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Crime de desobediência

Justiça manda prender representante da Medial de PE

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Desde fevereiro de 2010, Maria Elizabeth Lins Pontes espera passar por uma cranioplastia. Por seis meses, ela aguardou que seu plano de saúde cumprisse determinação judicial favorável à operação. Porém, a Medial Saúde S.A. não autorizou a cirurgia, apesar da existência de indicação médica e de deferimento de liminar. Tendo isso em vista, o juiz Roberto da Silva Maia, da 2ª Vara Cível por Distribuição da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, decretou a prisão legal do representante do convênio, na terça-feira (17/8), pelo prazo de 30 dias ou até o atendimento das determinações. 

Em uma iniciativa unilateral, a Medial rescindiu o contrato com Maria Elizabeth quando ela passava por um tratamento de câncer. Em defesa da mulher, a empresa onde a segurada trabalhava propôs uma ação de tutela antecipada contra o plano de saúde, com o intuito de manter o acordo. De acordo com a mandante, a suspensão do combinado colocaria em risco de morte a paciente. A liminar foi deferida. Ainda assim, a seguradora não autorizou o procedimento cirúrgico. O mesmo juiz da 2ª Vara havia determinado o cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mandado constava também uma advertência: a não execução se caracterizaria como crime de desobediência, sob pena de multa diária de R$ 200.

Ao determinar que o representante do plano de saúde fosse preso, o juiz  esclarece que o caso não se configura como prisão por dívida, prática proibida pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal. Sua decisão encontra, sim, amparo no artigo 461 do Código de Processo Civil. “Na ação que tenha por objeto o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”.

Desse modo, a prisão visa garantir da efetividade da tutela dos direitos da paciente. Segundo o juiz, “não há como deixar de interpretar a norma no sentido de que a prisão civil deve ser vedada quando a prestação depende da disposição de patrimônio”. Embora o parágrafo 5º da referida lei sugira outras medidas coercitivas, como multas e busca e apreensão, no caso da paciente com câncer elas não surtiram efeito. Assim, para o bem dela e para o bem de outros pacientes nas mesmas condições, a prisão aparece como alternativa cabível. “Caso contrário, inúmeras situações podem ficar sem a devida tutela jurisdicional efetiva, como é o caso em apreço”, explica Roberto da Silva Maia.

Na decisão, o juiz apóia-se no pensamento do jurista Luiz Guilherme Marinoni. Tanto o artigo 461 do CPC quanto o artigo 84, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor oferecem ao juiz a capacidade de “utilizar o meio jurídico necessário a cada caso conflitivo concreto”. Elas permitem que “o juiz identifique o meio de execução necessário, justificando a oportunidade para a sua utilização diante das particularidades do caso concreto e da insuficiência das demais modalidades de execução para dar efetividade à execução”.

O oficial de justiça, por determinação do juiz de Direito, será acompanhado pela Polícia Militar.

Processo 001.2009.116061-9

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2010, 8h37

Comentários de leitores

4 comentários

ILEGAL A PRISÃO II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Na hipótese do "depositário infiel", não havia senão "infidelidade" a comando judicial, razão por que o patrimônio sob guarda fiscalizatória de um indivíduo fica - por assim dizer - "extraviado". Não há nenhuma dúvida de que remanesce interesse patrimonial "in casu", representando, pois, a frustração de um garante material e da própria alienação judicial. Como se há de admitir, em circunstância evidentemente redutível à expressão econômica e, conseguintemente, patrimonial, um ato coativo do "status libertatis" a implicar atingimento do "status dignitatis" do indivíduo?! Por que sustentar uma "prisão legal" (processual) sem considerar a sua natureza cível?! Isto de processual não afasta a natureza cível do ato, o qual se destina a forçar a seguradora a PAGAR e COBRIR o procedimento cirúrgico (objeto patrimonial) mediante PRISÃO de um representante da empresa. Não seria realmente possível nenhuma cautelar incidental para, por exemplo, efetuar-se o bloqueio ou a caução de valores em favor da unidade hospitalar?! Eu já consegui isto em face de um plano de saúde e o magistrado deferiu a medida, tão somente para assegurar ao hospital o pagamento de uma cirurgia e acessórios. Desse modo, vejo em prisões desta natureza grave risco à sociedade, porquanto se está criando uma via muito ampla para explicar e justificar coações à liberdade sem ESTRITA autorização constitucional. Não me parece impossível encontrar uma conta-corrente da seguradora para, bloqueando-lhe valores, obrigá-la a custear um procedimento médico-cirúrgia, mas a liberdade de um indivíduo não pode ser desse modo barateada, por mais irresponsável que seja a empresa seguradora. Nem sempre o representante da empresa tem poder decisório singular para decidir sozinho... Preocupante.

ILEGAL A PRISÃO (CORRIGIDO)

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Apesar de parecer o meio único de conseguir o cumprimento de uma decisão judicial, a "prisão legal" extrapola os ditames constitucionais, porque, a par de não ser decorrente de "dívida", ela tem a ver com "patrimônio". Aliás, pouco no Direito Civil - plurissistema do qual o Direito Consumerista compõe monossistema - não tem a ver, de algum modo, com reflexos patrimoniais. Preocupa-me bastante o "mandado de prisão" embasado no art.461 do CPC e no art. 84 da Lei 8.078/90, haja vista criar-se, desse modo, um "tertio genus" de restrição à liberdade do cidadão. Nesse ínterim, também me assalta ampla dúvida sobre a natureza do ato constritivo, uma vez que desqualificá-lo como de ordem civil sói parecer meio semântico para explicar e justificar nova categoria de prisão. Em tese, só haveria três modalidades de prisão sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro: a civil, a penal e a administrativa. A primeira e a terceira não se aplicam senão às hipóteses constitucionalmente previstas, de tal modo que a segunda tem natureza subsidiária, residual e específica. A prisão de um militar, assim determinada por autoridade castrense (não judicial), aproxima-se bastante da natureza administrativa, não se admitindo ordinariamente o manejo de "habeas corpus". Raras atualmente as hipóteses de prisão administrativa. Dessa maneira, não se me afigura essencialmente administrativa a prisão ordenada por um juiz cível, uma vez que a coerção decorre de força externa à relação jurídica. Há uma certa parecença, mas não há identidade entre elas. O que não é "criminal" e não é "administrativo" é "cível", no campo da restrição ao "status libertatis". Como, enfim, afastar o conceito de "dívida" aí?! Impossível, pois o depositário infiel continua DEVEDOR, não mais "prendível".

ILEGAL A PRISÃO

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Apesar de parecer o meio único de conseguir o cumprimento de uma decisão judicial, a "prisão legal" extrapola os ditames constitucionais, porque, a par de não de ser decorrente de "dívida", ela tem a ver com "patrimônio". Aliás, pouco no Direito Civil - plurissistema do qual o Direito Consumerista compõe monossistema - não tem a ver, de algum modo, com reflexos patrimoniais. Preocupa-me bastante o "mandado de prisão" embasado no art.461 do CPC e no art. 84 da Lei 8.078/90, haja criar-se, desse modo, um "tertio genus" de restrição à liberdade do cidadão. Nesse ínterim, também me assalta ampla dúvida sobre a natureza do ato constritivo, uma vez que desqualificá-lo como de ordem civil sói parecer meio semântico para explicar e justificar nova categoria de prisão. Em tese, só haveria três modalidades de prisão sustentável no ordenamento jurídico brasileiro: a civil, a penal e a administrativa. A primeira e a terceira não se aplicam senão às hipóteses constitucionalmente previstas, de tal modo que a segunda tem natureza subsidiária, residual e específica. A prisão de um militar, assim determinada por autoridade castrense (não judicial), aproxima-se bastante da natureza administrativa, não se admitindo ordinariamente o manejo de "habeas corpus". Raras atualmente as hipóteses de prisão administrativa. Dessa maneira, não se me afigura essencialmente administrativa a prisão ordenada por um juiz cível, uma vez que a coerção decorre de força externa à relação jurídica. Há uma certa parecença, mas não há identidade entre elas. O que não é "criminal" e não é "administrativo" é "cível", no campo das restrição ao "status libertatis". Como, enfim, afastar o conceito de "dívida" aí?! Impossível, pois o depositário infiel continua DEVEDOR, não mais "prendível".

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