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Palavra final

Furto famélico e a autoridade simbólica

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Recorrentes na mídia são as notícias de intervenção policial, inclusive com a lavratura do auto de prisão em flagrante, em atitudes praticadas principalmente por mães desorientadas ante a ausência de recursos financeiros e que acabam por optar, se é que há outra opção, por subtrair produtos alimentícios para ver saciada a fome própria e a de sua prole.

Casos como esses se acomodam na excludente de antijuridicidade consistente no estado de necessidade (artigo 24, CP). Por circunstâncias não desejadas, a cidadã, responsável pela manutenção familiar, vê-se impelida a investir contra patrimônio alheio para romper a lamentável e absurda privação e situação de penúria por que passa[1].

Tais condutas comumente ocorrem em grandes estabelecimentos empresariais dotados de modernos sistemas de vigilância que acabam por abarcar todo o complexo comercial. Torna-se, na maioria dos casos, impossível a perpetração da empreitada em tese delitiva, pois o monitoramento é de tamanha eficiência que a pessoa é vigiada desde o momento de sua entrada na loja. Dessa forma, sua conduta jamais desencadeará a consumação do crime.

A incapacidade de ludibriar o sistema de vigilância torna o meio elegido pela agente absolutamente ineficaz. Reside aí uma hipótese do que se convencionou chamar de crime impossível (artigo 17, CP) e a consequência legal imediata é a ausência de punição para a tentativa[2].

Ocorre que, conforme o sistema processual penal pátrio, não é dado à autoridade de Polícia Judiciária manifestar sua percepção intelectual sobre o Direito Penal material e formal, limitando-se a realizar mera verificação de adequação típica existente entre a conduta levada a seu conhecimento e algum tipo penal. ‘Deve’ ela então: 1º- lavrar o auto de prisão em flagrante, pois não se trata de infração de menor potencial ofensivo; 2º- remeter a pessoa conduzida ao cárcere, sendo que não poderá arbitrar fiança porque a pena cominada ao furto é de reclusão, portanto somente o juiz poderá fazê-lo (reside aí um paradoxo: se a pessoa não possuía condições financeiras favoráveis à subsistência familiar será que terá para o resgate da contracautela?!), e; 3º- como última providência, instaurar e presidir o inquérito policial respectivo.

Seguindo aquela ordem de atos, inicialmente, coloca-se em xeque a finalidade da clausura cautelar. A subtração foi motivada pela premente necessidade de satisfazer a apetência da perpetradora ou a de seu(s) filho(s). O recolhimento, então, mostrará à agente que ‘não se deve subtrair coisa alheia móvel para satisfação de necessidades básicas, ainda que de ínfima importância para seu titular, devendo esperar por um milagre ou comportar-se de maneira “socialmente aceitável” (ex: mendigando por alimento) e resistir ao pranto de uma criança que não consegue conceber por qual motivo veio a este injusto mundo civilizado’.

De acordo com o nosso sistema, é preferível o desencadeamento de atos destinados à formalização do inquérito policial e sua remessa ao Poder Judiciário para que, após a manifestação do Parquet, se conclua pela presença inarredável da figura do estado de necessidade ou da tentativa inidônea (crime impossível) e se determine o respectivo arquivamento dos autos e a soltura da pessoa indiciada.

Além dos custos de toda a movimentação das máquinas do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, restam patentes os desgastes e abalos psicológicos suportados, desarrazoadamente, pela mãe conduzida ao cárcere e por sua família.

Remanesce visível, outrossim, a insignificância de eventual prejuízo que a vítima possa vir a sofrer. Certamente a conduta atentatória ao patrimônio causar-lhe-á transtornos, contudo de significados inexpressivos, não sendo a seara criminal a via adequada para a solução do problema. Afinal a repreensão da conduta por intermédio de uma sanção de natureza penal, além de em nada contribuir para situação comiserativa daquela cidadã, apenas provocará ampla indignação da comunidade que sopesará o generalizado sentimento de impunidade em relação aos crimes do colarinho branco, por exemplo, com a resposta estatal dada ao caso motivado pela escassez alimentar.

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 advogado especializado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Católica de Goiás

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2009, 7h16

Comentários de leitores

2 comentários

FURTO FAMÉLICO e a AÇÃO DESCONSTITUTIVA do ESTADO

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Estou chamando de DESCONSTITUTIVA da DIGNIDADE HUMANA e da CIDADANIA a ação dos Estado, do Poder Público que se constitui, se materializa pela AUSÊNCIA de POLÍTICAS PÚBLICAS de EMPREGO e ASSISTÊNCIA SOCIAL.
De fato, o PODER PÚBLICO, no Brasil, tem concentrado suas "ações sociais" na concessão de CARTÕES e BOLSAS, pelas quais vai suprindo, mensalmente, necessidades de alguns poucos, que se acomodaram com o Sistema.
Como afirmou o CANDIDATO LULA, antes de ser eleito, TAL ESQUEMA de CARTÃO e BOLSA era praticado pelo PODER de então, porque ele tinha compreendido que o POVO votava pelo ESTÔMAGO. Tenho a gravação, portanto não adianta negar que tenha dito.
Eleito, descobriu que o ESTÔMAGO dá VOTOS, e VOTOS FIÉIS. Portanto, adotou o sistema!
Hoje, o Presidente pratica exatamente o que condenou. Só que explica o que faz com a falaciosa desculpa da necessidade.
Contudo, financiando o ASSISTENCIALISMO, o Poder se esqueceu dos que QUEREM TRABALHAR, PRECISAM de EMPREGOS e de CRECHES para abrigarem seu FILHOS, enquanto TRABALHAM.
E, se não têm, PRECISAM COMER e DAR de COMER!
E nenhuma MÃE, em especial, ou PAI, alguns, apenas, infelizmente, PODE SUPORTAR a FOME do FILHO.
E esses NÃO SÃO CRIMINOSOS. A INFRAÇÃO cometida equivale à NECESSIDADE e seria necessário que o JUDICIÁRIO, o MAGISTRADO compreendesse isso.
A questão é que, pela incompetência que têm, ao redigirem norma adequada, própria, o LEGISLATIVO não sabe como faze-lo e a norma que aprova acaba por PRIVILEGIAR a TODOS, inclusive e especialmente aquele que deveria estar cumprindo pena, por não ser recuperável, por não mais poder ser resgatado da delinquência.
Ah, e o princípio da insignificância NÃO PODERIA ser aplicado de forma tão vulgar como vem sendo, "venia concessa", pelo Eg. STF.

Se tá na CF, tá, se não tá, não tá...o direito a alimentação

Marcilon (Consultor)

Vamos tentar assim, furto fomélico... Segue dai.

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