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Eleições 2010

Lei da Ficha Limpa volta à pauta do TSE nesta terça

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O Tribunal Superior Eleitoral pode definir, na sessão desta terça-feira (17/8), o primeiro recurso contra decisão que impediu o registro de candidatura com base na Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, que pediu vista do processo na última sessão, deve trazer seu voto para análise do plenário.

O julgamento foi interrompido com um voto contra a aplicação da lei para as eleições de 2010. De acordo com o relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, a aplicação imediata fere o chamado princípio da anualidade.

O princípio está fixado no artigo 16 da Constituição Federal: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, apenas quatro meses antes das eleições.

Há dois meses, o TSE decidiu, por seis votos a um, que a lei vale para as próximas eleições porque não altera o processo eleitoral. O entendimento majoritário foi o de que se a lei não desequilibra a disputa entre os candidatos, nem traz regras que deformam a normalidade das eleições, não se pode dizer que interfere no processo eleitoral. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a decisão.

Na ocasião, o ministro Marcelo Ribeiro votou com a maioria, mas ressalvou seu ponto de vista: para ele, a lei deveria respeitar o prazo de um ano para ser aplicada às eleições. Mas Ribeiro, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, decidiu seguir o entendimento contrário ao seu.

Ao relatar o caso que começou a ser julgado na última quinta-feira (12/8), contudo, o ministro votou contra a aplicação da lei para as próximas eleições. Marcelo Ribeiro ressaltou que foi aos precedentes do STF e percebeu que havia um único julgamento no sentido de que condições de elegibilidade não alteram o processo eleitoral.

O caso do Supremo citado por Ribeiro foi julgado há 20 anos. À época, os ministros reconheceram a aplicabilidade da Lei Complementar 64/90 imediatamente às eleições de 1990. A lei havia sido sancionada em maio. O ministro Marcelo Ribeiro anotou que apenas dois ministros que votaram naquele julgamento ainda compõem a corte: Celso de Mello e Marco Aurélio. E os dois foram vencidos pela maioria.

Por conta do fato de que não se pode dizer que a jurisprudência do STF é pacífica em relação ao princípio da anualidade em casos de novos critérios de inelegibilidades, o ministro decidiu recuperar sua posição original. E votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de outubro.

O recurso ao TSE foi impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele estaria impedido de concorrer até 2014. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

Para o ministro Marcelo Ribeiro, “lei que estabelece causa de inelegibilidade trata de processo eleitoral”. O ministro afirmou que poucas normas alteram mais o processo eleitoral do que aquelas que excluem dele pessoas que pretendem se candidatar. Por isso, a Lei da Ficha Limpa só poderia valer para as eleições de 2012.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2010, 17h55

Comentários de leitores

3 comentários

Ficha-limpa

Sargento Brasil (Policial Militar)

Para onde vamos? Para se exigir idoneidade moral, honestidade e um passado imaculado para representar um povo, mesmo diante do clamor público (o número expressivo de assinaturas contra a candidatura de políticos condenados), cria-se um problema quase que insolúvel. Ora, se a constituição ''autoriza'' a candidatura dos ''fichas-sujas'', os honestos devem em caráter de urgência alterá-la, mas, se impossível for, por que não fazer um plebiscito (ainda há tempo) a respeito? Esse plebiscito é muito mais importante do que aquele cujo desejo de alguns era de transformar nosso país numa ''monarquia''! Acho que moralizar o material humano que irá dirigir nossa nação, já passou da hora de ser exigido. Estamos atrasados e muito, quem não se lembra de tantos escândalos trazidos à público pelos noticiários? Agora vão querer passar por ''inocentes'' ainda comprometendo nosso futuro? É o destino de nossa e futuras gerações que está em jogo, não podemos fazer da desonestidade uma cultua, alguma coisa tem de ser feita! É a minha opinião.

AFINAL QUEM É O FICHA LIMPA!?

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

Somos uma sociedade mórbida cujo lastro moral esta aquém da responsabilidade social do respeito ao próximo do desejo de conquistar a felicidade e a paz para toda a tão sonhada igualdade social, e o fim do preconceito, são coisas que se tornam cada vez mais distantes da realidade moderna.
Quando o paciente vai ao consultório médico, nem sempre é motivado por doença, vai apenas pra fazer uma revisão. Muitas vezes alguns médicos por incompetência ou por inteligência oportunista criam uma situação pra que o paciente retorne e esse possa sempre estar faturando, consultas, comissões em vendas de remédios, etc.
Esse principio que baliza nossa sociedade, profissionais liberais e empresários, não sei exatamente até onde vamos resistir ao estilo que ficou conhecido como A LEI DE GERSON.
É SIMPLES ASSIM:
Quando compramos um pacote pra uso de Internet por padrão tem a velocidade máxima, ou seja, não é preciso que o provedor faça absolutamente nenhum esforço ou investimento pra que o internauta tenha um computador de alta velocidade, muito pelo contrario, o provedor faz um investimento inicial para prejudicar e alterar o sinal receptor e poder reduzir a velocidade padrão assim obrigar o cliente pagar pela velocidade que deveria ser padrão e que foi alterada e reduzida. Esse comportamento, tido e aceito como natural, dos provedores gananciosos e ávidos por maiores receitas acaba por congestionar a rede mundial. Sem falar no ônus da inversão dos valores éticos nas transações comerciais, algo parecido com pirataria respaldada pelo Estado.

continuação ...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O mesmo acontece com a TV a cabo, cujo sinal integral esta no ar acessível por qualquer pessoa que tenha um aparelho de televisão, mas os empresários honestos com respaldo do Estado e do Judiciário investem naquilo que é absolutamente desnecessário, obstruir mediante instalação de aparelho bloqueador de sinais na residência dos usuários pra liberar conteúdos por categoria de pagantes, quando poderiam deixar o sinal aberto e cobrar uma taxa universal com direito a 100% de acesso por todos os aparelhos de TV. Seria mais democrático e de maior utilidade social pois a programação na sua totalidade é um veiculo de cultura e aprendizado, o que não ocorre prejudicando sensivelmente a classe menos privilegiada e retardado o desenvolvimento intelectual da população.
Esse estilo canibal no seio de uma sociedade que pretende ser Democrática é algo repugnante, desagregador e causador das diferenças sociais que por conseqüência geram uma disputa imoral no mesmo nível dos crimes de pirataria, da clonagem criminosa que se apodera de marcas e falsifica produtos.

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