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Regimento interno

CNMP vota alterações sobre inspeção e correição

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) volta a se reunir na terça-feira, 13 de outubro. Entre as matérias a serem discutidas, está a proposta do corregedor nacional Sandro Neis de adequar ao texto constitucional os dispositivos do Regimento Interno do CNMP que regulam a inspeção, correição e auditoria.

A atual redação do parágrafo único do artigo 68 do regimento estabelece que os três procedimentos são feitos pela Corregedoria Nacional do MP “sempre em caráter complementar e excepcional”, o que, segundo Sandro Neis, “restringe sem amparo na Constituição Federal o exercício dessas importantes atribuições, suprimindo competências do corregedor nacional e do próprio CNMP”.

O projeto de emenda regimental, que será relatado pela conselheira Maria Ester Tavares, propõe que o regimento passe a informar que a Corregedoria Nacional do MP poderá fazer inspeções, correições e auditorias “de ofício, por proposição de qualquer conselheiro ou mediante justificada provocação de autoridade pública, sem prejuízo das Corregedorias Gerais do Ministério Público”.

Outra proposta de alteração do Regimento Interno a ser discutida pelo Plenário na terça-feira é a que converte a Comissão Temporária do Sistema Carcerário em Comissão Permanente. Pela proposta apresentada pelo conselheiro Cláudio Barros, a atual Comissão Disciplinar acumularia outras funções e passaria a ser chamada de “Comissão Disciplinar, de Controle Externo da Atividade Policial, de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Socioeducativas aplicadas em adolescentes em conflito com a Lei”.

Segundo o conselheiro, “a matéria em questão é de extrema relevância e repercussão na sociedade, não podendo mais ser tratada de forma transitória e excepcional pelo Conselho”. Na sessão do dia 29 de setembro, ao apresentar o relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, Cláudio Barros ressaltou a necessidade de o CNMP acompanhar in loco se o trabalho de visita periódica aos estabelecimentos prisionais vem sendo bem feito pelas unidades do Ministério Público.

Resoluções
Ainda na sessão de terça-feira (13/10), o Plenário deve analisar duas propostas de resolução, ambas do conselheiro Almino Afonso. A primeira delas (Processo 893/2009-30) fixa normas de cerimonial para as solenidades promovidas pelo CNMP. O outro projeto de resolução (Processo 889/2009-71) regulamenta o pagamento de diárias e passagens áreas para o corregedor nacional do Ministério Público, os conselheiros e servidores do CNMP em missão oficial.

A 11ª Sessão Ordinária de 2009 será feita, excepcionalmente, a partir das 10h30, porque haverá reunião administrativa das 9h às 10h30. As sessões do CNMP acontecem no Plenário do edifício-sede do CNMP (endereço: SHIS QI 3, Lote A, Bloco E, Ed. Terracotta, Lago Sul, Brasília – DF), são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2009, 7h14

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