Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

As Justiças Estaduais estão atrasando o cumprimento das metas de processos julgados fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Com a chamada Meta 2, o Conselho determinou que todos os processos iniciados antes de 31 de dezembro de 2005, que somam em torno de 5,1 milhões, recebam uma sentença até o fim deste ano. Nos estados, a tarefa foi atingida em 1,3 milhão de casos, o equivalente a apenas 29% do total estocado. Com isso, a média nacional de cumprimento da Meta 2, que inclui as Justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e tribunais superiores não passou de 31% até sexta-feira (8/10).

Um dos entraves da meta é o grande número de casos que aguardam perícias, como as comprovações de paternidade com testes de DNA. Há também muitas ações de inventário estagnadas pela inércia dos inventariantes, que deixam de encerrar os processos porque a conclusão deles depende do pagamento do imposto de transmissão de herança. Outro obstáculo são ações com grande número de autores ou réus, como ações civis públicas relativas a moradia, muitas com centenas de envolvidos.


Opiniões divididas
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, a Meta 2 criada pelo CNJ não será cumprida totalmente, mas “a grande conquista será introduzir no Judiciário a cultura de definir e cumprir metas”. Em entrevista à Folha, o juiz elogiou a determinação de metas na Justiça. “Assim como a iniciativa privada tem metas a serem cumpridas, temos que definir as nossas metas e cumprir”, disse. Ele ressalvou apenas as varas em locais onde os juízes não têm estrutura para trabalhar e cumprir essas determinações. Já o presidente da Associação dos Juízes Federais dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Nascimento, criticou a meta, dizendo que esse tipo de estratégia só serve em “fábricas de parafusos”.


Prestação de contas
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, garantiu que não haverá punições aos juízes que não cumprirem a meta. “O fundamental é que nós incorporemos a ideia de que temos que prestar contas, de que, se os processos estão parados ou não puderam ser resolvidos, temos que dizer por que isso ocorre”, disse. Ele reafirmou que a medida tem como alvo revelar os déficits estruturais do Judiciário, de acordo com a Folha. Para Gilmar Mendes, um dos motivos do atraso no cumprimento da determinação é a falta de informatização nos tribunais estaduais.


Parte da mobília
A demora no julgamento dos processos consome recursos de todas as partes envolvidas. Por isso, uma das medidas do CNJ tem sido estimular as conciliações. Em uma delas, relatada pela Folha, uma comerciante conseguiu encerrar um processo que já durava oito anos contra a operadora de cartões de crédito Unicard. Para o juiz Roberto Maia Filho, responsável pelo setor de conciliação cível do Fórum João Mendes, em São Paulo, é positivo chamar a atenção para os processos mais antigos. "Às vezes, o processo mais novo é mais fininho, é mais fácil, e o juiz passa na frente, e o mais velho, mais complicado, fica para trás."


Ficha limpa
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), disse ao jornal O Estado de S. Paulo estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida. O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.


Mordaça retrógrada
Em entrevista ao Estado, o escritor e jornalista Fernando Jorge, autor do livro Cale a Boca, Jornalista, que relata a trajetória dos desmandos e agressões contra jornalistas e jornais na história do Brasil, não consegue conter a indignação ao comentar a censura imposta ao Estado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). “É uma medida fascista ou nazista, que remete às ditaduras de Benito Mussolini e de Adolf Hitler, inimigas ferozes da democracia e da liberdade", alerta. "Basta ver que uma das medidas de Hitler para controlar a imprensa era censurá-la, sem oferecer chance à defesa”, afirmou.
Clique aqui para ler mais.


Crescimento vulnerável
A ascensão do Brasil à categoria de economia classe A provocará um crescimento nada glorioso, de acordo com a Folha. Vai aumentar o número de criminosos brasileiros de colarinho branco em processos internacionais. A avaliação é do promotor Adam Kaufmann, chefe das investigações na Promotoria de Nova York. A razão, segundo ele, é que “a globalização da economia trouxe mais oportunidades para os criminosos financeiros”. Adam Kaufmann investigou doleiros e conseguiu a ordem de prisão contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) na Justiça de Nova York, onde ele é acusado de “ter roubado” recursos da prefeitura de São Paulo. A ordem de prisão baseia-se numa investigação segundo a qual Maluf usou bancos de Nova York para esconder recursos desviados, o que o ex-prefeito sempre negou. Em Curitiba, onde esteve para um encontro de juízes federais, Kaufmann criticou a lentidão e a impunidade na Justiça brasileira.


Prós e contras
O promotor, no entanto, elogiou os mecanismos brasileiros contra crimes financeiros. “Há bastante jurisprudência, cortes especializadas em lavagem de dinheiro. Há uma Polícia Federal bastante forte. Trabalhei com eles na força tarefa criada em Curitiba [para investigar doleiros]. O trabalho com a polícia, com procuradores e a Justiça foi uma parceria de muitos resultados. O Brasil fez grandes avanços na investigação de crimes de colarinho branco”, disse à Folha, mas também criticou: “O único detalhe é que o país parece não ter percebido que crimes de colarinho branco têm de ser punidos rápido e efetivamente para deixar claro a mensagem de que o país mudou”. Segundo Kaufmann, criminosos financeiros precisam sofrer penas mais severas. “As pessoas que cometem esses crimes têm de ser punidas duramente porque eles têm escolhas, são bem educadas e traíram a confiança que a sociedade depositou nelas.”


Foragido no Brasil
Adam Kaufmann afirmou que Maluf é um “fugitivo da Justiça de Nova York”. Segundo ele, a Promotoria norte-americana está convencida de que o ex-prefeito de São Paulo controla contas em Paraísos fiscais. “Há dados públicos que nós obtivemos com a Justiça da ilha de Jersey, da Suíça e de inúmeras outras fontes. É muito claro para nós que Paulo Maluf controla inúmeras contas fora do Brasil. Em algumas dessas contas não há o nome de Maluf. Mas é evidente que ele tem o controle absoluto sobre elas”, revelou à Folha. O promotor amenizou o fato de a Justiça ter conseguido bloquear apenas US$ 30 milhões dos possíveis US$ 90 milhões movimentados por Maluf via Nova York. “Os US$ 30 milhões são uma quantia pequena, mas, por outro lado, o governo dos EUA congelou US$ 1 bilhão de [Daniel] Dantas [banqueiro do Opportunity]. A crescente cooperação entre os países vai mudar esse cenário nos próximos cinco anos”.


Doações ilegais
O debate sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais da Argentina pode ter acabado no Congresso, que aprovou o projeto da presidente Cristina Kirchner anteontem, mas vai agora aos tribunais, segundo a Folha e O Globo. A Província de San Luís, governada pelo oposicionista Alberto Rodríguez Saá, pedirá à Suprema Corte que declare a nova lei inconstitucional, segundo o diário "La Nación". Estima-se que também apelem à Justiça grupos privados de mídia que terão que se desfazer de parte de seus negócios, de acordo com as novas regras. A lei limita a dez as concessões de rádio e TV por empresa, veta a propriedade simultânea de canais de TV aberta e a cabo e cria teto de 35% dos assinantes por operador de TV a cabo.


OPINIÃO
► Diagnóstico mais claro
Em editorial, a Folha de S. Paulo reconhece que a Meta 2 do CNJ ainda está distante de ser atingida pelos tribunais, a iniciativa já melhorou algumas rotinas judiciais. A mobilização que o programa desencadeou, em escala nacional, ampliou o nível de conhecimento de dados e problemas básicos do Judiciário. Não havia ideia, por exemplo, nem mesmo do número de processos por julgar. Começou-se com uma estimativa de 40 milhões, que depois baixou para 23 milhões e chegou aos 5,1 milhões. Sabe-se agora, além disso, de carências técnicas importantes. Uma grande quantidade de ações que exigem perícia, caso dos processos de investigação de paternidade, está parada porque seus autores não têm condições financeiras de bancar os exames. Será preciso ampliar o atendimento gratuito dessa demanda. Outros entraves são os inventários parados por descaso de inventariantes, as ações com grande número de autores e réus e a falta de sistema informatizado que integre varas e tribunais na maioria das localidades. Merece menção ainda a baixa qualificação de boa parte do corpo de funcionários da Justiça.


COLUNISTAS
► Defesa do prestígio
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, revela que, depois de tentar um acordo extrajudicial, a escritora brasileira de obras espíritas Zíbia Gasparetto entrou com uma ação para tirar de circulação, no país, o livro Sem Medo de Viver, do pastor americano Max Lucado, lançado neste ano pela Thomas Nelson. O título é o mesmo de uma obra publicada por ela em 1986. Zíbia acusa a editora de copiá-lo deliberadamente para confundir os leitores. O nome original do livro de Lucado é Fearless (Sem Medo). A escritora pede, além do recolhimento dos exemplares, indenização por danos morais e materiais. A Thomas Nelson diz que não foi notificada.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2009, 12h16

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.