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Audiências da semana

CCJ do Senado analisa regras sobre TV por assinatura

Três audiências públicas e uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça estão marcadas para esta semana. Já nesta terça-feira (7/12) acontece o primeiro encontro conjunto com outras comissões. Na oportunidade, será discutido o Projeto de Lei 116/10, que unifica as regras da oferta do serviço de TV por assinatura, cria cotas de conteúdo nacional e torna facultativo às operadoras de telefonia a participação no setor. As informações são da Agência Brasil.

O debate de quarta (8/12), por vez, fica por conta da Comissão de Assuntos Econômicos. O tema será o desempenho do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Um dos convidados é o presidente da instituição, Luciano Coutinho.

Ao término da sessão, a CCJ discute a proposta de emenda constitucional que regulamenta as férias dos magistrados e de membros do Ministério Público. Com a medida, as duas categorias terão direito a férias anuais de 60 dias divididos em dois blocos, cada um com 30 dias: férias individuais e férias coletivas.

Um item que poderá entrar na pauta é o projeto de lei que atinge o regime de bens dos maiores de 60 anos. A CCJ fez também uma audiência pública para discutir proposta de emenda constitucional que inclui alimentos e bebidas alcoólicas na relação dos produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial está sujeita a restrições legais.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2010, 16h32

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