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Regra inconstitucional

Prefeito pode se ausentar sem pedir permissão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu Recurso Extraordinário ajuizado pelo prefeito de Betim (MG) e declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica do município, que proíbe o prefeito e seu vice de se ausentarem do país, por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara dos Vereadores, sob pena de perda do cargo.

Invocando precedentes da Corte, o relator do recurso, ministro Cezar Peluso, aplicou ao caso, por analogia, a limitação prevista no artigo 83 da Constituição Federal, segundo o qual presidente e vice-presidente da República não podem, sem licença do Congresso Nacional, se ausentar do país por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia considerado o dispositivo constitucional, o que levou o prefeito a recorrer ao STF sob o argumento de que o artigo 100 da Lei Orgânica do município de Betim viola dispositivos da Constituição (artigos 2º, 29 e 83) ao dar ao prefeito municipal tratamento diferente do previsto para os governadores de estado e para o presidente da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 317.574

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2010, 18h21

Comentários de leitores

1 comentário

Simetria

Caio T. (Serventuário)

É preciso repensar esse tal Princípio da Simetria, que quase sempre faz a "federação" brasileira parecer um estado unitário.

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