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Garantias desprezadas

Lei Ficha Limpa é inconstitucional de cabo a rabo

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E o próprio § 9° do artigo 14 não pode ser interpretado desgarrado do sistema, sobretudo do Título II, Capítulo I, e, em particular, do Capítulo IV, onde está situado o dispositivo e o art. 15 que expressamente preceitua que o “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...) improbidade administrativa (...)”.

Em obediência à Constituição da República é que a Lei 8.429/92, no artigo 20, preceitua, em decorrência de improbidade, que “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Sem razão as alegações de que o § 9º do artigo 14 estaria a autorizar as novas hipóteses de inelegibilidade da Lei Ficha Limpa.

E como não dizer que as inelegibilidades criadas pela Lei Ficha Limpa não são sanções?

Um dos fundamentos da República é a cidadania, e esta tem dois pólos, é o ativo e o passivo. E o que é o direito passivo da cidadania? É o direito de ser votado. E o que é sanção? Sanção é subtrair algo de alguém. Se é sanção criminal, se subtrai o direito de ir e vir, se estabelece restrições a direitos ou se impõe multa. Se é sanção administrativa, gera demissão do servidor, multa, impedimento de progressão, impedimento de contratar com o poder público etc. Se é sanção civil, vai-se ao patrimônio da pessoa.Tudo isso é sanção.

E as inelegibilidades de que cuida a Lei Ficha Limpa são sanções que afetam diretamente um dos fundamentos da República, a cidadania, o pólo passivo desse direito.

A Lei cria, efetivamente, sanções graves, por que implicam na subtração – sem razão de ser concreta e definitiva – de prerrogativa de direito cívico, a elegibilidade, a capacidade eleitoral passiva. Por isso é sanção, por que subtrai e restringe direito inerente à cidadania.

E como não concluir que isso também não atinge a dignidade da pessoa humana, outro fundamento da República, se a idéia é impor ao cidadão uma sanção por um processo que eventualmente poderá ser julgado, em definitivo, procedente? Julgado improcedente a pretensão, a dignidade, pelo período de duração do processo, estará submetida a sanção político-moral gravíssima sem nenhuma razão de ser.

A Lei Ficha Limpa é a afirmação de um ato truculento, pois, sem a certeza absoluta da condenação, quer-se suprimir direito político-constitucional de poder ser votado. Verdadeira cassação do direito político de ser votado sem nenhuma razão definitiva.

É como se o cidadão ficasse a ostentar a condição de cidadania pela metade em razão de uma eventual condenação, a resultar na declaração: “Você é cidadão pela metade porque supostamente é culpado”.

A regra da civilidade é que todos são “supostamente inocentes” e, dizer o contrário, é um rompimento unilateral com o fundamento “soberania popular”.

De outro lado, a Lei é absolutamente contrária aos postulados das “declarações de direitos”, a saber: Declaração Universal dos Direitos do Homem” (“a vontade do povo será a base da autoridade do governo”), “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos”, dentre tantas outras ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Para ficar apenas numa delas, cite-se o Pacto de San José da Costa Rica que preceitua que

"Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.”

"Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”

Artigo 23 – Direitos políticos

1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades;

2. de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representante livremente eleitos;

3. de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e

4. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país;

5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competentes, em processo penal.”

Além da Convenção Americana de Direitos Humanos, faltou a Lei Ficha Limpa declarar que não mais se aplica no Brasil o artigo V e a segunda parte do artigo XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois naquela está dito que “ninguém será submetido (...) a tratamento (...) desumano e degradante” e, neste, “Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.”.

Walter Rodrigues, probo e brilhante jornalista, lamentavelmente falecido em data recente, em seu blogue (www.walter-rodrigues.jor.br), na data de 15.07.2008, quando em voga a tese da vida pregressa, hodiernamente concretizada na Lei Ficha Limpa, publicou o artigo “Maluqueiras 2008” que bem resume a questão. Veja-se parte do texto que interessa no presente:

“15/7/08

Maluqueiras 2008

Não é só a “tolerância zero” da lei seca que procura atalhos delirantes para resolver problemas reais.

Informam as agências de notícia que 17 dos 27 tribunais regionais eleitorais são a favor da inelegibilidade de pessoas condenadas em primeira instância, por improbidade administrativa e delitos afins.

Uma pá de promotores e procuradores têm a mesma “opinião”, alguns chegando a dizer que não precisa a condenação, basta o recebimento da denúncia do Ministério Público. Esta última novidade é bem velhinha. Recupera a ciência das leis de exceção da ditadura militar. Quem fosse denunciado pelo MP por “crime contra a segurança nacional” ficava automaticamente inelegível.

Demagogos dizem que se trata de defender a moralidade e combater a impunidade. Mentira. As leis atuais incorporam a inelegibilidade dos condenados por improbidade, corrupção eleitoral, peculato e crime de responsabilidade, entre outros. Apenas exigem que sejam de fato condenados, isto é, por sentença definitiva.

Parte dos crimes nunca são denunciados porque promotores se omitem. Noutros casos, juízes sentam nos processos uma vida inteira, até que os delitos prescrevam, não raro com a conivência silenciosa de representantes do MP. Noutros ainda, liminares ou sentenças arbitrárias inocentam os delinqüentes.

Quando promotores e juízes agem em defesa da lei, esbarram às vezes nas próprias complexidades da legislação, cujas brechas ocultas podem ter sido feitas exatamente para favorecer quem tem dinheiro para contratar o advogado certo.

Tudo isso pode ser reformado sem ferir os princípios básicos da justiça e da democracia. Mas o que essa gente quer é introduzir no nosso direito o princípio bárbaro de que alguém deve sofrer sanções antes de ser condenado pelo crime que supostamente as justifica. Se depois for absolvido no 2o grau ou até no Supremo, azar dele. Isso enquanto deixarem que haja recurso.

É o caso de perguntar se juízes e promotores, nas raríssimas ocasiões em que se consegue condenar um deles, também deveriam começar a pagar antes que a sentença transitasse em julgado.”

 é advogado eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 15h46

Comentários de leitores

19 comentários

cegueira inocente

RCOBF (Servidor)

Calma lá! Em primeiro lugar, a irretroatividade prejudicial, como prevista na CF, é da lei PENAL! Não façam confusão. Além disso, a própria CF deixa a cargo de lei complementar estabelecer "outros casos de inelegibilidade", e portanto, se a lei assim dispuser, perfeitamente possível que esta [a inelegibilidade] ocorra sem a suspensão (ou perda) dos direitos políticos. De tão inspirados, alguns colegas levam às extremas a chamada presunção de inocência, o que me parece tremendamente arriscado. É preciso haver equilíbrio.

ficha limpa ou suja...

Azevedo, (Outros)

Radar estou contigo e não abro, voce pare o sidarta,nem radar passa perto....parabéns.

Menos, sr. Vitae, Menos...

Radar (Bacharel)

Respeito a opinião do rebuscado e mal-educado vitae-qualquer-coisa. Todavia, o fato de alguém interpretar dessa ou daquela maneira, não o faz dono da verdade. Divergir é construtivo. Quanto ao mérito, não há que se falar em inconstitucionalidade, porque a nova lei não cria hipótese injurídica de sanção, mas apenas condição de registro de candidatura, o que é muito comum, nos mais variados diplomas legais, seja na esfera jurídica, seja na administrativa. Restam plenamente atendidos, in casu, o princípio da proporcionalidade e o requisito da reputação ilibada, ao se privilegiar o direito coletivo em face do risco social. Aliás, é essa a opinião majoritária do TSE e do STF. E se eles assim dizem, quem sou eu, ou o vitae-qualquer-coisa para arvorar-se em arauto da constitucionalidade. Por ora, alinho-me à vontade popular, já amplamente respaldada pela cúpula do judiciário e pela massa de indignados que assinaram a proposta.

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