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Eleições 2010

TSE reafirma validade imediata da Lei da Ficha Limpa

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O placar foi mais apertado do que o anterior, mas o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou, nesta terça-feira (17/8), que a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, tem aplicação imediata. Por cinco votos a dois, os ministros entenderam que a lei não se enquadra no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O relator do processo, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criação de novos critérios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, há apenas quatro meses das eleições, não poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prática, seria aplicada apenas para as eleições de 2012. Apenas o ministro Marco Aurélio acompanhou Ribeiro. “Ninguém em sã consciência, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou Marco. “Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República”, reforçou.

O argumento da dupla, contudo, foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, que havia pedido vista dos autos na sessão passada, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicação de lei só se justifica nos casos em que há deformação do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas.

Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata. Lewandowski também reafirmou seu entendimento de que as condições de elegibilidade são critérios. E, como critérios, são aferidos no momento do registro da candidatura.

O presidente também sustentou que, como a Lei Complementar 135 revogou grande parte da Lei Complementar 64/90, se o tribunal entendesse que não se aplica para essas eleições, não haveria lei para reger a maior parte das condições de elegibilidade.

O ministro Marcelo Ribeiro respondeu sobre este ponto. Segundo ele, é claro que se o TSE decidisse que a Lei da Ficha Limpa não tem aplicação já nas próximas eleições, automaticamente continuariam a valer as regras anteriores. Ou seja, não haveria vácuo legislativo.

Mas a maioria votou com o ministro Ricardo Lewandowski. Acompanharam o presidente do TSE os ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Júnior e Hamilton Carvalhido.

Pena ou seleção
Depois de superar a discussão sobre a aplicação imediata da lei, os ministros passaram a discutir se a regra abrange ou não os casos de condenação anteriores à sua vigência. Para o ministro Marcelo Ribeiro, a aplicação das sanções de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o princípio da segurança jurídica. “Ocasiona ainda inevitável violação ao princípio de que ninguém poderá ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato”, votou.

A argumentação é fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, os condenados por órgãos colegiados antes de sanção da Lei da Ficha Limpa não poderiam sofrer as novas sanções.

O ministro Arnaldo Versiani divergiu de Ribeiro. Para ele, condição de inelegibilidade não é punição. O raciocínio é o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode concorrer. E isso não pode ser enquadrado como punição ou pena. É uma vedação de cunho eleitoral estabelecida em lei.

Outro exemplo: para se candidatar, juízes têm de pedir exoneração do cargo. E não se pode afirmar que isso é uma pena. O mesmo raciocínio se aplicaria para os novos critérios criados para barrar candidaturas. Critério de elegibilidade não é pena. Logo, não há espaço para se falar em violação ao princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

O ministro Marcelo Ribeiro, contudo, separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou não, caráter de sanção. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prática de um ilícito eleitoral, ela revela caráter de pena porque é imposta em razão da prática do ilícito. Logo, não poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. Já as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupação de cargo público não são tidas como sanção. Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade. 

A definição dessa questão foi adiada porque a ministra Cármen Lúcia pediu vista do processo. A ministra afirmou que trará seu voto na sessão da próxima quinta-feira (19/8) para julgar o tema.

A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele estaria impedido de concorrer até 2014. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

*Notícia alterada 00h37 do dia 18 de agosto para inclusão de informação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2010, 21h39

Comentários de leitores

3 comentários

Efusivos Aplausos

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

O TSE fez história com essa decisão. A sociedade brasileira sempre esteve frustrada com os sucessivos atos perpetrados pela nossa podre classe corrupta e essa decisão lhe dá um relativo alento.
.
Parabéns ao TSE, esperando que não haja retrocesso no STF.

Alvíssaras

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabéns ministro Lewandowski pelo brilhante posicionamento que engrandece o TSE e a biografia de Vossa Excelência, bem como dos demais eminentes membros da Corte que votaram pela aplicabilidade da denominada Lei do Ficha Limpa, todos mostrando-se como magistrados sensíveis à vontade do dono do poder no Estado Democrático de Direito: o povo.

SITUAÇÃO DISTINTAS

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

A meu ver, dadas as licenças de urbanidade, não assiste razão ao ministro Arnaldo Versiani ao equiparar a ineligibilidade reflexa de D. Marisa à da "inelegibilidade" por (não)condenação penal. As condições de elegibilidade não se identificam no plano de uma ontologia jurídica, salvo quanto ao estrito respeito às balizas dos arts. 14, 15 e 16 da CF. Mesmo não sendo pena - neste ponto não há divergência - a vedação de que a "mulher" do Chefe do Executivo não possa a nenhum cargo candidatar-se na CIRCUNSCRIÇÃO, aí se mantém intacta a capacidade eleitoral passiva, uma vez que, em novo pleito, poderá ela ser candidata sem nenhum problema. Não há "suspensão de direitos políticos". O mesmo não se observa no relativo a quem se vê privado de ser elegível por desrespeito à norma constitucional do inciso III do art. 15. Ou se admite a absoluta imprestabilidade do conceito de SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, para conceber-se INCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA sem condenação transitada em julgado, ou se respeitam os parâmetros assim estatuídos na Carta de Outubro. Não se deve nem se pode, no entanto, admitir uma restrição à elegibilidade quando não se perfaz a situação jurídica subjetiva. Há de se perguntar o seguinte: quando a CF exige a condenação definitiva para suspender os direitos políticos, ela admite algum "efeito suspensivo" secundário como se ele fosse uma suspensão política?! A resposta só pode ser uma: NÃO. Não há impossibilidade nenhuma de que, após uma decisão colegiada, uma condenação possa de fato ser revertida, por qualquer motivo, como nulidade. O STJ, por exemplo, já não decidiu, em voto da lavra da Ministra Eliana Calmon, só haver repercussão criminal em "improbidade administrativa" quando há DOLO?! No caso de nulidade, como se fica?!

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