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Garantias fundamentais

Defensoria Pública deve proteger dignidade da pessoa

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A Petição de Direito, de 07 de junho de 1628, aprovada pelo Parlamento inglês, exigiu do rei Carlos I o seguinte, de acordo com as leis vigentes no reino:

“Por todas estas razões, os lordes espirituais e temporais e os comuns humildemente imploram a Vossa Majestade que, a partir de agora, ninguém seja obrigado a contribuir com qualquer dádiva, empréstimo ou benevolence e a pagar qualquer taxa ou imposto, sem o consentimento de todos, manifestado por ato do Parlamento; e que ninguém seja chamado a responder ou prestar juramento, ou a executar algum serviço, ou encarcerado, ou, de uma forma ou de outra molestado ou inquietado, por causa destes tributos ou da recusa em os pagar; e que nenhum homem livre fique sob prisão ou detido por qualquer das formas acima indicadas; e que Vossa Majestade haja por bem retirar os soldados e marinheiros e que, para futuro, o vosso povo não volte a ser sobrecarregado; e que as comissões para aplicação da lei marcial sejam revogadas e anuladas e que, doravante, ninguém mais possa ser incumbido de outras comissões semelhantes, a fim de nenhum súdito de Vossa Majestade sofrer ou ser morto, contrariamente às leis e franquias do país.

Tudo isto rogam os lordes espirituais e temporais e os comuns a Vossa majestade como seus direitos e liberdades, em conformidade com as leis e provisões deste reino; assim como rogam a Vossa Majestade que se digne declarar que as sentenças, ações e processos, em detrimento do vosso povo, não terão conseqüências para futuro nem servirão de exemplo, e que ainda Vossa Majestade graciosamente haja por bem declarar, para alívio e segurança adicionais do vosso povo, que é vossa régia intenção e vontade que, a respeito das coisas aqui tratadas, todos os vossos oficiais e ministros servirão Vossa Majestade de acordo com as leis e a prosperidade deste reino”.

A Lei de Habeas Corpus de 1679, da Inglaterra, para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das pressões no ultramar, no seu artigo primeiro rezava:

“A reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime (exceto tratando-se de traição ou felonia, assim declarada no mandato respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de cumplicidade, no passado, em qualquer traição ou felonia, também declarada no mandato, e salvo o caso de formação de culpa ou incriminação em processo legal), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto cópia do mandato ou o certificado de que a cópia foi recusada, concederão providência de habeas corpus (exceto se o próprio indivíduo tiver negligenciado, por dois períodos, em pedir a sua libertação) em benefício do preso, a qual será imediatamente executória perante o mesmo lorde-chanceler ou o juiz; e, se, afiançável, o indivíduo será solto, durante a execução da providência (upon the return), comprometendo-se a comparecer e a responder à acusação no tribunal competente”.

A Declaração de Direito de 1689 (Bill of Rights of 1689), documento feito na Inglaterra pelo Parlamento, que assegurava a liberdade, a vida e a propriedade privada, dispunha:

“A esta petição de seus direitos fomos estimulados, particularmente, pela declaração de S. A. o Príncipe de Orange (depois Guilherme III), que levará a termo a liberdade do país, que se acha tão adiantada, e esperamos que não permitirá sejam desconhecidos os direitos que acabamos de recordar, nem que se reproduzam os atentados contra a sua religião, direitos e liberdades”.

Jean-Jacques Rousseau (Genebra, 28 de junho de 1712 — Ermenonville, 02 de julho de 1778), filósofo suíço, figura marcante do Iluminismo francês, no seu Ensaio Sobre a Forma da República consignou:

“Portanto, para que o contrato social não seja uma fórmula vã, é preciso que, independentemente da concordância dos particulares, o soberano conte com certas garantias do seu compromisso com a causa comum. De modo geral o juramento é a primeira dessas garantias; mas como ele decorre de uma situação bem diferente, e como cada um modifica à sua vontade as obrigações que jurou assumir, conta pouco no âmbito das instituições políticas, sendo preferível, com boas razões, garantia mais efetiva. Assim, o pacto fundamental contém tacitamente esse compromisso, que só ele pode dar força a todos os demais: que aquele que recusar sua obediência à vontade geral será a isso obrigado pelo conjunto do corpo. Mas sobre este ponto é importante lembrar que a característica própria e clara desse pacto é a de que o povo só contrata consigo mesmo - isto é, o povo em seu conjunto, como soberano, tendo os indivíduos que o compõem na qualidade de súditos. Condição que compõe todo o artifício e o jogo do mecanismo político, e só ele torna legítimos, razoáveis e sem qualquer perigo compromissos que de outra forma seriam absurdos, tirânicos e sujeitos aos maiores abusos.

Essa passagem do estado da natureza para o estado social produz no homem uma mudança notável, ao substituir no seu comportamento o instinto pela Justiça, ao dar às suas ações um significado moral que antes não tinham. Só então, quando a voz do dever toma o lugar do impulso físico, e o direito substitui o apetite, o homem, que até então só levava em conta a si mesmo, descobre que está obrigado a agir segundo outros princípios, e a consultar a razão antes de obedecer às suas inclinações pessoais. Mas, embora nesse estado não tenha algumas das vantagens proporcionadas pela natureza, ele se beneficia de outras mais importantes, exercita e desenvolve suas faculdades, amplia suas idéias, enobrece seus sentimentos e eleva toda a sua alma a um ponto tal que, se o abuso da sua nova condição não o degrada a uma situação inferior à de antes, deveria abençoar o momento feliz que dela o afastou para sempre, transformando-o de um animal estúpido e limitado em um ser inteligente - em um homem.

Convém reduzir essa avaliação a termos facilmente comparáveis. O que o homem perde com o contrato social é a sua liberdade natural e um direito ilimitado a tudo que lhe é necessário; o que ganha é a liberdade civil e a propriedade de tudo o que tem. Para que não nos equivoquemos nessa avaliação, é preciso distinguir perfeitamente a liberdade natural, que só encontra limite na força do indivíduo, da liberdade civil limitada pela vontade geral; e a posse, ou o direito do primeiro ocupante, que só depende da força, da propriedade que se baseia em um título jurídico”.

A Declaração dos Direitos da Virgínia, de nítida inspiração Iluminista, de 12 de junho de 1776, anunciava:

“Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança.

(...)

Que nenhum povo pode ter uma forma de governo livre nem os benefícios da liberdade, sem a firma adesão à justiça, à moderação, à temperança, à frugalidade e virtude, sem retorno constante aos princípios fundamentais.

(...)

Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e a maneira de cumpri-los, somente podem reger-se pela razão e pela convicção, não pela força ou pela violência; conseqüentemente, todos os homens têm igual direito ao livre exercício da religião, de acordo com o que dita sua consciência, e que é dever recíproco de todos praticar a paciência, o amor e a caridade cristã para com o próximo”.

A Constituição dos Estados Unidos da América, discutida e aprovada pela Convenção Constitucional de Filadélfia, na Pensilvânia, entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787, dispõe:

“O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas (Emenda IV).

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 15h00

Comentários de leitores

4 comentários

QUE DEVERIA... DEVERIA!!!

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Mas a DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem elementos que contradizem essa performance de nobreza juridica, e abandonam seus assistido a própria sorte e ficam IMPUNES diante da CORREGEDORIA LOCAL.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Atuação desvirtuada

Olho clínico (Outros)

A Defensoria esqueceu da saua atuação aos necessitados individuais, e busca mudar o foco pra algo que não é dela...logo vão entrar em autofagia. Ignoram solenemente o art. 5ºLXXIV, e até ação de improbidade querem ajuizar, e investigar, tudo em nome do cidadão carente.

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