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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (9/12) diz respeito aos chefes do Executivo de cada estado. Os jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo informam que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao plenário do Senado. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC altera o artigo 28 da Constituição Federal para tornar mais fácil a abertura de processo contra chefes do Executivo estadual. Leia mais aqui na ConJur.


Lei do agravo
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm, a partir desta quinta, novas regras para os recursos a serem propostos nas Cortes. A Lei 12.322, sancionada em setembro, trouxe facilidades para advogados e partes que contestam a negativa de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais para que seus recursos contra decisões de segunda instância subam para as Cortes superiores. Antes, o recurso a ser impetrado era o Agravo de Instrumento. Agora, ganha novo nome e passa a ser denominado de "agravo nos próprios autos". A informação é do jornal Valor Econômico.


Férias de juiz
De acordo com o jornal Valor Econômico, o projeto que amplia para 60 dias o período de férias dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da magistratura foi retirado da pauta de votações do Senado por falta de acordo na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta gerou polêmica entre os senadores. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), criticou o projeto. Leia mais aqui na ConJur.


Nova correção
Os jornais O Globo e Correio Braziliense informam que o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, determinou que a Fundação Getulio Vargas - responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame da Ordem - faça nova correção das provas práticas feitas no dia 14 de novembro. A determinação, segundo a OAB, se justifica pelos equívocos na divulgação dos espelhos de correção das provas, feita na última terça-feira pela FGV. A FGV divulgou nota em que diz que "os espelhos individuais de correção serão mais uma vez analisados e estarão disponíveis até a próxima quinta-feira, dia nove de dezembro". Leia mais aqui na ConJur.


Parecer favorável
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou por unanimidade e sem restrições a utilização do uso da capacidade ociosa da unidade da cervejaria Cerpa do Pará pela AmBev para a industrialização de produtos por 12 meses. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Procuradoria do Cade já haviam emitido parecer favorável ao negócio, alegando que a operação não envolve a compra de ativos ou marcas, informa o jornal DCI.


Pressão nas prefeituras
Como informa o jornal Valor Econômico, o Tribunal de Justiça de São Paulo promete dar um ultimato em 16 prefeituras do Estado que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos. Esse foi o prazo máximo estabelecido pela Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. A Corte vai realizar nesta quinta uma audiência pública para discutir o assunto com os municípios. Entre as prefeituras intimadas estão São Paulo, Diadema e Santo André.


Pacientes terminais
Outro passo foi dado para reduzir a polêmica que envolve a prática da ortotanásia. Nesta quarta, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão ou limitação de tratamentos que prorrogam a vida de pacientes terminais. Na semana passada, a Justiça Federal tomou a mesma medida, dando segurança aos médicos que optarem pelo procedimento mediante a autorização do paciente ou de um responsável. A adoção da ortotanásia faz parte de uma resolução do Conselho Federal de Medicina publicada em 2006, como noticia o jornal Correio Braziliense e O Globo.


Incêndio doloso
O incêndio que consumiu nesta quarta-feira (8/12) o último andar de uma das cinco torres do presídio de San Miguel de Santiago e matou 81 presos, ferindo gravemente outros 14, foi intencional, segundo uma fonte do Ministério Público. "Foi encontrada uma evidência que mostra a intencionalidade da origem do fogo", afirmou em uma coletiva de imprensa o promotor Alejandro Pena, responsável pelas investigações do incêndio. A cadeia, com capacidade para 900 presos, contava com 1,9 mil no total, segundo dados da polícia. O Chile tem 53 mil presos, noticiam os jornais Zero Hora e Correio Braziliense.


Meta para 2011
O Conselho Nacional de Justiça definiu as metas a serem seguidas pelos tribunais do país no próximo ano. Foram quatro metas para todo Judiciário e uma meta específica para cada segmento de Justiça: Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral, com exceção da Justiça Estadual. Segundo o jornal DCI, na Justiça Federal, a meta é implantar processo eletrônico judicial e administrativo em 70% das unidades de primeira e segunda instância até o final do próximo ano. Leia mais aqui na ConJur.


Só na fachada
O esquema de pagamento de verbas federais a entidades de fachada — que derrubou o senador Gim Argello (PTB-DF) da relatoria do Orçamento de 2011 após denúncia do jornal O Estado de S. Paulo — é um verdadeiro hit entre os parlamentares. O governo obteve sinais da farra, mas não conseguiu tampar o ralo. A previsão de gastos em promoção de eventos para divulgação de turismo interno em 2010, que originalmente era de R$ 32,6 milhões, saltou para R$ 798,8 milhões após receber 577 emendas de parlamentares. O levantamento foi realizado pela ONG Contas Abertas. Houve um aumento de 2.351% no montante das emendas.


Lista suspeita
Além de ter um terceiro relator em menos de três dias, com a substituição da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Comissão Mista de Orçamento deve analisar e votar nesta quinta uma lista desidratada de obras irregulares. Das 32 obras federais listadas como suspeitas pelo Tribunal de Contas da União, apenas seis deverão permanecer na lista de obras com indícios de irregularidades graves. Diferentemente do ano passado, as obras da Petrobras estarão liberadas. As que permanecem na lista não poderão receber recursos do Orçamento da União até que as irregularidades sejam sanadas, noticia o jornal O Globo.


Registros cassados
A Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas pediu nesta quarta ao Tribunal Regional Eleitoral que o senador Alfredo Nascimento (PR), candidato derrotado ao governo, e a senadora eleita Vanessa Grazziotin (PC do B) sejam considerados inelegíveis por oito anos, por suposta compra de votos durante a campanha eleitoral deste ano. Na ação apresentada contra Vanessa, a Procuradoria pediu também a cassação do registro dela e do marido, o deputado estadual Eron Bezerra (PC do B). A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2010, 10h28

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