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Contratos bancários

Suspensa ação que limita juros em 12%

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender o trâmite de uma ação perante o Juizado recursal da Bahia em que se discute o abuso na fixação dos juros em contratos bancários em percentuais superiores a 12% ao ano.

A reclamação partiu do Banco Honda contra decisão da 6ª Turma Recursal Cível e Criminal da Bahia. De acordo com a defesa, a decisão viola uma Súmula do STJ que dispõe que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 

A concessão da liminar teve como embasamento o artigo 2º, inciso I, da Resolução 12 do STJ. Os interessados têm 30 dias para se pronunciar. Sérgio Rodrigues de Souza, réu na ação principal, por sua vez, tem cinco dias de prazo. O desembargador abriu vista da reclamação ao Ministério Público Eleitoral, como determina o artigo 3º da Resolução 12/2009 do STJ. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2010, 17h30

Comentários de leitores

2 comentários

Nunca na história deste país os bancos lucraram tanto...

Igor M. (Outros)

E os bancos agradecem o atual governo pela Emenda Constitucional 40 que revogou todos os incisos do artigo 192 da Constituição Federal, desregulamentando mais ainda o setor e acabando com qualquer chance de se limitar os juros a 12% ao ano. E o STJ sumulou a brincadeira! Não é à toa que o Brasil é o país predileto dos banqueiros...

Juros de 12%...

Zerlottini (Outros)

Fizeram bem em suspender essa lei idiota. Os juros deviam ser 12% ao mês. Afinal de contas, os pobres banqueiros estão ganhando tão pouco! O banco é a ÚNICA INSTITUIÇÃO que ganha dinheiro com o dinheiro dos outros - e ainda COBRA por isso. A melhor definição de banco que já li: "Banco é uma coisa que lhe empresta um guarda chuva quando está fazendo sol - e o toma de volta, quando começa a chover!" Ainda me lembro de quando eu era criança. Existia um "crime de agiotagem": quem emprestasse dinheiro a mais de 3% a.m. era preso e condenado. Hoje, quem empresta dinheiro a 3% a.m. é IDIOTA!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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