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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (23/12) é que o Congresso aprovou o Orçamento Geral da União para 2011. Depois de um impasse com a oposição que durou mais de nove horas, os governistas fecharam acordo que permitiu votar a peça orçamentária — o que evita que a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), comece seu governo sem Orçamento. A votação ocorreu com o plenário do Congresso esvaziado, pouco antes do início do recesso parlamentar do final do ano — que começa à meia-noite. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo.


Prisão perpétua
O ex-ditador argentino Jorge Videla foi condenado à prisão perpétua pelo homicídio de opositores e outros crimes contra a humanidade, em um julgamento contra 30 líderes do regime civil-militar. O ex-general, de 85 anos, já havia sido condenado à prisão perpétua em 1985 durante um processo histórico da junta militar por crimes cometidos durante a ditadura (1976-1983), que fez 30 mil desaparecidos, segundo as organizações de defesa dos direitos do homem, informam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Diretor da PF
O jornal O Globo conta que a presidente eleita, Dilma Rousseff, e o futuro ministro da Justiça, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), devem decidir ainda nesta quinta o nome do novo diretor da Polícia Federal. A escolha terá como base uma lista com três nomes que Cardozo apresentará a Dilma. Na semana passada, o futuro ministro conversou com cinco delegados da cúpula da PF considerados candidatos naturais ao cargo: o diretor de Inteligência, Roberto Troncon; o diretor-executivo, Luiz Pontel de Souza; o corregedor-geral, Valdinho Jacinto Caetano; e os superintendentes em São Paulo, Leandro Coimbra, e no Rio Grande do Sul, Ildo Gasparetto.


Cruzamento de dados
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (22/12) um ofício ao secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, pedindo o cruzamento das prestações de contas deste ano com os dados fiscais de 2009. Lewandowski também entregou para a Receita os relatórios das doações deste ano. O ministro deu um prazo de 30 dias. Depois do cruzamento, os dados devem ser enviados ao Ministério Público Eleitoral. As informações são do jornal O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Melhores gabinetes
Em clima de bingo, com sorteio de bolas, a Câmara distribuiu os gabinetes entre deputados novatos. "Mais uma bolinha, mais um gabinete. Vamos conferir para quem vai", dizia o locutor. A plateia era, basicamente, formada por assessores. "Você está perto das comissões", consolou um deles. O consolado foi sorteado para o anexo 3, onde os gabinetes não têm banheiros e têm parede de vidro. O eleito Anthony Garotinho (PR-RJ) poderá ser encontrado nesse anexo. Já Tiririca (PR-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) tiveram sorte. Ganharam gabinetes com banheiro. A sorte com as bolas definiu o destino de apenas 28% dos eleitos. O restante entrou na lista de prioridade e escolheu o gabinete antes, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Vitórias legislativas
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, expressou sua satisfação pelas vitórias legislativas alcançadas nos últimos dias e prometeu que continuará o espírito de colaboração com os republicanos na segunda metade de seu mandato. Em coletiva de imprensa após o Senado ratificar o novo tratado de redução de armas nucleares com a Rússia, conhecido como novo Start, Obama afirmou que a aprovação envia uma potente mensagem ao mundo. O presidente sancionou a lei que veta a política "Don't ask, don't tell", que proibia homossexuais de servirem abertamente nas Forças Armadas do país, informa o jornal DCI.


Dinheiro do motel
Depois do escândalo envolvendo o futuro ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB-MA), que gastou R$ 2.156,00 no Motel Caribe, em São Luís (MA), e anexou a nota fiscal à prestação de contas de junho, como custo da atividade parlamentar, a assessoria do deputado informou que ele devolveu aos cofres da Câmara o dinheiro usado indevidamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Sem carteira
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os dois bacharéis de direito que entraram com um mandado de segurança contra a Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará submeteram pedidos de inscrição nos quadros da ordem na segunda-feira (20/12). Segundo informação do jornal Folha de S.Paulo, na semana passada, uma decisão do juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª região, em Recife, considerou inconstitucional a exigência de exame da OAB e determinou a inscrição dos dois bacharéis, ligados ao Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, sem que eles tenham sido aprovados na prova. Leia mais aqui na ConJur.


Terceirização de serviços
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho renovou as esperanças de empresas das áreas de energia elétrica e telefonia que tentam manter serviços terceirizados. A 8ª Turma, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgou favorável recurso apresentado pela Light, levando em consideração a Lei 8.987, de 1995, que regulamenta a concessão de serviços públicos, e não uma súmula do TST sobre o assunto. O enunciado limita a terceirização à atividade-meio das empresas. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Prisão masculina
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Justiça do Pará condenou a quatro anos de prisão cinco delegados que cuidavam da carceragem de Abaetetuba (PA), local em que uma adolescente de 15 anos ficou 26 dias presa com homens, e sofreu espancamentos e estupros diversas vezes. Os condenados são Flávia Verônica Monteiro, Antônio da Cunha, Rodolfo Gonçalves, Celso Cordovil da Silva e Daniele Bentes. Todos poderão recorrer em liberdade.


Procura-se
Seis ladrões armados roubaram um malote com dinheiro que seria usado para pagar os detentos do Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Preto (SP). O malote continha pelo menos R$ 300 mil. Os presos trabalham para empresas da região e recebem salário, além de ter a pena reduzida. Toda a polícia da região está mobilizada à procura dos assaltantes, informa o jornal O Globo.


Gasto de campanhas
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo noticiam que as campanhas eleitorais de 2010 registraram um gasto total de R$ 3,23 bilhões, incluindo o primeiro e o segundo turnos para presidente da República, governos estaduais e legislativos estaduais e federal. O dado é de um balanço divulgado nesta quarta pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com as prestações de contas encaminhadas à Justiça Federal pelos candidatos, foram gastos R$ 2,78 bilhões no primeiro turno e R$ 444 milhões no segundo turno.


Caso Unaí
Uma decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos enviados pelos advogados de José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, suspeitos de envolvimento na morte de quatro funcionários públicos — três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho —, em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG). Com a negação da apelação em favor dos dois, eles irão a júri popular, como conta o jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


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Penhora online
Artigo do advogado Ricardo M. Rodrigues, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a penhora online na execução fiscal. “Por essa razão, quer nos parecer que a penhora de dinheiro, via online, só deve ser admitida quando o devedor, devidamente citado, não pague nem apresente bens penhoráveis no prazo legal, nos termos do artigo 185-A do CTN. Caso o executado apresente espontaneamente bens ou direitos penhoráveis de liquidez incontestável, ainda que diferentes de dinheiro em espécie, não há que se cogitar a possibilidade da medida constritiva, sob pena de violação ao direito de propriedade e ao princípio da menor onerosidade da execução.”

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2010, 11h35

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