Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Petróleo e gás

Lula sanciona lei que cria empresa para o pré-sal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para administrar o petróleo e o gás natural da área do pré-sal. Caberá à empresa gerir os contratos de partilha de produção e os contratos de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União. A lei entra em vigor nesta terça-feira (3/8).

Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e terá sede e foro em Brasília, com escritório central no Rio de Janeiro.

A criação da empresa, proposta pelo governo em 2009, integra o conjunto de medidas decorrentes da Resolução 6/2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que determinou ao Ministério de Minas e Energia a promoção de mudanças que contemplassem as descobertas do pré-sal. É resultado, também, dos trabalhos da Comissão Interministerial instituída em julho de 2008 para estudar e propor alterações na legislação que considerassem o pré-sal.

Caberá à PPSA, entre outras atribuições, representar a União nos consórcios formados para a execução dos contratos de partilha de produção; avaliar, técnica e economicamente, planos de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural; monitorar e auditar a execução de projetos e operações, custos, investimentos e preços de venda; e celebrar contratos e verificar o cumprimento da política de comercialização. Pela lei, a PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento, produção e comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

A PPSA terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas, integralmente sob a propriedade da União. A integralização do capital social será feita com recursos oriundos da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Constituem recursos da PPSA: rendas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção, inclusive parcela que lhe for destinada do bônus de assinatura relativo aos respectivos contratos; rendas provenientes da gestão dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores de petróleo e gás natural da União; recursos provenientes de acordos e convênios que fizer com entidades nacionais e internacionais; rendimentos de aplicações financeiras; alienação de bens patrimoniais; doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e rendas provenientes de outras fontes.

O estatuto da PPSA será aprovado pelo Poder Executivo. No estatuto será definido o número máximo de empregados e o de funções e cargos de livre provimento. A PPSA será dirigida por um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva, nomeados pelo presidente da República. A empresa contará também com um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos em assembleia-geral. Com informações da Assessoria de Imprensa do Planalto.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2010, 15h47

Comentários de leitores

2 comentários

Redundância

JFreitas (Delegado de Polícia Federal)

Enfim, mais um cabide de emprego para acomodar os companheiros, uma empresa que atuará se sobrepondo à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em uma redundância de atividades somente com o objetivo de servir aos interesses dos partidários do atual governo. É mais uma de suas ações vergonhosas de estímulo à corrupção, marca registrada do governo petista.

Mais um cabide de empregos...

Zerlottini (Outros)

Agora, os "pais da pátria" (governo, deputados, senadores et caterva) vão ter muito lugar pra enfiar os apadrinhados. E nós, o povo (os trouxas que votamos) pagamos os salários deles. Será que a Petrobrás não tem competência pra cuidar disso? Se não tem, é melhor fechar. Assim, diminui o custo da produção do petróleo e derivados. Parafraseando Cícero: "quosque tandem abuttere, petralhada, patientia nostra?"
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Comentários encerrados em 11/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.