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Eficácia das ações

O papel do STF como Corte Constitucional

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Atualmente o Supremo Tribunal Federal caminha para um sistema precedencialista (stare decisis), como o existente nos países que seguem o sistema da commom law, sem, contudo, limitar o direito de ação ou de petição de todos os jurisdicionados, trazendo para o Poder Judiciário Brasileiro um sistema misto, criando certas vinculações aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, mantendo o livre convencimento de todos os julgadores e sem interferir indevidamente no Poder Executivo.

A postura do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir da Emenda Constitucional 45/2004 é a de valorização das suas decisões, quer seja no controle concentrado de constitucionalidade, quer seja no controle difuso de constitucionalidade, criando, dessa forma, um ambiente de maior segurança jurídica e de estabilidade institucional.

Dentro desse contexto histórico, no qual se busca uma maior efetividade processual, o Supremo Tribunal Federal ressurge de forma renovada no papel de Corte Constitucional, deixando de ser um tribunal de terceira ou quarta instância, assumindo de forma inconteste o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal.

Não valorizar as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo “decisões de instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional (1)”

A propósito, o excelentíssimo ministro Gilmar Mendes, no seu voto no Recurso Extraordinário 328.812 ED/AM, é taxativo ao afirmar não ser admissível que o Supremo Tribunal Federal “aceite diminuir a eficácia de suas decisões com a manutenção de decisões diretamente divergentes à interpretação” formulada pela Corte, pois “se somente por meio do controle difuso de constitucionalidade, portanto, anos após as questões terem sido decididas pelos Tribunais ordinários” é que o Supremo Tribunal Federal viria apreciá-las, retirando de fato a efetividade do processo e trazendo insegurança jurídica.

Não existe razão para que o Supremo Tribunal Federal tenha que afirmar reiteradamente a correta interpretação que se deve dar à Constituição Federal, motivo pelo qual a Corte cada vez mais valoriza os seus precedentes, admitindo com maior facilidade os chamados leading cases, que apesar de não terem efeitos erga omnes e vinculantes como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Súmula vinculante e a Repercussão Geral passam a ser utilizados como referência para se interpretar a Constituição Federal.

Essa valorização das decisões do Supremo Tribunal Federal pode ser observada de forma emblemática quando recentemente o excelentíssimo ministro Marco Aurélio suscita questão de ordem na ADC 18 (2), sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandoski e Cezar Peluso, julgamento no qual se salientou que um Recurso Extraordinário deveria ser julgado com precedência em relação à referida ADC, pois a questão de fundo dos dois casos eram idênticas e o Recurso já estava devidamente instruído para julgamento. Julgamento este que resolveria a questão constitucional, trazendo os mesmo efeitos do julgamento da ADC, ou seja, no próprio recurso alcançar-se-ia a correta interpretação do preceito constitucional.

Portanto, observa-se que o Supremo Tribunal Federal vem adotando um caráter misto-precedencialista, vinculando todos às suas decisões prolatadas em sede de ADI, ADC, ADPF, Repercussão Geral e Súmula Vinculante; e preservando todas as garantias processuais dos jurisdicionados nas demais modalidades de ações, tornando-se uma verdadeira Corte Constitucional, guardiã da Constituição Federal, desde que sejam seguidos de forma adequada os precedentes da Corte.

Apesar da relevância da temática até o momento discutida, ela é apenas o intróito para uma questão de maior interesse, que é a utilização da Teoria da Transcedência dos Motivos Determinantes no controle concentrado de constitucionalidade.

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 é advogado em São Paulo e no Paraná

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 9h05

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