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Imunidade tributária

Correios não devem pagar IPVA de frota de carros

Os Correios têm imunidade tributária. Portanto, há isenção de IPVA sobre a sua frota de veículos, de acordo com decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Ela decidiu com base na jurisprudência da corte no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública de serviço público, é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na Constituição (artigo 150, inciso VI, aliena “a”).

Em Ação Cível Originária, os Correios questionaram a cobrança do IPVA e as “seguidas e lamentáveis” ações de apreensão dos veículos usados no serviço postal, que são parados em blitz do Detran-RJ e recolhidos aos seus pátios. De lá, só são retirados com o pagamento de taxas e diárias dos depósitos públicos.

A ECT alega que não exerce atividade econômica, por isso goza de imunidade tributária e privilégios da Fazenda Pública, dentre os quais a isenção de impostos sobre suas rendas, serviços e patrimônio.

O Detran-RJ contestou o entendimento. Argumentou que “alguns dos serviços prestados pela ECT são típica atividade econômica, estando sujeitos à regra do regime concorrencial, nos termos do artigo 173 da Constituição, principalmente quando se analisa a prestação dos chamados serviços expressos, nos quais se busca agilidade, segurança na prestação do serviço e garantias”.

A ação foi ajuizada inicialmente na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mas foi remetida ao STF em razão de sua competência originária para analisar esse tipo de demanda, ou seja, conflito entre estado federado e empresa pública federal (CF, art. 102, I, “f”).

A ministra Cármen Lúcia citou precedentes do STF no sentido de que o artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da ECT, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

“O Supremo Tribunal Federal entendeu, portanto, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza da imunidade tributária recíproca, conforme o dispositivo constitucional”, concluiu a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 1.428

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2009, 10h08

Comentários de leitores

3 comentários

IMPOSTOS E TAXAS sobre Serviços Publicos

Claudio COMMAIS (Consultor)

Empresa Publica não deveria ser livre de impostos e taxas que dai tb sao repassados ao publico o qual já paga tanto imposto ao governo para receber os diversos atendimentos ?
Ver que atendimentos que o Estado deve prover ao cidadão tb devem ser atualizados.
Inicialmente acertar isso, e daí acertar claramente o que é "empresa publica", incluindo Força e Luz, Agua/Esgoto, Telefonia, que embora privatizadas fazem o papel do "Estado".
Força/luz e Agua/Esgoto hoje já e necessidade básica que o Estado deveria prover, e a Telefonia que pode ser tb enquadrada já que a sociedade como todo, sob anuencia dos governos, condicionou o cidadão a esse recurso, sob pena de exclusão.

Está difícil avançar...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O misoneísmo que domina o país é algo que somente fomenta nosso atraso.
Francamente, somente por lei é que uma autarquia pode ser criada, não por jurisprudência. A ECT é empresa pública que explora atividades econômicas, tais como o SEDEX.
A escola de direito brasileira tem que parar de envidar esforços para adaptar a CRFB às leis anteriores e começar a ter coragem para manifestar que muito de nosso direito pré-constitucional NÃO FOI RECEPCIONADO pela CRFB.
Triste ver as viúvas do muro de Berlim promovendo o atraso...
O difícil não é ter novas idéias, mas justamente se livrar do ranço da mentalidade pretérita...
Acho que nem no Leste Europeu ainda se produz uma jurisprudência tão ultrapassada...

Erros e Injustiças do passado não podem virar jurisprudência

A.G. Moreira (Consultor)

Empresa estatal só deve ser isenta de impostos e taxas, se o "serviço público" for "gratuito" ! ! !
.
Quando a empresa estatal cobra do cidadão pelos serviços prestados, deve ser equiparada a empresa privada ! ! !
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O fato de haver "precedentes" no STF , não justifica, pois os "erros e injustiças" cometidas pelo Tribunal,no passado, não podem legalizar os "erros e injustiças" do presente ! ! !

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