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Relativismo judicial

“A persistirem os sintomas, consulte a Constituição”

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Vivemos em um momento em que aplicar a letra da lei é considerado feio, como se fosse uma atitude conservadora. A análise é do procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lênio Luiz Streck, ao falar sobre Teoria da Decisão e controle das políticas públicas, em evento promovido pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj).

Segundo Streck, instrumentos como as Súmulas Vinculantes e a Repercussão Geral se tornaram necessários por conta da complexidade e fragmentação do sistema. “Continuamos interpretando a Constituição de acordo com a lei, ou ainda, com a portaria ou resolução”, constata. É como se a decisão viesse com uma advertência: “Se persistirem os sintomas, consulte a Constituição”, brincou.

Ele também criticou o que chamou de “bolha especulativa” em relação aos princípios. Disse que quando não se consegue resolver um problema, lança-se mão de um princípio. Há decisões em que o mesmo princípio é usado para produzir resultados opostos. Ele afirma que é preciso levar a sério o Direito.

Lênio Streck também criticou o fato de uma decisão depender da composição da Corte. Mais do que isso, é preciso que haja um mínimo de previsibilidade da decisão. O procurador deu, ainda, um exemplo de como pode haver equívocos na aplicação de entendimentos do Supremo. Ele contou que uma concorrente do concurso de miss foi morta de forma violenta e com frieza. O acusado está em liberdade e o fundamento para isso é uma decisão do Supremo que diz que a gravidade do crime não prende por si só. “Não tem decisão do Supremo que possa sustentar a liberdade desse cidadão”, disse.

Política pública
O professor afirmou que o Direito pode determinar a regulação das políticas públicas. “Mas o Poder Judiciário não pode executar as políticas públicas, simplesmente, porque não tem a chave do cofre.” O que é possível, disse, é impedir que uma política pública seja interrompida.

Ele citou uma decisão do juiz Alexandre Morais da Rosa, de Santa Catarina, que, provocado pelo Ministério Público, aceitou o pedido para a abertura de vagas em escolas públicas. A prefeitura havia decidido dar a verba para o time de futebol de uma cidade para a construção de um estádio, quando o município estava carente de estruturas básicas.

No caso, explica, a Justiça sempre atua no sentido regulador e, no limite, determina algumas medidas. Mas a decisão caberá ao Executivo. “Há espaços que o Poder Judiciário não vai alcançar nunca”, disse.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2010, 6h43

Comentários de leitores

4 comentários

Ativismo judiciário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É nesse contexto que surge aqui e acolá no Brasil, em numero crescente, decisões teratológicas prolatadas por juízes cuja intenção não é aplicar a lei mas, ao contrário, infirmá-la categoricamente com todas as letras. A ignorância ou a má-fé levam muitos a aplaudi-los, como se os juízes que assim se desviam estivessem corajosamente desafiando a tudo e a todos em nome de um ideal maior que é fazer justiça, combater a corrupção, "prender safados", e "acabar com a bandalheira". A ideia de que tudo está muito errado, e que algo precisa ser feita para melhorar é o fermento para se legitimar condutas inadequadas de magistrados, quando as fontes da ineficácia da Justiça nem de longe residem nos princípios constitucionais, nas garantias individuais, ou menos ainda na redação das leis.

Dominantes e dominados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Podemos distinguir entre os supostos partidários da Lei do Ficha Limpa duas espécies de indivíduos. O primeiro grupo, mais numeroso, é composto por aqueles que apoiam a Lei (embora não tenha uma noção muito clara do que seja) pelo simples fato de que se faz necessária uma mudança para por fim "à bandalheira que toma conta da política". Esse grupo não sabe bem o que é lei ou Constituição, nem o que é princípio constitucional ou "casuísmo", mas possuem uma percepção inata de que algo está muito errado e precisa de mudança. São movidos pela boa-fé e anseio pelos ajustes necessários. Já o segundo grupo, bem menos numeroso, é composto por aqueles que veem na destruição de princípios constitucionais consagrados uma forma de aumentar o próprio poder ou de seu grupo, e acabam assim, devido aos interesses que possuem, assumindo o papel de conduzir o primeiro grupo, mais numeroso, a fim de que os resultados que necessitam sejam alcançados. É por isso que vemos, por exemplo, uma quantidade enorme de magistrados, reconhecidamente refratários a qualquer mudança no Poder Judiciário que possa fazer com que as demandas em curso contra políticos tenham maior velocidade, apoiando a Lei quando na verdade querem mitigar o princípio constitucional da presunção de inocência, que interessa de perto a essa classe de cidadãos. Como o outro grupo, que é conduzido, não sabe bem o que isso significa na prática, acaba "comprando gato por lebre" e apoiando uma Lei na melhor das intenções, sem saber exatamente que estão a agravar a situação transferindo o poder do voto, antes exercido pelo próprio eleitor, para a mão de juízes e suas várias estratégias de dominação. O povo aqui mais uma vez não passa de mero fantoche na mãos dos mais poderosos, abdicando de suas liberdades.

Mudança por mudança

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que há no Brasil, de concreto, é um sentimento geral de que a lei, a Justiça, a Constituição e sistema jurídico como um todo não funcionam e só servem na prática para proteger corruptos e oportunistas ligados aos centros de poder. Essa percepção em certa medida não é incorreta, mas o atraso cultural e a ignorância típica do cidadão brasileiro médio faz com que a maioria não consiga enxergar as reais causas dessa ineficácia. Assim, por exemplo, muitos culpam a Constituição, quando na verdade há uma luta permanente justamente para que a Constituição, em seu espírito, entre em vigor. Outros culpam a redação das leis, quando sabemos que umas das maiores dificuldades no Brasil é justamente fazer com que todos, principalmente o Estado, CUMPRAM A LEI. Outros ainda tentam culpar os advogados, os juízes, e até mesmo a assistência judiciária (sim, tem desses), quando se verifica que na prática as várias categorias de profissionais estão frequentemente em conflito, prejudicando a todos, e rompido o equilíbrio a situação se agrava ainda mais. Assim, essa visão distorcida DAS CAUSAS DA INEFICIÊNCIA, levando muitos a pensar que tudo o que existe em matéria de Justiça é coisa ruim, defasada, levando o cidadão comum a almejar por mudanças quando, desorientado, acaba se tornando presa fácil de seus piores inimigos. A Lei do Ficha limpa é um exemplo disso. Ninguém duvida que se faz necessária uma reforma política, mas não é desrespeitando ou negligenciando as regras constitucionais já existentes há muitas décadas e em quase todos os povos que vamos encontrar solução para o problema da corrupção na política, como bem demonstrou o Ministro Gilmar Mendes em seu voto.

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