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Improbidade administrativa

Ex-PM é condenado a pagar R$ 2,2 milhões ao erário

O ex-comandante geral da Polícia Militar do Acre, coronel aposentado Jair Thomaz, foi condenado por improbidade administrativa e terá de devolver R$ 2,2 milhões aos cofres públicos do estado. A decisão é da juíza substituta Larissa Lima, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Cabe recurso.

A Ação Civil Pública contra o ex-comandante foi ajuizada pelo Ministério Público estadual com base em denúncias apuradas, inicialmente, pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída pela Assembleia Legislativa do estado do Acre. O ex-comandante foi acusado de favorecimento em licitações, aquisição de bens e serviços com preços superfaturados, pagamento de vantagens e benefícios irregulares a si próprio, dentre outros.

Ao analisar o caso, a juíza registrou que a confirmação do próprio acusado, de que recebia benefícios de forma irregular, já indica o dever de o próprio réu ressarcir os cofres públicos. “O ressarcimento de supostas despesas eram deferidas sem qualquer demonstração do uso efetivo da contraprestação”, registrou a juíza Larissa Lima, ao falar de uma das vantagens recebidas pelo ex-policial indevidamente. “Outras vantagens foram instituídas sob a gestão do autor, como o auxílio saúde, sem qualquer respaldo legal, uma vez que todo o atendimento de saúde dos membros da instituição era de responsabilidade da policlínica da PM-AC”, destacou.

De acordo com a juíza, o réu afirmou que, por diversas vezes, “descumpriu a lei, mas que foram meras irregularidades sem conotação imoral”. A juíza também registrou que cabe ao gestor público o fiel e estrito cumprimento da lei, sendo que não cabe a ele “a possibilidade de sua inobservância, ferindo a moralidade administrativa, causando prejuízo ao erário, ensejando perda patrimonial e atentando contra os princípios da administração pública, violando os deveres da legalidade”.

A juíza também determinou a suspensão dos direitos políticos do réu pelo período de cinco anos, a proibição do acusado contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, também pelo prazo de cinco anos.

O julgamento da ação faz parte do esforço concentrado do Judiciário acreano para cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é julgar neste ano todos os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Acre.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 18h17

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