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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Tal ação não apresenta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo fato de impedir os jurisdicionados de poderem exercitar o controle difuso. Ocorre que, para a mantença dos controles difuso e concentrado entremostra-se necessária a possibilidade de a Suprema Corte declarar, com efeitos erga omnes, a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de determinada norma.

Em conclusão, constata-se que a Ação Declaratória de Constitucionalidade, tanto quanto a ação direta de inconstitucionalidade, fazem parte do controle concentrado de constitucionalidade dos atos normativos, perfazendo processos objetivos, posição, aliás, defendida pelo Ministro Moreira Alves (19).

Na verdade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é novidade em nosso sistema jurídico, isso porque, a própria ação de Inconstitucionalidade é também uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, já que naquela o Supremo Tribunal Federal tanto poderá declarar a constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade do ato normativo reptado.

Aliás, durante certo tempo, aceitou-se que o procurador-geral da República propusesse representação interventiva ou representação de inconstitucionalidade com parecer contrário, buscando, com maior celeridade, o reconhecimento judicial de legitimidade de determinada norma, que, de outra forma, tomaria longos anos para ser apreciada em definitivo.

Nesse passo, o próprio Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com vigência em 1.970, tratava expressamente dessa possibilidade em seu artigo 174, parágrafo 1º. Atualmente, apesar da possibilidade de encaminhamento da representação com parecer contrário ter sido suprimida daquele Regimento Interno, artigo 169, parágrafo 1º, o fato é que o procurador-geral continuou a oferecer as representações de inconstitucionalidade manifestando-se, por fim, muitas vezes em favor da constitucionalidade da norma.

Entretanto, tal posicionamento fora revisto (20) e apenas o procurador-geral pode apresentar ação direta de inconstitucionalidade ofertando, em sua manifestação, parecer contrário, contudo, tal caminho é vedado aos demais legitimados elencados no artigo 103 da Constituição Federal.  Assim é que, a utilidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade repousa no fato de que a decisão proferida produz efeito contra todos e vinculante com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, ou seja, mais abrangente que os efeitos produzidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade, acabando por transformar a presunção relativa de constitucionalidade que paira sobre todas as normas em absoluta (jure et jure).

A legitimidade ativa para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, a par do quanto estabelecido pela Emenda Constitucional 45, restou idêntica àquela estabelecida para a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, ou seja, conferiu-se legitimidade ativa ao Presidente da República, à Mesa do Senado Federal, à Mesa da Câmara dos Deputados e ao Procurador-Geral da República.

Anteriormente à assunção da Lei 9.868/99, muito se discutiu acerca da possibilidade ou não de concessão de liminar na ação declaratória de constitucionalidade. De fato, altercavam aqueles que se mostravam contrários a tal desiderato que se a Suprema Corte viesse realmente a conceder liminar em ação declaratória de constitucionalidade estaria perpetrando uma repetição inútil, na medida em que se estaria afirmando aquilo que já é presumido, ou seja, a constitucionalidade e a legalidade da lei ou ato normativo.

Entrementes, e depois de detida e acurada análise sobre a problemática em questão, parece restar indene de dúvidas tanto a possibilidade como a necessidade, em certos casos, de concessão de liminar em ação declaratória de constitucionalidade não podendo, portanto, o Supremo Tribunal Federal se furtar à apreciação de pleitos nesse sentido, valendo, por oportuno, trazer a tona a abalizada lição proferida pelo insigne Gilmar Ferreira Mendes, para quem deve a mesma ser concedida “a fim de evitar o agravamento do estado de insegurança ou se incerteza jurídica que se pretende eliminar” (6).




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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