Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Legalidade tributária

Juiz federal reconhece inconstitucionalidade do FAP

A empresa Autoservice Logística obteve na Justiça a declaração incidental de inconstitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção e, assim, poderá recolher a contribuição social denominada Risco de Acidente do Trabalho (RAT) sem incluir no cálculo o fator. A decisão foi proferida em sentença nesta quarta-feira (4/8) pelo juiz federal substituto Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 2ª Vara Federal em São Bernardo do Campo (SP).

A autora alegou que o Decreto 6.957/2009 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais, pois não observam o princípio da legalidade tributária.

Inicialmente, o juiz definiu a natureza jurídica do RAT para verificar suas características e o regime jurídico a que está subordinado. Ele esclareceu que o RAT possui natureza jurídica tributária, inserida na espécie “contribuições sociais” (artigos 146, caput e 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal/88), portanto sujeito ao princípio da “legalidade tributária”, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem “lei” que o estabeleça (artigo 97, Código Tributário Nacional).

Depois analisou o FAP, previsto pelo artigo 10 da Lei 10.666/2003. O juiz observou que, nesse artigo, está definida a alíquota de contribuição em um a três por cento, podendo ser reduzida pela metade (50%) ou dobrada (100%), conforme dispuser o regulamento, de acordo com o desempenho da empresa.

Ele também observou que o critério para apuração do desempenho econômico bem como as formas de mensuração desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da CF/88 e 97, do CTN).

Fernando Henrique Corrêa Custódio concluiu que “a lei (artigo 10, da Lei 10.666/2003) [que previu o FAP] não fixou os parâmetros e critérios a serem utilizados para efeito de aplicação do mecanismo, relegando expressamente ao ‘regulamento’ tal atividade, aí sim com ofensa ao primado maior da legalidade tributária”. E assim, afastou a aplicação do FAP sobre o valor calculado do RAT para a Autoservice Logística Ltda e reconheceu, incidentalmente, sua inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

Leia aqui a decisão da JF-SP.

MS 0000982-34.2010.403.6114

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2010, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

CONTROLE DIFUSO? SERÁ? II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

PS.: Só o STF declara a inconstitucionalidade, em termos bem rigorosos.

CONTROLE DIFUSO? SERÁ?

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Não há, propriamente, uma "declaração" de inconstitucionalidade em controle difuso, mesmo porque, na espécie, nenhum juiz pode, em rigor, declarar inconstitucional uma lei. Impende-lhe tão somente não aplicar a norma viciada, segundo a fundamentação em que se louvar a sentença. Por outro lado, não são passíveis de controle de constitucionalidade senão os "ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS PRIMÁRIOS ou ABSTRATOS", caracterizados pela "abstratividade, impessoalidade, universalidade e vinculação de efeitos". Desse modo, não há controle de constitucionalidade - a não ser de legalidade - sobre ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS NÃO PRIMÁRIOS ou CONCRETOS, como DECRETOS, RESOLUÇÕES, SENTENÇAS NORMATIVAS, PORTARIAS etc. Na situação em foco, o art. 10 da Lei 10.666/03 previu não só as margens de minoração e de majoração da RAT pela FAT, senão também a remissão à norma específica em que se trataria dos elementos objetivos e concretos para estabelecer critérios. De assinalar não poder uma ATO NÃO PRIMÁRIO extrapolar os lindes do ATO PRIMÁRIO (LEI), sendo defeso à regulamentação inovar as determinações legais. O Decreto 3.048/99 não inovou o campo legal, mas apenas estabeleceu os critérios de avaliação das percentagens estatuídas na Lei N. 10.666/10. A ser correta a interpretação da sentença, muitos outros dispositivos do referido decreto estariam passíveis do mesmo controle, pois tão somente desenvolvem conceitos das Leis N. 8.212/94 e 8.213/94. De mais a mais, não houvce controle de "constitucionalidade", pois o juiz não vislumbrou nenhum vício no art. 10 da lei. Houve sim controle de LEGALIDADE do ato regulamentar, embora, a meu ver, isto comprometa não só o aspecto então apreciado, senão também outros pontos no âmbito dos benefícios. A decisão tem problemas.

Comentários encerrados em 14/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.