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Exigência constitucional

Titular de cartório deve fazer concurso público

A Constituição Federal atual exige expressamente concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o Mandado de Segurança ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público.

Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, “é pacífico no âmbito do STF o entendimento de que não há direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituição passada, à investidura na titularidade de cartório quando esta vaga tenha surgido após a promulgação da Constituição de 1988, pois essa, no seu artigo 236, parágrafo 3º, exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro”.

A ministra frisou, ainda, que a vacância da serventia se deu em 1993 e a efetivação, sem concurso público, foi feita pelo Decreto Judiciário 3/1994. Ela foi acompanhada em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa  e Ayres Britto.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que concederam o pedido ao argumento da decadência do prazo para alterar o ato administrativo, já que passaram-se, no caso concreto, 15 anos. Para o ministro Marco Aurélio, o CNJ “atuou passados 15 anos da efetividade”, quando o que está previsto na Lei 9.874/99, que revela a perda do direito de Administração Pública rever atos passados, são cinco anos.

“Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, em que a investidura se prolonga no tempo por 15 anos”, o ministro Celso de Mello entendeu pela desconstituição do ato administrativo emanado pelo CNJ, acompanhando a divergência aberta pelo voto do ministro Marco Aurélio. No mesmo sentido votou o ministro Cezar Peluso. “Não temos dúvida de que tanto o Tribunal de Contas da União (TCU) como o CNJ são órgãos administrativos e, portanto, suas atribuições são claramente administrativas”.

Afirmou também que pelo artigo 54 pela Lei 9.784/99, o próprio estado se limitou quanto à desconstituição de situações consolidadas, salvo comprovada a má-fé. "De má-fé não se cogitou no caso e, como essa norma nada tem de inconstitucional, ela se aplica tanto ao TCU como ao CNJ, por força do parágrafo 1º, do artigo 1º da própria lei, que diz que os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa”.

De acordo com os autos, foi pedida a anulação de decisão do Conselho Nacional de Justiça que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de registro cujos atuais responsáveis não tenham sido investidos por meio de concurso público de provas e títulos específico para a outorga de delegações de notas e de registro, conforme a CF/88, “excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no artigo 208 da CF/67, quando observados o período de cinco anos de substituição e a vacância da unidade em momento anterior à promulgação da CF/88”.

Segundo os advogados da ação, Euclides Coutinho foi efetivado, sem concurso público, como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul pelo Decreto Judiciário 3/1994 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, devido ao fato de ter ocorrido a vacância dessa serventia em 1993. Alegava a ocorrência da decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99.

A defesa argumentou, ainda, que sua efetivação se deu em momento anterior à vigência da Lei 8.935/94, que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal. Dessa forma, concluiu pela existência de afronta ao princípio da segurança jurídica, dado que a decisão impugnada teria restringido a sua legítima expectativa, em decorrência de longo período de tempo na condição de titular da mencionada serventia extrajudicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.279

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2010, 10h23

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão boa; Comentários, nem tanto

João Gustavo Nadal (Cartorário)

Concordo plenamente com a decisão do STF e com os missivistas anteriores nos trechos em que defendem a realização de concursos públicos para cartórios. Até aí, perfeito.
Agora, a prestação do serviço notarial e registral é realizada em regime privado, mediante delegação, por expressa exigência constitucional.
Esse regime, criticado pelos missivistas anteriores, é que assegura a eficiência e modicidade dos serviços prestados.
A alternativa à prestação em regime privado é a estatização dos cartórios extrajudiciais (mediante emenda constitucional que a autorize e indenização aos atuais titulares), mas essa alternativa implicaria maior custo e menor eficiência dos serviços.
Perguntem aos Baianos o que eles acham do atendimento nos tabelionatos oficiais, e entendam o que se discute aqui.
Em resumo: a decisão do STF é louvável, por assegurar que se cumpra a Constituição da República, e impedir que apaniguados políticos e parentes de magistrados permaneçam nesses cargos sem o crivo do concurso público.

Maravilha de comentário!!

Edwiges C. Pires (Estagiário)

Maravilha de comentário Ademilson....
É uma dicotomia serviço público exercido como privado....E ainda, há locais em que os serviços públicos cartorários acaba virando uma verdadeira máfia...sem dizer na "perpetuação da espécie" por parte dos descendentes.

Um caso de causar vergonha..

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

É uma vergonha civil ainda existirem titulares de Cartórios de Registros Públicos que não passaram pelo crivo de CONCURSO PÚBLICO; entendo que TODOS os TITULARES de CARTÓRIOS, desde a CF/88, deveriam ter sido destituídos dos CARGOS e estes serem preenchidos mediante CONCURSO PÚBLICO. Está na hora de o BRASIL CONSOLIDAR a REPÚBLICA, proclamada há mais de UM SÉCULO e acabar com o ranço desses laços com o antigo Regime Imnperial em que as funções públicas eram exercidas pelos "amigos do Rei". Não há justificativa para que uma função eminentemente pública (mesmo porque os registros são obigatórios e têm a chancela da garantia OFICIAL) serem exercidas como prestação privada. Como pode alguém SER DONO de um CARTÓRIO? É como alguém SER DONO de uma PARCELA do PODER PÚBLICO.

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