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Atualização da lei

Senado aprova CPP que acaba com prisão especial

O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava o novo CPP. O novo código acaba com as prisões especiais para quem tem curso superior. A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados para votação. As informações são da Agência Brasil e do portal R7 Notícias.

O juiz também poderá tomar medidas que acelerem o andamento do caso e limitem o prazo das prisões provisórias (quando o acusado ainda não foi condenado). “Não é mais possível que pessoas fiquem anos presas aguardando um julgamento nos dias de hoje, com tanta tecnologia e integração de dados”, afirmou o relator do projeto, Renato Casagrande (PSB-ES).

A proteção dos direitos dos acusados foi contemplada na instituição do juiz de garantias, que participará apenas da fase de investigação, enquanto outro juiz fica encarregado de dar a sentença. Atualmente, um único juiz tem as duas funções. O novo código também permitirá que outras medidas, além da prisão, sejam tomadas quando o acusado for preso em flagrante.

Os direitos das vítimas estão em um capítulo especial, que não existe no código atual. A vítima passa a ter direitos como: ser informada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia. E ainda: ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.

O novo código também endurece o tratamento dos réus ao possibilitar o sequestro de bens — o que não era permitido na área criminalí —, assim como a alienação de bens, que só era permitida nos processos envolvendo tráfico de drogas. A aproximação entre Polícia e Ministério Público também deve colaborar para uma acusação mais integrada e robusta. O fim das prisões especiais e o aumento da capacidade punitiva das fianças são outras medidas mais rígidas adotadas no novo CPP.

Há, ainda, outra inovação. O novo CPP permite que jurados conversem entre si por até uma hora. O ponto gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação possam influenciar os indecisos. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto. 

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 11h38

Comentários de leitores

4 comentários

Está garantido.

Republicano (Professor)

O mais importante no capítulo das vítimas seria a ação penal subsidiária da pública, com a vítima podendo acionar o autor no Judiciário (art. 5º XXXV da CF)quando por qualquer motivo o MP não denunciar. Contudo, já que o espírito é de proteção às vítimas, é claro que, somada a redação da CF - art. 5º, XXXV, tal está garantido.

Prisão especial

PM-SC (Advogado Autônomo - Civil)

Prender um alto agente público com variados títulos universitários além do de mestrado, por crime de improbidade administrativa, por exemplo, juntamente com outros condenados numa mesma instituição prisional, é medida constitucional baseada no princípio de que todos são iguais perante a lei.
Todavia, prendê-lo em cela com bandido de alta periculosidade, é medida altamente contrária aos princípios de direito aplicáveis à execução de pena.
Prisão especial, pois, é medida que se impõe.

DELETÉRIA PROMISCUIDADE

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Abominável a maior aproximação entre POLÍCIA e MINISTÉRIO PÚBLICO. Não tem razão de ser. A POLÍCIA APURA FATOS e para isso INVESTIGA acerca dos elementos a eles respeitantes, independentemente da relevância jurídica que possa ter na causa. En fim a POLÍCIA colhe PROVAS sobre fato ocorrido, e nisto espera-se tenha ação desvinculada da acusação ou da defesa, podendo, evidentemente, a pedido de uma ou de outra, proceder a diligências elucidativas, respeitado, porém, sua conclusão. Já o MINISTÉRIO PÚBLICO, como operador jurídico, analisa os fatos em face de norma jurídica (interpretando-os), daí ser considerado com o "carreira jurídica" e, em face dessa análise inclusive postular o arquivamento das investigações realizadas pela polícia ou a absolvição do imputado. Ora, havendo a PROMISCUIDADE investigatória entre a POLÍCIA e o MP, como se garantir a lisura quanto aos elementos probatórios (FATOS) colhidos nos locais do crime ou quanto ao pretenso criminoso? Não poderá haver a inutilização de provas que absolveriam algum suspeito? É evidente a possibilidade de manipulação das provas, já na sua colheta ne fase pré-processual, se quanto a isso estiverem acordes POLÍCIA e MP. Ressalte-se que essa potencialização na atividade ACUSADORA do MP é COISA DE REGIME DITATORIAL, já que, em sua origem, o MP é órgão de realização de JUSTIÇA e nisto está contida, inclusive, a presunção de inocência de todo acusado, sendo um vício admitir-se que a ativida Ministerial está voltada tão somente para a ACUSAÇÃO.

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