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Voto para o partido

PTB questiona lei sobre sistema eleitoral no Supremo

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pediu ao Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a suspensão dos dispositivos sobre o sistema eleitoral para candidatos que estejam sub judice. Com isso, o PTB pretende garantir às legendas os votos de candidatos que concorreram com os registros deferidos e que, posteriormente, foram negados. O relator da ADI é o ministro Joaquim Barbosa.

A ação questiona o parágrafo único do artigo 16-A da Lei 9.504/97, alterado pela Lei 12.034/09, que diz que o candidato sub judice terá "a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior". Segundo o dispositivo, "o cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato".

O PTB alega que esses dispositivos ferem a Constituição no que diz respeito ao pluralismo político, ao sistema proporcional e à universalidade isonômica do voto. Para o partido, os votos no sistema proporcional são atribuídos primeiramente aos partidos. "Tanto assim é que para efeito de cálculo dos quocientes legais apura-se, primeiramente, o quociente partidário, para após se apurar o preenchimento dos lugares previstos", diz a ADI.

A legenda destacou também que o Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral já reconheceram que os mandatos pertencem aos partidos políticos. Até a promulgação dos dispositivos questionados, o TSE entendia que os candidatos que tinham seus registros de candidatura deferidos asseguravam a contabilização dos votos à legenda a que estavam filiados.

Ao final, o PTB afirma que "os votos obtidos pelo candidato tido por devidamente registrado e por sua agremiação partidária refletem, nada menos, do que a soberana vontade dos eleitores da circunscrição e como tal reflexo, não podem ser anulados".

Joaquim Barbosa despachou no caso para adotar o procedimento abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que suprime a análise da liminar e passa diretamente para o julgamento de mérito da ADI, pelo Plenário da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.513

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2010, 0h34

Comentários de leitores

1 comentário

PARTIDO com CANDIDATO com RESTRIÇÕES DEVERIA INDENIZAR!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

SIM, EFETIVAMENTE!
A LÓGICA DO PRECEITO e da OBRIGAÇÃO é SIMPLES e OBJETIVA: a questão da FICHA LIMPA deveria estar na pauta dos PARTIDOS como REQUISITO de NATUREZA MORAL ou ÉTICA, como queira o CIDADÃO.
Assim, se um PARTIDO inscreveu um FICHA SUJA, o PARTIDO P R O V O C O U a criação de uma ESTRUTURA ELEITORAL custosa e complexa, sabendo o RISCO que HAVIA.
Se o RISCO se CONCRETIZOU na forma de EXCLUSÃO do CANDIDATO, o PARTIDO NÃO SÓ TERIA que PERDER os VOTOS OBTIDOS PELO CANDIDATO ETICA ou MORALMENTE CONDENÁVEL, COMO TAMBÉM DEVERIA I N D E N I Z A R o JUDICIÁRIO pelo que GASTOU para RESPONDER a um PROCESSO em que VÁRIOS PARTICIPANTES NÃO SE ENCONTRAVAM QUALIFICADOS para o EXERCÍCIO do MUNUS que PRETENDIAM.
Isso seria DIGNIFICAR o CIDADÃO, na medida em que o ESTADO passaria a VALORIZAR o PESO dos IMPOSTOS ARRECADADOS dos CIDADÃOS, também para o CUSTEIO destas ABSURDIDADES POLÍTICAS!
Espero que o EG. STF saiba dizer NÃO ao PARTIDO que COMETER a LEVIANDADA de PEDIR os VOTOS atribuídos a QUEM NÃO TINHA CONDIÇÕES ÉTICAS OU MORAIS para CONCORRER!

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