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Mudança regimental

TSE poderá converter decisões em resoluções

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na sessão plenária desta segunda-feira (2/8), que serão convertidas em resolução apenas as decisões administrativas nas hipóteses em que o plenário assim determinar em proposta feita por relator do processo. A proposta altera o parágrafo 3º do artigo 25 do Regimento Interno do Tribunal.

As decisões em consultas respondidas pelo Tribunal, por exemplo, somente serão convertidas em resolução se o relator da ação propuser e o pleno do Tribunal aprovar, em virtude do poder regulamentar do TSE em matéria eleitoral. Desta forma, como as respostas do TSE às consultas não vinculam os órgãos da Justiça Eleitoral e não possuem caráter obrigatório, o entendimento obtido no colegiado não deve ser alçado a categoria de resolução, reservando-se esta “apenas às decisões em que a Corte exerça sua atividade regulamentar, com o objetivo de organizar e executar as eleições, com a dinâmica que requer o processo eleitoral.

A decisão do plenário do TSE segue precedentes do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que algumas decisões em processos administrativos, como as consultas, não geram efeitos concretos e servem apenas como orientação. Portanto, alguns julgados eram convertidos em resoluções que não tinham, em sua essência, poder regulamentador às eleições. Com a alteração no regimento interno, somente as decisões, as quais se queira impor poder regulamentador, serão editadas como resolução. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

PA 205.736

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 12h18

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