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Cade e Aneel

Convênio vai prevenir infrações no setor elétrico

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assinaram um termo de compromisso para a prevenção e repressão de infrações contra ordem econômica no setor elétrico. O objetivo é eliminar conflitos, delimitar as competências legais e intercâmbio de informação, além de padronizar os entendimentos dos órgãos.

Três órgãos que fazem parte do SBDC assinarão o convênio: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).

Os órgãos se comprometem a desenvolver estudos, projetos e atividades de interesse comum que estimulem ações concretas na defesa da concorrência. O termo ressalta que, em caso de solicitação do conselheiro do Cade responsável pela análise de processo relativo a infrações no setor de energia elétrica, a Aneel deve indicar representante para acompanhar o caso e fornecer informação técnica ou outros esclarecimentos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2010, 15h36

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