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Elementos complexos

Fator previdenciário é inconstitucional, decide juiz

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, considerou o fator previdenciário inconstitucional em ação movida por um segurado contra o INSS. Ele afirma que o fator previdenciário, além de ser complexo e de difícil compreensão para o segurado, é inconstitucional por introduzir elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício.

Para ele, o fator “concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”. O juiz afirma, ainda, que não há qualquer previsão de elementos como a expectativa de vida para que o benefício seja concedido. “Portanto, a Lei Ordinária 9.876/99 acrescentou, para fins da obtenção do valor do benefício, requisitos que, ainda que indiretamente, dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”.

Marcus Orione entende que uma coisa é requisito para a obtenção do benefício – que continuaria a ser apenas o tempo de contribuição – e outra, totalmente adversa, é o cálculo do seu valor inicial. “Ora, o raciocínio é falacioso: somente é possível se obter o benefício a partir da utilização dos elementos indispensáveis para o cálculo da renda mensal inicial. Assim, utilizando-se para a obtenção desta de elementos não permitidos pela Constituição, obviamente que violado se encontra o próprio direito ao benefício em si”.

Por fim, o juiz julgou procedente o pedido e determinou que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário.

Por meio de nota pública, os defensores públicos federais, Eduardo Levin e Roberto Funchal Filho, manifestaram apoio a decisão do juiz Marcus Orione. “A existência do Fator Previdenciário é inconcebível em face do sistema previdenciário vigente, que dificulta ou, por vezes, impede o segurado de receber um benefício previdenciário em valor adequado as suas necessidades vitais, em notório desrespeito ao Princípio da Vedação de Retrocesso’, diz a nota.

Leia a nota:

Os Defensores Públicos Federais atuantes na área previdenciária da Defensoria Pública da União em São Paulo, por meio de sua Coordenação, vêm a público manifestar total apoio e enaltecer a decisão proferida pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara Federal de São Paulo, Dr. Marcus Orione Gonçalves Correia, pela qual declarou a inconstitucionalidade do Fator Previdenciário, em sentença proferida nos autos do processo 0009542-49.2010.403.6183, cujo teor consubstancia-se verdadeira aula de Direito Social.

A existência do Fator Previdenciário é inconcebível em face do sistema previdenciário vigente, que dificulta ou, por vezes, impede o segurado de receber um benefício previdenciário em valor adequado as suas necessidades vitais, em notório desrespeito ao Princípio da Vedação de Retrocesso.

O insigne magistrado demonstrou em sua respeitável decisão o quão ilógica é a manutenção do sistema de Fator Previdenciário, apontando em minúcias a inconstitucionalidade do dispositivo.

São Paulo, 03 de dezembro de 2010.
Eduardo Levin
Defensor Público Federal

Roberto Funchal Filho
Defensor Público Federal

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2010, 15h59

Comentários de leitores

7 comentários

Correto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Ademilson Pereira Diniz. Concordo com seus argumentos. Entretanto, praticamente impossível convencer os juízes e os tribunais. Abraços.

É inconstitucional, sim

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Há um elemento não explorado na argumentação: no recolhimento das prestações (contribuições previdenciárias) não há nenhuma ressalva ou proporcionalidade quanto ao TEMPO DE SOBREVIDA DO BENEFICIÁRIOA por ocasião de seu requerimento de aposetadoria, isto é, recolhe-se a mesma quantia tendo em vista o benefício/aposentadoria, ache-se o beneficiário alcançado, ou não, pela incidência da norma relativa ao fator previdenciário.Assim, a imposição de limitações relativas ao "quantum" desse benefício, somente apurável no momneto de seu requerimento, é inconsticucional, nçao necessitando, é evidente, que a CONSTITUIÇÃO o diga inconstitucional, bastando tão só que essa norma seja incompatível com o SISTEMA da Carta como um todo. Na verdade o que há e que todos escamoteiam, é que há uma verdadeira corrente que quer ACABAR com a previdência estatal, obrigando a todos a caírem nas garras do CAPITAL PRIVADO instituidor das PREVIDENCIAS PRIVADAS, sem garantias quanto ao futuro (temos tristes lembranças disso tudo) e que somente visam a engordar ainda mais as carteiras dos bancos.

Ilegalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado Ricardo. Lamento dizer mas seu raciocínio não se mostra correto. A Constituição Federal na verdade apenas instituiu como garantia a concessão das aposentadorias, nas situações que especifica, cabendo ao legislador definir valores e outros demais requisitos, sem contudo contrariar a Constituição. Não vou me estender aqui, já que não há tempo nem espaço, mas lhe adianto que esse deve ser o raciocínio a ser feito sob pena de, na média, considerando os outros benefícios, chegar-se a uma situação mais desfavorável aos segurados. O fator previdenciário, cuja criação só foi possível após as modificações operadas com a Emenda Constitucional 20/98, de 15.12.1998, estabelece critérios que levar à fixação do valor do benefício de prestação continuada. Pode diminuir o valor final do benefício, ou ainda aumentar em algumas situações. É injusto em muitos casos com o segurado, mas não se mostra, sob o plano normativo, inconstitucional já que a Carta Magna em nenhum momento é contrariada com sua aplicação. Na verdade, caso o INSS cumprisse a Lei, é certo que o fator previdenciário não seria esse "bicho de sete cabeças" que todo mundo teme. Explico. O fator previdenciário acaba apenando quem se aposenta com idade relativamente baixa, dos 48 aos 56 anos, em média. A grande questão é que esse grupo de segurados, em geral, trabalham com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e integridade física, tendo direito na maioria dos casos à concessão da aposentadoria especial, na qual NÃO HÁ APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. Ocorre que o INSS nunca concede esse último benefício, optando por ilegalmente conceder aposentadoria por tempo de serviço. É nesse ponto que o fator previdenciário acaba sendo um flagelo.

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