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Programas estaduais

Governo da Bahia pede repasse de R$ 563 milhões

O estado da Bahia pediu ao Supremo Tribunal Federal a garantia do repasse de R$ 563,7 milhões do BNDES para viabilizar a execução de programas estaduais de desenvolvimento, que constam no plano plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição.

Por meio de uma Ação Cautelar, o governo alega que a inscrição indevida do estado no registro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e do Cadastro Único de Convênio (Cauc) inviabilizará a transferência das verbas federais e impedirá a assinatura de convênios.

“A maneira como as inscrições no Cauc foram feitas demonstra a ocorrência de violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter administrativo)”, alega o governo baiano, ressaltando que não teve oportunidade de se defender.

O governo aponta a inscrição indevida, em desfavor do estado, da Empresa Baiana de Alimentos S/A (EBAL), do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia, entre outros entes estaduais, no Cauc. Exemplifica que a principal inscrição refere-se ao “suposto não pagamento, pelo estado, de multa contratual indevidamente cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.

De acordo com o governo baiano, o caso é de urgência em virtude da data limite, o dia 2 de setembro deste ano, para repasse de verbas, em virtude das eleições de outubro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2010, 0h46

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