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Respeito ao Judiciário

Solução para os precatórios deve considerar decisões

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1. Intervenção Federal. 2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido

[2] Poderia citar inúmeros. Nesse aspecto, transcrevo apenas mais um exemplo, este trazido à baila pelo Senador Marcelo Crivella na 1ª audiência pública da CCJC que discutia a PEC 12/2006: “... numa das comunidades carentes do Rio de Janeiro uma bala perdida atingiu um jovem. Ele recebeu um precatório de quatro mil reais porque ele precisa de uma cama de plástico. Ele precisa de fraldas descartáveis e ficou tetraplégico. E ele não consegue... Ao mesmo tempo, o Governo do Estado gasta milhões e milhões com propagandas desnecessárias. Por exemplo, as dez mil obras que nunca houveram...”

[3] Até a estabilidade econômica alcançada em 1994, a Fazenda Pública valia-se da alta inflação para diminuir o impacto da sua dívida, haja vista o longo período de 18 meses entre o cálculo do valor do precatório e seu efetivo pagamento o que resultava em um valor simbólico para pagamento.

[4] É sabido que os precatórios de vultosa cifra não são pagos pelo Governo (por exemplo, o caso do precatório “Serra do Mar” no Estado de São Paulo, originário de desapropriação de extensa área), o que paralisa o pagamento dos demais precatórios, haja vista que a desobediência à ordem cronológica dá azo à intervenção enquanto a inadimplência não gera conseqüências.

[5] RTJ 161-03/796

[6] Nesse sentido confira-se o pronunciamento do Dr. Cezar Britto perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quando da 4ª audiência pública, realizada em 3 de junho de 2008.

[7] “Em síntese, a norma constitucional veiculadora da intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda função legislativa pós-Constituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se integram no ‘processo legislativo’, sem exclusão das emendas.” (Carlos Ayres Britto e Valmir Pontes Filho, "Direito adquirido contra as emendas constitucionais", RDA 202/75)

[8] “Lembremo-nos, ainda, que a grande novidade do referido art. 60 está na inclusão, entre as limitações ao poder de reforma da Constituição, dos direitos inerentes ao exercício da democracia representativa e dos direitos e garantias individuais” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 13. ed., São Paulo: Atlas, 2003)

 é advogado do escritório Siqueira Castro Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2009, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

Duas correções

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

1 - O precatório, pela lei, não tem prazo máximo de um ano e meio para ser pago, mas de DOIS anos e meio. Se expedido, por ex., no dia 1º de julho, só PODERÁ ser pago DEPOIS de um ano e meio.
2 - Conferir ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre uma decisão judicial ofende tudo, até aquela carta de intenções a que chamam de CF, mas não ofende a moralidade pública, que não existe.

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