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Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

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Não se diz aí que os tribunais sentenciarão sobre a validade, ou invalidade, das leis. Apenas se estatui que conhecerão das causas regidas pela Constituição, como conformes ou contrárias a ela.

Muito mais concludente é a Constituição brasileira. Nela não só se prescreve que “Compete aos juízes ou tribunais federais processar e julgar as causas, em que alguma das partes fundar a ação, ou a defesa, em disposição da Constituição Federal” (artigo 60, a); como, ainda, que “das sentenças das justiças dos estados em última instância haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, quando se questionar sobre a validade de tratados e leis federais e a decisão do tribunal do estado for contrária (artigo 59, parágrafo 1º, a)’.

A redação é claríssima. Nela se reconhece, não só a competência das justiças da União, como a das justiças dos Estados, para conhecer da legitimidade das leis perante a Constituição. Somente se estabelece, a favor das leis federais, a garantia de que, sendo contrária à subsistência delas a decisão do tribunal do Estado, o feito pode passar, por via de recurso, para o Supremo Tribunal Federal. Este ou revogará a sentença, por não procederem as razões de nulidade ou a confirmará pelo motivo oposto. Mas, numa ou noutra hipótese, o princípio fundamental é a autoridade reconhecida expressamente no texto constitucional, a todos os tribunais, federais, ou locais, de discutir a constitucionalidade das leis da União, e aplicá-las, ou desaplicá-las, segundo esse critério.

É o que se dá, por efeito do espírito do sistema, nos Estados Unidos, onde a letra constitucional, diversamente do que ocorre entre nós, é muda a este propósito (11).

A Constituição de 1934 introduziu profundas e significativas alterações no nosso sistema de controle de constitucionalidade. A par de manter, no artigo 76, III, b e c, as disposições contidas na Constituição de 1891, o constituinte determinou que a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Evitava-se a insegurança jurídica decorrente das contínuas flutuações de entendimento nos tribunais (artigo 179). Assim, a partir da Constituição de 1934, (12) o controle da constitucionalidade, que era realizado apenas de forma casuística, mereceu um certo aprimoramento, na medida em que passou a contar com a interveniência do Senado, que, após devidamente comunicado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente a julgamento onde se havia declarado a inconstitucionalidade de lei, suspendia a execução da mesma.

Assim, enquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal gerava efeitos ex tunc, mas apenas entre os participantes da ação no âmbito da qual havia sido declarada a inconstitucionalidade, a providência tomada pelo Senado de suspender a execução da lei produzia efeitos apenas ex nunc, mas ao menos erga omnes, ou seja, destinada a toda a sociedade.

Na vigência da Constituição de 1934, estava estabelecida, também, uma forma de controle de constitucionalidade espelhada numa ação denominada Ação Direita Interventiva, destinada à regulação de situações específicas em que se cogitava da quebra do princípio federativo, que era afastada por meio da intervenção da União nos Estados.

Do ponto de vista democrático, tem-se que a Constituição de 1937 representou inegável retrocesso, em virtude de seu manifesto caráter autoritário, sendo certo que, no pertinente ao controle de constitucionalidade, restou mantida a modalidade difusa, agora sem remessa ao Senado, não se perdendo de vista o fato de que mesmo o Supremo considerando determinada lei inconstitucional, podia o presidente da República, em entendendo que referida norma se mostrasse relevante e necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou à defesa do interesse nacional de alta monta, enviá-la, novamente, ao Poder Legislativo, o qual, pelo voto de 2/3 dos parlamentares, em cada uma das Casas, derrubaria a decisão do Supremo.

Embora não tenha introduzido qualquer modificação no modelo difuso de controle (artigo 101, III, b e c), preservando-se, inclusive, a exigência de quórum especial para a declaração de inconstitucionalidade (artigo 96), o constituinte rompeu com a tradição jurídica brasileira, consagrando, no artigo 96, parágrafo único, princípio segundo o qual, no caso de ser declarada a inconstitu­cionalidade de uma lei que, a juízo do presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe do Executivo submetê-la novamente ao Parlamento.




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 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

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