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Regra eleitoral

100 candidaturas devem ser barradas pela Ficha Limpa

Em todo o país, pelo menos 100 pessoas deverão ter a candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. A previsão é do Tribunal Superior Eleitoral. Até o momento, das 1.030 candidaturas indeferidas, pouco mais de 70 referem-se à nova lei. “É um número esperado por todos nós. A lei vai promover o saneamento nas candidaturas. Mas, estamos tratando de um universo pequeno de candidatos”, disse o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, em entrevista à Agência Brasil e à TV Brasil.

Segundo o ministro, com a entrada em vigor da lei, os próprios partidos se tornaram um filtro dos candidatos condenados por órgãos colegiados e que, portanto, tornaram-se inelegíveis pela regra da Ficha Limpa. Os indeferimentos das candidaturas nos Tribunais Regionais Eleitorais podem ser questionados no TSE e, em último caso, no Supremo Tribunal Federal.

A lei também impede a candidatura de políticos que renunciaram a mandatos para fugir de processos de cassação, como o ex-senador Joaquim Roriz (PSC-DF). Ele teve a candidatura a governador negada pela Justiça Eleitoral.

Nesses casos, o ministro Lewandowski é prudente ao fazer uma avaliação. Segundo ele, é necessário analisar caso a caso o motivo da renúncia. “É preciso verificar se a renúncia se deu por motivos legítimos ou para escapar de punição”, disse. No TSE, os recursos sobre indeferimento de candidaturas deverão ser julgados até o dia 19 deste mês.

Quanto aos questionamentos sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa, especialmente em relação à sua retroatividade e entrada em vigor, Lewandowski se apressou em dizer que a lei obedece aos princípios constitucionais. Na definição da data de validade da nova regra, os ministros do TSE se basearam em jurisprudência do STF sobre a Lei de Inelegibilidade.

Os ministros usaram o mesmo entendimento da época, o de que não seria preciso adotar o critério de anualidade, que estabelece que leis eleitorais só podem entrar em vigor um ano após a sua aprovação. Eles também determinaram que políticos que ainda estão respondendo a processo sejam barrados pela lei.

Lewandowski explicou que a Ficha Limpa não impõe uma sanção ao candidato, apenas cria um requisito: não ter sido condenado por órgão colegiado. Por isso, os princípios da anualidade e da não retroatividade são desnecessários nesse caso.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2010, 16h36

Comentários de leitores

1 comentário

MAIS CAUTELA E MENOS EXPOSIÇÃO

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Dada a vênia, não posso ignorar a maneira pressurosa com que o Ministro Ricardo Lewandowsky se adianta quando interrogada a ele a constitucionalidade da LC N.135/2010. Salvo para sustentar opinião pessoal e contextualizada, S. Exa., desde o início, tem levado os interessados a imaginar uma concepção definitiva sobre a higidez constitucional da "Ficha Limpa". Tanto não é definitiva, que mais de uma liminar restou concedida por Ministros do STF e do próprio TSE a indivíduos que, "a priori", estariam barrados pelo aditamento à LC N.64. Ao ter certeza de que não voltaria a judicar na Suprema Corte, o então Ministro aposentado Eros Roberto Grau se referiu à natureza "deslavada e flagrantemente inconstitucional" da LC N.135/2010, sem nenhuma tergiversação. Ademais, nem ventilem os também apressados nenhuns comentários pejorativos e infamantes do Ministro Eros Grau, pois, no "frigir dos ovos", somente os que integram a Corte são os que podem, em definitiva apreciação, firmar ou infirmar a constitucionalidade de um ato primário. Muita gente não está enxergando as imensas "perdas democráticas" a que somos conduzidos por leis mal pensadas e elaboradas de afogadilho, sob único intuito de serem popularescas e de favorecerem grupos autoalçados à condição de (falsos) estamentos políticos. Todos os regimes ditatoriais começaram por estatuir "relativização de valores" através de subtrações jurídicas aparentemente inofensivas. Infelizmente, a história brasileira, quando não ignorada, escapa à memória de tantos quantos se rejubilam ao pisar "areia movediça". Em última instância, assistirá à Suprema Corte avaliar a LC N. 135/2010 e, pelo visto, as decisões liminares até então prolatadas não apontam senão dúvidas e evidentes lacunas de uma lei antidemocrática.

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