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Língua padronizada

Acordo ortográfico e o processo de implantação

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O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, é um tratado internacional criado com a finalidade de estabelecer uma ortografia única para a língua portuguesa em todos os países que a adotam como língua oficial.

Diversos países subscreveram o referido tratado, como Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, tendo este último aderido ao tratado posteriormente.

A divergência ortográfica da língua portuguesa remonta a mais de um século de reformas feitas de forma individualizada pelos países que a adotam como língua oficial. Portugal, por exemplo, efetuou uma grande reforma em 1911.

Verificando-se a necessidade de reduzir as diferenças ortográficas e, consequentemente, promover a unidade intercontinental do português, a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisboa promoveram um acordo ortográfico entre Brasil e Portugal, aprovado em 1931. Ante a baixa eficácia do referido tratado, elaborou-se, em 1943, uma nova Convenção Ortográfica.

Em 1945, em Lisboa, em novo encontro promovido entre tais instituições, elaborou-se a Convenção Ortográfica Luso-Brasileira de1945.

Alterações legislativas unilaterais levaram Brasil (1971) e Portugal (1973) a alterarem sua língua de molde a reduzir as diferenças ortográficas.

Em nova tentativa de unificação, a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisboa elaboraram um projeto de pacto, em 1975, que não chegou a ser adotado oficialmente. Nova tentativa de acordo é feita em 1986, no “encontro do Rio de Janeiro”, dessa vez envolvendo os países africanos lusófonos. Mais uma vez, porém, por questões de ordem política, o acordo não é oficializado.

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa nasce da reunião de delegações de Angola, Brasil, Cabo Verde, Galiza, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, realizada em Lisboa, entre os dias 6 e 12 de outubro de 1990.

Em seu projeto inicial, entraria em vigor em 1º de janeiro de 1994, mas a falta de ratificação em massa levou à postergação de sua implementação. Em julho de 2004, foi firmado o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico, que permitiu a adesão de Timor-Leste e estabeleceu que, em lugar da ratificação por todos os países, bastaria que três membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ratificassem o Acordo.

O texto original do Acordo estabelecia a necessidade de elaborar um vocabulário ortográfico comum da língua portuguesa, tão completo quanto desejável e tão normalizador quanto possível.

Ainda se encontra pendente a realização desse feito. De forma isolada, a Academia Brasileira de Letras publicou uma edição do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, em março de 2009, adaptado às regras do Acordo. O que se sabe, porém, é que não foi elaborado um vocabulário ortográfico oficial comum. Há, portanto, uma lacuna que precisa ser preenchida.

 

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apesar de possuir pontos positivos na unificação da língua e, consequentemente, na ampliação da importância da língua portuguesa no mundo, possui falhas técnicas e jurídicas que merecem destaque e divulgação.

Do ponto de vista técnico, encontram-se diversos pontos controversos que não contribuíram para a simplificação da língua. Diversas palavras mereceram grafias múltiplas, já que algumas alterações se mostraram facultativas. Ademais, não houve consenso quanto à supressão das consoantes mudas, do acento diferencial e do trema, bem como em relação às novas regras de hifenização.

Sob o aspecto jurídico, há diversas manifestações no sentido da inconstitucionalidade do Acordo. Em Portugal, por exemplo, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (Apel) identifica inconstitucionalidades no Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa[2]. Discussões relacionadas à soberania e à legitimidade democrática da imposição da nova grafia são apresentadas ante a desnecessidade de aceitação unânime de algumas das modificações.

 é procurador da Fazenda Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2009, 7h08

Comentários de leitores

1 comentário

Pura PERDA de TEMPO, que gera confusão para Estudantes

A.G. Moreira (Consultor)

Jamais, os brasileiros abandonarão as suas gírias (sempre aumentando no vocabulário do dia a dia), as permanentes inclusões de termos americanizados e castelhanos, tonicidades e acentuações, completamente, diversas da língua mãe ! ! !
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Assim como os portugueses, nunca assimilarão, qualquer coisa que não tenha origem e tradição em Portugal ! ! !
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Por falar nisso, só o Brasil está editando livros e dicionários, com as "novas regras" , embora ( para o povo) tudo continue igual a dantes ( tanto na fala como na escrita ) .
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Portugal, até agora, não definiu quando isso vai ocorrer , pois NUNCA OCORRERÁ ! ! !

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