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União estável

Casais homossexuais poderão declarar IR juntos

A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declação de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema. As informações são da Agência Brasil.

A inclusão ocorreu com a aprovação de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo Ministério da Fazenda. Além do fim da declaração em papel, outras mudanças aconteceram. O valor mínimo para que o contribuinte seja obrigado a apresentar a declaração, por exemplo, foi corrigido e passou de R$ 17.215,08 para R$ 22.487,25.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estima que, com a elevação do valor, pelos menos 1,5 milhão de contribuintes não precisarão entregar a declaração em 2011. A Receita espera receber 24 milhões de declarações.

Algumas coisas, porém, permanecem como eram. O contribuinte continua obrigado a declarar os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Ainda é obrigatória a declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil. Quanto à atividade rural, fica obrigado a declarar quem teve receita bruta superior a R$ 112.436,25. No exercício anterior, o valor era de R$ 86.075,40.

A dedução por dependente ficou em R$ 1.808,28. No caso das despesas com educação, a dedução é de até R$ 2.830,84, e as despesas com saúde continuam ilimitadas.

A entrega da declaração começa em 1º março de 2011 e termina às 23h59m59s de 29 de abril. O acerto com a Receita poderá ser encaminhado pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2010, 18h53

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