Consultor Jurídico

Com ou sem comprovação?

Relevante controvérsia nas ações declaratórias

Por  e 

Como dito alhures, desde a criação da Ação Declaratória de Constitucionalidade no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, esta tem sido usada por seus legitimados, para ver a constitucionalidade da lei declarada. Cabe aqui ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal, tem tomado cuidado excessivo, para não tornar tal ação apenas um objeto de consulta dos legitimados.

Nos dias de hoje, já foram ajuizadas vinte ações declaratórias de constitucionalidade, sendo essas relativas a diversas matérias, algumas com seus legitimados não conhecidos, outras onde o Supremo Tribunal Federal entende não haver prova de “relevante controvérsia judicial”. Assim é que para demonstrar a variedade dos temas questionados e as decisões do Supremo Tribunal Federal, junta-se quadro sinóptico:

a) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1

ANO: 1993
RELATOR: Min. Moreira Alves
REQUERENTE: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara Federal
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: Arts. 1º, 2º, 9º, 10 e 13 da Lei complementar Federal nº 70/91
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 30/12/1991
ASSUNTO: COFINS, seguridade social e contribuição social
LIMINAR: Questão de Ordem: 27.10.1993. Decisão: O Tribunal declarou, incidentalmente, a constitucionalidade da redação dada à letra “a”, do inc. I do art. 102, da Constituição Federal, pela EC n. 3/93, bem como do § 2º acrescentado ao mencionado art. 102, pela mesma EC. Acórdão: DJ de 16.06.1995.
MÉRITO: Julgamento: 1.12.1993, Decisão: Ação procedente, Acórdão: DJ 16.5.1995.

 

b) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 2

ANO: 1997
RELATOR: Min. Carlos Velloso
REQUERENTE: Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas Flexíveis
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: Decreto-lei Federal nº 2318/86
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 30/12/1986
ASSUNTO: Dispõe sobre fontes de custeio da Previdência Social
LIMINAR: sem liminar
MÉRITO: Decisão monocrática: negado seguimento por ilegitimidade ativa ad causam da requerente. Despacho: DJ 19.6.1997.

 

c) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 3

ANO: 1997
RELATOR: Min. Nelson Jobim
REQUERENTE: Procurador-Geral República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 15 da Lei Federal nº 9.424/96
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 24.12.1996
ASSUNTO: Dispõe sobre a contribuição social do salário-educação
LIMINAR: sem liminar
MÉRITO: Julgamento: 2.12.1999.
Decisão: Julgou procedente a ação e declarou a constitucionalidade do art. 15, § 1º, inc. I e II, e § 3º da Lei nº 9.424/96. Decisão: DJ 14.12.1999.

d) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 4

ANO: 1997
RELATOR: Min. Sydney Sanches
REQUERENTE: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara Federal.
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: artigo 1º da Lei Federal  9494/97 (conversão da Medida Provisória 1570-5, de 21 de agosto de 1997).
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 10.9.1997
ASSUNTO: Aplica-se à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos artigo 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no artigo 1º e seu parágrafo 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.347, de 30 de junho de 1992. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública
LIMINAR: Julgamento: 11.2.1998. Resultado: Deferida em parte, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante a prolação de qualquer decisão, sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constituição ou inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 9494/97. Acórdão: DJ 21.5.1999.
MÉRITO: Aguarda julgamento

e) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 5

ANO: 1998
RELATOR: Min. Nelson Jobim
REQUERENTE: Procurador-Geral da República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: artigos 1º, 3º e 5º da Lei Federal 9534/97, que dá nova redação ao artigo 30 da Lei 6015/73; acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 9265/96; e altera os artigos 30 e 45 da Lei  8935/94
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 10.12.1997
ASSUNTO: Gratuidade dos serviços notariais e de registros relativos a nascimentos e óbitos, bem como o fornecimento das respectivas certidões aos reconhecidamente pobres.
LIMINAR: Julgamento: 17.11.1999
Resultado: Liminar deferida, com eficácia ex nunc e força vinculante para, até o julgamento definitivo da presente ação, sustar a prolação de qualquer decisão em processos que digam respeito à legitimidade constitucional, eficácia e aplicação dos dispositivos abaixo mencionados e suspender os efeitos de todas as decisões não transitadas em julgado e de todos os atos normativos que negaram legitimidade constitucional, eficácia e aplicação, parcial ou integral, ao disposto no artigo 30 da Lei  6015/73, no artigo 1º, inciso I, da Lei 9265/96 e no artigo 45 da lei 8935/94, com a redação dada pelos artigos 1º, 3º e 5º da lei 9534/97. Decisão: DJ 26.11.1999.
MÉRITO: Ação julgada procedente.

f) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 6

ANO: 1998
RELATOR: Min. Moreira Alves
REQUERENTE: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 578 da CLT
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1934
ASSUNTO: Contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT
LIMINAR: Sem liminar
MÉRITO: Decisão monocrática: negado seguimento por ilegitimidade ativa ad causam. Despacho: DJ 18.9.1998.

g) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 7

ANO: 1999
RELATOR: Min. Maurício Corrêa
REQUERENTE: Câmara Municipal de Chorozinho (Ceará)
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 31 da Lei Orgânica do Município de Chorozinho (Ceará)
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1993
ASSUNTO: Mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, podendo ser reeleitos para o mesmo, para um único período subsequente.
LIMINAR: Sem liminar
MÉRITO: Negado seguimento por ilegitimidade ativa ad causam. Despacho: DJ 20.4.1999.

h) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 8

ANO: 1999
RELATOR: Min. Celso de Mello
REQUERENTE: Presidente da República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: arts. 1º e 2º da Lei Federal nº. 9783/99
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1999
ASSUNTO: Contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas para a seguridade social. Possibilidade de desconto das alíquotas nas folhas de pagamento
LIMINAR: Julgamento: 13.10.1999. Resultado: Deferida em parte a cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex nunc, reconhecer a legitimidade constitucional da contribuição de seguridade social devida pelos servidores públicos civis em atividade (alíquota de 11% - art. 1º da lei 9783/99), suspendendo, provisoriamente, até final julgamento desta ação declaratória de constitucionalidade - e apenas quanto aos processos, individuais ou coletivos, em cujo âmbito se haja instaurado controvérsia constitucional em torno da exigibilidade, aos servidores ativos, da contribuição em referência (alíquota de 11% a que alude o art. 1º da lei 9.783/99) - a prolação de decisões liminares, cautelares ou de mérito e a concessão de tutela antecipada, sustando, ainda, os efeitos futuros inerentes a decisões anteriormente proferidas. Decisão: DJ 22.10.1999.
MÉRITO: Aguarda julgamento

i) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 9

ANO: 2001
RELATOR: Min. Néri da Silveira. Redatora para o Acórdão Min. Ellen Gracie
REQUERENTE: Presidente da República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: arts. 14 a 18 da Medida Provisória nº. 2152-2, de 1.6.2001
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1.6.2001
ASSUNTO: Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e estabelece diretrizes para programas de redução de energia elétrica
LIMINAR: 28.6.2001. Resultado: O tribunal, preliminarmente, admitiu a ação declaratória de constitucionalidade. O tribunal, por maioria de votos, deferiu a cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade dos artigos 14 a 18 da medida provisória nº 2152-2, de 1º de junho de 2001. Decisão: DJ 9.8.2001
MÉRITO: Julgamento: 13.12.2001. Decisão: Ação procedente para declarar a constitucionalidade dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória 2152-2, hoje sob o número 2198-5. Decisão: DJ 6.2.2002.

 

j) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 10

ANO: 2004
RELATOR: Min. Carlos Britto
REQUERENTE: Dinete Lessa
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 2038, § 1º, inciso I da Lei nº 10.406/2002.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 10.01.2002
ASSUNTO: Proibição de constituição de enfiteuses - Código Civil Brasileiro – ADCT
LIMINAR: Sem liminar
MÉRITO: negado seguimento por ilegitimidade ativa ad causam. Despacho: DJ 31.05.2004

l) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 11

ANO: 2005
RELATOR: Min. Cezar Peluso
REQUERENTE: Governador do Distrito Federal
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 1º-B da Lei nº. 9.494, de 10.09.1997, acrescentado pela MP nº. 2.180-35, de 24.08.2001.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 24.08.2001
ASSUNTO: Prazo para oposição de embargos à execução, por parte da Fazenda Pública.
LIMINAR: pedido apresentado em mesa, para julgamento (13.02.2006).
MÉRITO: Sem julgamento

m) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 12

ANO: 2006
RELATOR: Min. Carlos Britto
REQUERENTE: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: Resolução nº. 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 18.10.2005
ASSUNTO: Nepotismo no Poder Judiciário
LIMINAR: O Tribunal, por maioria, concedeu a liminar, com efeito, vinculante e erga omnes, para suspender, até exame de mérito desta ação, o julgamento dos processos que têm por objeto questionar a constitucionalidade da Resolução nº. 7 do CNJ; impedir que juízes e tribunais venham a proferir decisões que impeçam ou afastem a aplicabilidade da mesma resolução e suspender, com eficácia ex tunc, os efeitos das decisões já proferidas, no sentido de afastar ou impedir a sobredita aplicação. A decisão não se estende ao artigo 3º da Resolução nº. 7/2005, tendo em vista a alteração de redação introduzida pela Resolução nº. 9, de 06.12.2005.
MÉRITO: Sem julgamento

n) Ação Declaratória de Constitucionalidade número 13

ANO: 2006
RELATOR: Min. Celso de Mello
REQUERENTE: Brasileira das empresas de Trading – ABECE
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: Resolução do senado federal 71/2005 (IPI - crédito-prêmio).
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 2005
ASSUNTO: Demonstrar que constitui entidade de classe em âmbito nacional, mediante efetiva comprovação de que possui membros ou associados ao menos em um terço dos estados da federação. Esse entendimento sob o prisma espacial já se encontra pacificado na suprema corte, conforme se observa da ADI 108-GO(rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992)
LIMINAR: Não
MÉRITO: Embora devidamente intimada, a autora deixou de comprovar as circunstâncias que, nos termos expostos, demonstrariam a respectiva legitimidade para figurar como parte na presente ação. (DJ de 05.06.1992).

o) Ação Declaratória de Constitucionalidade 14

ANO: 2006
RELATOR: Min. Marco Aurélio
REQUERENTE: Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR)
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação imposta pela Lei Federal 10.506/02.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 2002
ASSUNTO: finalidade de ser declarada a constitucionalidade do artigo 16 da Lei Federal 8.935/94, com a redação imposta pela Lei Federal 10.506/02.
LIMINAR: entenderam os Ministros do STF, emprestar interpretação conforme e deduzir a função de chefia do substantivo "direção", constante dos incisos II, III, IV e V do artigo 2º da Resolução nº. 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça.
MÉRITO: não houve ainda julgamento

 

p) Ação Declaratória de Constitucionalidade 15

ANO: 2007
RELATORA: Min. Cármen Lúcia
REQUERENTE: Associação Federal de Polícia
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: argumentação no artigo 144 da Constituição Federal, que define a Polícia Federal como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: não há
ASSUNTO: posicionamento jurídico a respeito de ser ou não Constitucional a promoção/ascensão funcional dentro da carreira policial federal, onde as classes de agente, escrivão, papiloscopistas e peritos possam progredir para a classe de Delegado da Polícia Federal, existindo no órgão, carreira única, conforme diz a Constituição Federal em seu artigo 144.
LIMINAR: não
MÉRITO: não houve conhecimento da ação por falta de comprovação de controvérsia judicial relevante.

 

q) Ação Declaratória de Constitucionalidade 16

ANO: 2007
RELATOR: Min. Cezar Peluso
REQUERENTE: Governador do Distrito Federal
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1993
ASSUNTO: art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93, tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso neste artigo.
LIMINAR: não concedida

 

r) Ação Declaratória de Constitucionalidade 17

ANO: 2007
RELATORA:
REQUERENTE: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: artigos 24, II, 31 e 32, caput, a Lei 9.394/96.
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 1996
ASSUNTO: lei de diretrizes e bases (educação)
LIMINAR: não
MÉRITO: houve pedido de informações, não há julgamento.

 

s) Ação Declaratória de Constitucionalidade 18

ANO: 2008
RELATOR: Min. Menezes Direito
REQUERENTE: Presidente da República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 27 de novembro de 1998
ASSUNTO: exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS a importância relativa ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
LIMINAR: medida cautelar deferida, contudo não há óbice ao julgamento de recurso extraordinário relativo à matéria em questão.
MÉRITO: Comprovada ficou a divergência da matéria nos Tribunais, caracterizando nessa sienda a relevante controvérsia judicial. Assim é que o pedido cautelar fora conhecido, suspendendo-se os julgamentos das demandas que envolvam o art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº. 9.718/98. Contudo, os processos em andamento no STF estão excluídos desta suspensão. O mérito em si, não fora julgado ainda.


t) Ação Declaratória de Constitucionalidade 19

ANO: 2007
RELATOR: Ministro Marco Aurélio
REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: artigos 1º, 33 e 41 da Lei Nº. 11.340/06
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 2006
ASSUNTO: “Lei Maria da Penha”
LIMINAR: não
MÉRITO: aguardando julgamento, nada fala sobre a relevância de controvérsia judicial.

u) Ação Declaratória de Constitucionalidade 20

ANO: 2008
RELATOR: Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE: Presidente da República
ATO NORMATIVO IMPUGNADO: art. 9º, III, da Lei Federal 8.745/93
DATA DE EDIÇÃO DO ATO: 09.12.1993
ASSUNTO: dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LIMINAR: não
MÉRITO: ainda não julgado, vistas ao Procurador da República.

A avocatória surgiu no direito brasileiro com a Emenda Constitucional 7, de 13 de abril de 1977, outorgando ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar causas processadas perante quaisquer juízos ou tribunais, quando houver imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas, para que pudesse suspender os efeitos da decisão proferida e para que lhe fosse devolvido o conhecimento integral da lide (24).

Até pouco tempo, em 1991, cogitou-se sobre o retorno da avocatória ao sistema jurídico brasileiro. Ocorre que, tal medida fora insuperavelmente manchada pelo regime autoritário, tendo em vista seu aspecto eminentemente político de suspender decisões jurídicas.

Desta forma, as vantagens da ação de constitucionalidade sobre a avocatória são inegáveis, eis que o Supremo Tribunal Federal somente será provocado para, de forma abstrata, decidir acerca de questão de constitucionalidade pertinente, não havendo que se falar em argumentos políticos, mas sim jurídicos. Ademais, na análise de caso concreto, caberá ao próprio juízo competente solucioná-la, sem a interferência da Suprema Corte, devendo apenas ser observada a decisão proferida sobre a questão constitucional em abstrato.

 

 

 

A Constituição, sendo a norma fundante do Estado, deve preservar seu núcleo essencial e permanente. De acordo com Konrad Hesse a Constituição há de ser concebida como uma ordem jurídica fundamental da coletividade que consagra as linhas básicas do Estado e estabelece diretrizes e limites ao conteúdo da legislação futura. (25)

Atualmente, a preocupação universal da Constituição, no sistema moderno, é assegurar a efetividade e a supremacia de suas normas, especialmente porque estas representam os valores sociais mais caros das sociedades envolvidas. Em princípio, a norma jurídica inferior incompatível com os ditames constitucionais não deveria produzir quaisquer efeitos. No entanto, em razão da segurança, da ordem e da paz social, a simples incompatibilidade não é suficiente para justificar o descumprimento de ato inconstitucional. É preciso que sejam afastados os efeitos dos atos inconstitucionais em processos específicos previstos pela própria Constituição, sob pena de regredirmos à justiça pelas próprias mãos. E mesmo nestes processos específicos muitas vezes pode-se chegar a decisões de afastamento relativo dos efeitos, em prol de valores constitucionais superiores que estejam envolvidos. (26)

O controle judicial de constitucionalidade das leis tem se revelado uma das mais notáveis criações do direito constitucional. É importante analisar que o sistema de controle de constitucionalidade passa por grande desenvolvimento na ordem jurídica moderna.

No que tange ao controle concentrado, mais precisamente no caso das ações declaratórias de constitucionalidade, temos que está não poderá ser usada como meio de consulta de constitucionalidade de lei, o que desvirtuará a sua importância, e, por isso a necessidade da demonstração quando da sua propositura da “relevante controvérsia jurisprudencial” que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo.

A controvérsia deverá ser demonstrada na petição inicial, pela indicação da existência de ações em andamento em juízos ou tribunais inferiores em que a constitucionalidade da lei esteja sendo impugnada e deverão ser levadas ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal todos os argumentos existentes (favoráveis e contrários) para que ocorra a uniformização do entendimento. No entanto, como se vê no trabalho apresentado, a relevante controvérsia judicial, ainda é um requisito subjetivo, que caberá ao relator sorteado para a ação definir se esse foi cumprido ou não. Ainda, já há mínimo balizador do que é esse requisito, do qual pedimos vênia para corroborar, e, trazer a tona.

Assim, o requisito da relevante controvérsia judicial poderá ser entendido como, a demonstração de divergência judicial idônea e consistente sobre a norma ou as normas cuja declaração de constitucionalidade será pretendida. Ou seja, quando gerado um estado de incerteza de grandes proporções quanto à legitimidade da norma - causando insegurança jurídica, capaz de gerar um cenário de perplexidade social e de provocar grave incerteza quanto à validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.

Dessa forma, não cuidar para que o requisito da relevante controvérsia judicial seja atendido, fere o princípio da separação de poderes, posto que estar-se - ia, dando ao Supremo Tribunal Federal, o poder de complementar o processo legislativo da lei, para ratificar os juízos de sua constitucionalidade, que se hão de ter como implícitos, ao menos, na deliberação do Congresso Nacional, ao aprovar o projeto de lei ou ao recusar veto do Presidente da República, sob invocação de sua invalidade.

Caso não seja comprovada a existência de relevante controvérsia judicial o Supremo Tribunal Federal não conhecerá a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Por fim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que só a controvérsia judicial relevante autoriza à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo insuficiente a comprovação de controvérsia doutrinária para a propositura da ação.

Referência
1. MENDES, Gilmar Ferreira. Análise do direito comparado e nacional. Material da 1ª aula da Disciplina Controle de Constitucionalidade, ministrada no Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional - UNISUL–IDP–REDE LFG.
2. Proposta de emenda à Constituição nº 130, de 1992.
3. Cf., a propósito, os dois substitutivos apresentados pelo Deputado Benito Gama, Relator da Comissão Especial destinada examinar a Proposta de Emenda à Constituição nº 48-a, de 1991.
4. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Controle de Constitucionalidade. Rio de Janeiro: Editora Método, 8 edição, 2009, p.123.
5. ADC n° 1-1, Relator Min. Moreira Alves, DJ de 16.5.1995.
6. Na data de hoje, conforme constatação no site:
www.stf.jus.br, são em número de 20 ADCs
7. ANSCHÜTZ, Gerhard. Verhandlungen des 34. Juristentags, v. II, Berlim e Leipzig, 1927, p. 208.
8. SANTORO, Emílio. Estado de Direito e interpretação: por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 115.
9. BUENO, José Antonio Pimenta. Direito público brasileiro e análise da Constituição do Império. Brasília, Senado Federal, 1978, p. 69.
10. FERRAZ, Anna Candida da Cunha. Processos informais de mudança da Constituição. São Paulo: Max Limonad, 1986, p. 13.
11. Barbosa, Rui. Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo, in Trabalhos jurídicos, Rio de Janeiro, Casa de Rui Barbosa, 1962, p. 54-55.
12. STRECK, 2004, p. 438: “Uma das inovações da Constituição de 1934 – que se insere mais especificamente nos limites desta abordagem – está exatamente no papel atribuído ao Senado no âmbito do controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, é pelo texto de 1934 que começa a ser resolvido o problema da ausência do efeito erga omnes inexistente na Constituição de 1891. Assim, em face do Art. 91, inc. IV, da citada Carta, o Supremo Tribunal Federal, depois que, em sede de recurso extraordinário ou em julgamento originário, declarasse a inconstitucionalidade de ato normativo, deveria comunicar o Senado, ao qual competia suspender a execução da lei. Com isto inter partes o efeito era ex tunc; para o restante da sociedade, desde que suspensa a execução do ato normativo pelo Senado, o efeito era ex nunc e erga omnes. Dito de outro modo, enquanto o Supremo Tribunal não mandasse ao Senado a lei declarada inconstitucional e o Senado não suspendesse a execução desta, qualquer juiz ou tribunal poderia continuar a aplicá-la”.
13. ALVIM, Arruda. A declaração concentrada de constitucionalidade pelo STF e os limites impostos à ação civil pública e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor. In: MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias. Processo civil coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 484: “A competência do Supremo Tribunal Federal (tal como prevista no Art. 102, inc. I, letra ‘a’, CF) para declarar a inconstitucionalidade de lei federal é exclusiva e nenhum outro órgão judiciário do país a tem em identidade de condições”.
14. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, p. 45.
15. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, atualização de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edição, São Paulo, Malheiros, 2002, p. 199. A indicação é deste último autor.
16. ARAUJO, Luiz Alberto David. Controle concentrado da constitucionalidade e segurança jurídica no sistema brasileiro. In: BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; MAUÉS, Antonio G. Moreira; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Direitos fundamentais & relações sociais no mundo contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 242.
17. ARENHART, Sérgio Cruz. As ações coletivas e o controle das políticas públicas pelo poder judiciário. In: MAZZEI, Rodrigo; NOLASCO, Rita Dias. Processo civil coletivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 504 “Não há dúvida de que as demandas coletivas têm, paulatinamente, ganhado espaço no cenário jurídico nacional. Em que pesem alguns percalços – apresentados tanto pela jurisprudência como por inovações legislativas recentes – que buscam diminuir a eficácia, o cabimento ou a utilização das ações coletivas, são freqüentes, na atualidade, as ações que questionam interesses que afetam toda a coletividade”.
18. Ação declaratória de constitucionalidade nº 1-1-DF: “[...] esta Corte, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93 que instituiu a presente ação declaratória de constitucionalidade, estabeleceu, como uma das condições dessa ação, a necessidade de demonstração da existência de controvérsia judicial séria sobre a norma ou as normas cuja declaração de constitucionalidade é pretendida. Assim sendo, a delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos ainda aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.”
19. Ação declaratória de constitucionalidade questão de ordem 1-DF.
20. Representação 1.349, Rel. Min. Aldir Passarinho. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Coord. Ives Gandra Martins, 2ª. Tiragem. São Paulo: Saraiva, 1.995, p. 88.
21. Rcl AgR 2.416/GO, rel. Min Cezar Peluzo, 03.02.2005.
22. Lei nº 9.868 de 10/11/99, Art. 14, inc. III. Ação declaratória de constitucionalidade nº. 1-1-DF.
23. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, Vol. 4, tomo III/152, 1997
24. Constituição Federal de 1.967/69, artigo 119, I, o.
25. PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra omissões legislativas. São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2003, p .22/23.
26. LAMY, Marcelo. Sistema brasileiro de controle da constitucionalidade. In Lições de Direito Constitucional em Homenagem ao Jurista Celso Bastos. Livro coordenado
por André Ramos Tavares, Gilmar Ferreira Mendes e Ives Gandra da Silva Martins. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 537-575.




Topo da página

 é advogada e professora do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Bauru/SP

 é advogada em Bauru/SP

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2009, 8h25

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.