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Erro no cálculo

Aneel nega reembolso por cobrança indevida

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) divulgou nesta terça-feira (14/12) que não vai devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores por um erro no cálculo de reajuste de tarifas de luz. A metodologia incorreta foi aplicada de 2002 a 2009 e, de acordo com estimativas do Tribunal de Contas da União (TCU), causou um prejuízo de cerca de R$1 bilhão ao ano aos usuários.

O Idec repudia a decisão da Aneel, que foi omissa em seu papel regulador. "Parece que a agência esqueceu de seu dever constitucional, como ente do Estado, de promover a defesa do consumidor", destaca Mariana Ferreira Alves, advogada do Idec. "O Idec não concorda que o usuário pague sozinho essa conta enquanto as distribuidoras, que lucraram ao longo de sete anos com o erro no cálculo, são poupadas", reclama.

A justificativa do órgão para negar o reembolso é que a cobrança foi feita dentro da lei, uma vez que as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida em contrato de concessão.

O Idec rechaça essa interpretação e ressalta que independentemente do que foi pactuado entre a agência e as distribuidoras de energia, o consumidor não pode ser prejudicado. "Não se trata de ser legal ou ilegal, pois a própria Aneel já reconheceu que o cálculo estava incorreto", explica Mariana, lembrando que no início deste ano, a agência aprovou a correção da metodologia de reajuste e pôs fim à cobrança equivocada.

Ações na Justiça
Com a decisão da Aneel, agora só a Justiça pode fazer valer o direito dos consumidores. Antes mesmo da deliberação algumas ações já foram movidas contra empresas distribuidoras de energia elétrica para garantir a restituição dos valores cobrados a mais, no entanto, ainda não houve julgamento. Além disso, os consumidores podem entrar com ações individuais para pleitear o ressarcimento.

O Idec, que lutou junto com outras entidades pela devolução integral dos valores cobrados indevidamente, avalia quais medidas tomar para garantir que o direito dos consumidores seja respeitado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Idec.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 2h42

Comentários de leitores

3 comentários

"NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É, agora só a Justiça! Mas pela promessa do milagroso novo Código de Processo Civil, a ANEEL vai "se ferrar". Ou o novo milagroso diploma legal não vai se aplicar ao Governo?

Governo brasileiro mal exemplo

B M (Advogado Autônomo - Civil)

O Governo brasileiro só dá mal exemplo aos seus cidadãos. Depois reclamam dos sonegadores de impostos. O Governo brasileiro, desde que se iniciou a república vem constantemente escravizando o seu povo. Foram diversos empréstimos convertidos em dívida pública no início do século XX, depois declaram inválidos os referidos títulos, recentemente, os depósitos compulsórios do plano cruzado que jamais pagaram, parcelamento dos precatórios que recentemente o STF derrubou e uma série de compromissos que reluta em não honrar. Agora, na cara dura, afirma que não vai restituir valores ilícitos recebidos dos consumidores de energia elétrica. E pensem, todas estas investidas contra os consumidores, se corrigidas, somam trilhões de reais. São trilhões mesmo, somente dos títulos da dívida pública do início do século XX, que a mídia rotulou de títulos podres, ultrapassam 600 bilhões quando corrigido e acrescidos dos juros convencionados. Quando o Judiciário decide por determinar a devolução de tais valores, a mídia, ouvindo o choro dos ministros da área econômica, afirma que tal devolução vai causar um rombo nos cofres públicos, ignorando o rombo que os governos fizeram nos cofrinhos dos consumidores. Tais absurdos cometidos pela administração pública são lamentáveis e ofendem o tão brilhante trecho do Hino Nacional: "...dos filhos deste solo, és mãe gentil, pátria amada Brasil"

Cobrança indevida na conta de luz...

Zerlottini (Outros)

E será que alguém, em sã consciência. acreditava que o governo e seus apaniguados devolveriam algo tomado à força do povo? Eu estou querendo receber meu capital do PASEP - uma coisa que é MEU, a que eu tenho direito, e estão pondo MIL DIFICULDADES! Tomar o nosso, eles tomam - com ou sem direito! Devolver - são outros "quinhentos cruzeiros". Por exemplo, uma coisa de que eu nunca ouvi falar - mas veio à tona agora: a Carteira de Indetidade tem um prazo de validade de dez anos! Só que NINGUÉM do (des)governo NUNCA se deu ao trabalho de informar aos cidadãos. Eu DUVIDO que mais de 1% dos "brazucas" saibam disso.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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