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Política feminina

TSE já recebeu 19 recursos sobre cota para mulheres

O Tribunal Superior Eleitoral já recebeu 19 recursos que questionam os registros de candidatos nos estados que não teriam observado a reserva de vagas estabelecida no mínimo de 30% para mulheres e, no máximo, de 70% para homens.



Os recursos questionam decisões proferidas por quatro Tribunais Regionais Eleitorais: Pará (12), Rio Grande do Norte (5), Rio de Janeiro (1) e Amapá (1).
De acordo com o artigo 10 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), cada partido poderá registrar candidatos para os cargos de deputado federal e estadual/distrital, até 150% do número de lugares a preencher.



Entretanto, a lista apresentada por cada partido ou coligação deve conter o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Antes da sanção da Minirreforma Eleitoral (Lei 12.034/09), o dispositivo estabelecia que esses limites deveriam ser apenas reservados.



Obrigatoriedade
Na sessão dessa quinta-feira (12/8), o plenário do TSE determinou que o PDT ajuste a quantidade de seus candidatos homens e mulheres ao cargo de deputado estadual pelo Pará aos percentuais estabelecidos em lei. Os ministros consideram que os partidos têm a obrigação de observar esses percentuais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2010, 15h43

Comentários de leitores

1 comentário

Reservas x preenchimento

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Ocorreu-me uma grande dúvida. Reservar as vagas na proporção legal é simples, é só disponibilizar as reservas. Mas preenchê-las depende da vontade do filiado de concorrer ou não. Ora, o filiado pode não querer alcançar cargo eletivo por motivos diversos, por preferir dedicar-se à sua profissão, por ter muitos encargos familiares e domésticos, por não querer se expor à mídia, por achar que vai se endividar sem retorno, por julgar que tem pouca ou nenhuma chance de conseguir os votos necessários, por ter excessiva timidez, e assim por diante. Nestes casos, o partido, não conseguindo o número de interessados para cobrir a proporção determinada, como iria obrigar os filiados ao preenchimento das vagas? Se a dúvida é improcedente, peço escusas.

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