Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade fiscal

Câmara do DF não pode contratar mais servidores

A Câmara Legislativa que ultrapassa os gastos com pessoal estipulados por lei fica impedida de contratar novos servidores, sob o risco de causar danos ao erário. O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que manteve a suspensão de nomeações ou contratação de pessoal na Câmara Legislativa do Distrito Federal, determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Ao pedir a suspensão da liminar, a Câmara do DF alegou que a decisão causaria grave lesão à ordem pública. Isso porque um dos deputados da casa foi cassado pela Justiça Eleitoral e seu substituto ficou impedido de contratar servidores para seu gabinete, por conta da decisão do juiz. Além disso, argumentou que a decisão viola o princípio constitucional da separação de poderes.

Para Peluso, a situação envolve perigo de dano inverso, ou seja, a contratação de mais servidores na Câmara seria um "sacrifício que toda sociedade brasiliense deverá suportar com o desequilíbrio nas contas públicas, provocado pela superação dos limites com gasto de pessoal". Isso, para o presidente do STF, supera supostas dificuldades que os futuros parlamentares possa encontrar com relação à contratação de pessoal, "decerto superáveis por medidas criativas na gestão de recursos humanos".

O ministro contestou a tese de que a decisão teria violado a separação de poderes, afirmando que a decisão não determinou que o Poder Executivo suspendesse contratações de pessoal do Legislativo. Segundo o presidente do Supremo, a decisão apenas determinou que o Distrito Federal cumpra a decisão "no âmbito da Câmara Legislativa".

O caso
A ação popular foi ajuizada na Justiça da capital para impedir a Câmara do DF de contratar servidores, a qualquer título, enquanto os gastos com pessoal não fossem reduzidos "a valores inferiores ao limite prudencial de 1,62% da receita corrente líquida", conforme determina a Lei Complementar 101/2000. Segundo a ação, a Câmara superou este limite no último quadrimestre de 2009. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 444

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2010, 19h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.