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Suspensão parcial

Resolução do CNJ sobre precatórios continua em vigor

A Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, que altera o regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, continua em vigor. De acordo com o conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, a liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, concedida na sexta-feira (17/12) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, refere-se apenas a um dispositivo do artigo 22 da resolução.

A liminar do STF foi concedida a pedido do governo do Pará, que pretendia pagar o mínimo previsto na Emenda Constitucional 62, que deu prazo de mais 15 anos para estados e municípios quitarem suas dívidas judiciais.

O artigo 22 da resolução do CNJ, no entanto, dizia que o estado ou município não poderia reduzir o valor previsto no orçamento de 2009 para pagamento de precatórios. Também estabeleceu que a “entidade devedora que optar pelo regime especial anual promoverá o depósito até dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos”.

No entendimento do CNJ, os entes que já vinham pagando acima do percentual mínimo estabelecido na Emenda Constitucional não poderiam reduzir o valor a ser pago. Para Ives Gandra, o Pará quer diminuir o valor destinado ao pagamento de precatórios, e obteve do Supremo uma decisão temporária que lhe permite reduzir o pagamento.

No entanto, segundo o conselheiro do CNJ, os demais dispositivos da resolução do CNJ continuam valendo até a decisão final do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 62. Ele alertou que o estado ou município que deixar de pagar o mínimo em precatórios vai ter a quantia descontada do Fundo de Participação. Os tribunais estão cobrando dos representantes do Executivo o depósito dos recursos para abater as dívidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2010, 10h13

Comentários de leitores

1 comentário

Resolução ainda vigente

Katiaznt (Outros)

Enfim uma boa notícia. Seria interessante saber, se a comemoração feita pela Procuradoria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia de ontem, por "ECONOMIZAR', perto de 113 milhões, não foi um tanto antecipada, e agora frustrada.
Parabéns ao CNJ pelas atitudes que estão tomando, para solucionar de vez o impasse do eterno deboche do calote oficial dos governos.
Pena que esta nova geração de políticos e funcionários públicos de alto escalão, que hoje administram nossos Estados, não adquiriram a maior herança que seus pais podiam deixar, a VERGONHA do CALOTE.
Espero realmente que nosso Tribunal de Justiça de SC, bloqueie parte da polpuda quantia deixada pelo Sr. Pavan, ao seu sucessor, e honre parte das dívidas deixadas pelos mesmos.
SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL.

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