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Pereira de Carvalho. As informações são da Agência Brasil.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Anistia, por exemplo, deve ser revisto. De acordo com a decisão tomada em abril, foi mantida a interpretação de que a lei anistia crimes comuns, como sequestro, tortura, estupro e assassinato, cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar.

“Se há uma decisão internacional que o Brasil convencionou que iria obedecer, deverá existir no ordenamento político normas que façam com que as instâncias superiores do Judiciário possam rever a sua posição e possam ter um novo olhar”, disse Gilda de Carvalho. Para ela, se não existir norma jurídica para revisão caberá o Congresso Nacional formular novas leis. “O Brasil não vai faltar com suas obrigações. Se o país se submeteu vai ter que seguir.”

A expectativa da procuradora é de que os congressistas da próxima legislatura, que tomam posse em fevereiro, encaminhem o Projeto de Lei 7.376, que cria a Comissão Nacional da Verdade. O projeto foi enviado pelo governo em maio, mas ainda não foram indicados os nomes da comissão especial que deverá analisar a proposta. Apesar de ter elaborado o texto para criação da comissão — prevista na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos —, o governo não pediu tramitação de urgência do projeto.

Gilda Carvalho coordena o Grupo de Trabalho Memória e Verdade no Ministério Público Federal, que orienta procuradores federais e estaduais nos processos sobre violação de direitos humanos na ditadura militar e sobre a consulta a documentos da repressão política daquele período.

Na última semana, durante um seminário internacional promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a procuradora defendeu que o Congresso crie a Comissão da Verdade com mais autonomia orçamentária e independência. De acordo com o projeto de lei enviado pelo governo, a futura Comissão da Verdade será integrada por sete pessoas escolhidas pelo presidente da República.

Segundo o projeto, não caberá à comissão fazer julgamentos, apenas tratar informações e colher depoimentos. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF poderá, com base nos fatos levantados na comissão, acionar a Justiça para a apuração de responsabilidades civis.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2010, 15h43

Comentários de leitores

1 comentário

Execução de sentença do Tribunal Internacional

gonçalves (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A Corte Internacional é um Tribunal a que o Estado brasileiro aderiu por Tratado aprovado pelo Congresso e promulgado pelo Presidente da República, na forma da Constituição. Logo, com jurisdição no território Nacional. Diante de eventual trânsito em julgado da sentença, cabe execução na ordem interna,perante a Justiça Federal de 1ª instância, o que poderá ser feito pelo Ministério Público Federal ou por qualquer das partes. Não cabe falar-se em revisão da fase cognitiva da ação, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, do que é objeto de julgamento do Tribunal Internacional. Nem da necessidade de novas leis para regular a execução. O Código de Processo Civil tem disposições bastantes para garantir o procedimento da execução. Execução que terá por base a sentença judicial do Tribunal Internacional, como ocorre normalmente com os títulos judiciais, cuja competência está disciplinada no art. 475, P, do CPC. João Batista Gonçalves.

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