Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Apropriação indébita

TJ do DF mantém condenação de advogada

Advogada acusada de apropriação indébita qualificada por abuso de confiança teve a condenação mantida pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ela deve cumprir pena de um ano, seis meses e vinte dias de reclusão em regime aberto, além de pagar multa. A Turma manteve a sentença da 2ª Vara Criminal de Taguatinga. Cabe recurso.

A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília. Mas ela não repassou o dinheiro à empresa.

Ao analisar o caso, a Turma não atendeu ao recurso da advogada que pediu a extinção do processo. Ela alegou que a Vara Criminal descumpriu artigo 400 do Código de Processo Penal e deixou de interrogá-la, após ouvir as testemunhas. Segundo os desembargadores, o processo seguiu a lei vigente na época, que determinava o interrogatório do réu logo após o recebimento da denúncia. A mudança suscitada pela ré aconteceu em 2008.

Os desembargadores da 1ª Turma reformaram apenas um trecho da sentença. Era a parte que condenava a ré a indenizar a empresa de cobranças por reparação de danos, no mesmo valor da apropriação.

A indenização foi excluída porque o crime aconteceu em abril de 1999, antes da alteração do Código de Processo Penal, em 2008, que passou a determinar que o juiz aplique sanção civil (além da penal) como forma de reparação dos danos causados pela infração. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

2003.07.1.002456-4

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2010, 14h22

Comentários de leitores

4 comentários

Isonomia II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E quando o juiz ou os servidores judiciais ajudam o cliente a receber o valor da condenação sem repassar a parcela do advogado? Coautoria?

Decisão prudente

Carlos Eduardo M. Gomes (Advogado Associado a Escritório)

É louvável a decisão do Tribunal, visando à proteção da dignidade da advocacia. Infelizmente, alguns colegas que não procedem conforme nosso Código de Ética arrastam todos os profissionais para a vala comum da corrupção (num sentido mais popular que técnico). Obviamente, não é o caso de se criminalizar o cotidiano, muito menos se inviablizar o exercício do mandato. Uma coisa é receber e prestar contas ao final, outra muito diferente, e que parece ter sido a situação típica do caso, é a apropriação de valores recebidos por causa do mandato (e que, para nosso pesar, não é incomum). O advogado é essencial à administração da Justiça, e deve agir de acordo com os ditames constitucionais. Oxalá todos os que descumprem as leis fossem punidos e afastados da advocacia, somente assim seriam valorizados os que tem o decoro e a honestidade como princípios e a Justiça como fim.

ISONOMIA

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando o cliente recebe e não repassa os honorários contratuais pactuados também é apropriação indébita qualificada?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/09/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.