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Respeito ao Judiciário

Solução para os precatórios deve considerar decisões

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Por meio dessa PEC pretendeu-se, sobretudo, criar um regime de pagamento especial aos entes da Fazenda Pública que poderão optar entre duas modalidades de depósito. A primeira com vigência enquanto o valor dos precatórios devidos seja superior ao valor dos recursos vinculados, devendo ser realizado depósito anual em conta especial do valor calculado percentualmente (variando, conforme o caso, entre 0,6% a 1,5%) sobre as respectivas receitas correntes líquidas. A segunda com vigência de até quinze anos, devendo ser realizado depósito anual em conta especial do valor correspondente ao saldo dos precatórios devidos, em seu valor real, em moeda corrente, acrescido pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

Tais recursos seriam destinados ao pagamento dos precatórios por meio de dois sistemas distintos, 60% dos recursos para pagamento via leilão e os outros 40% dos recursos para pagamento em ordem crescente de valor.

A aludida PEC estabelece, ainda, dentre outras disposições, que no momento do pagamento efetivo dos créditos em precatórios deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos inscritos em divida ativa contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

Essa PEC 12/2006 foi então encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados e tramitou sob o 351/09, tendo sido apensadas a ela 14 propostas de emenda à proposição principal. As Propostas de Emenda à Constituição foram submetidas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para a análise de sua admissibilidade, tendo essa Comissão opinado, por maioria de votos, pela admissibilidade, com 3 emendas, de todas as demais Propostas de Emenda à Constituição, nos termos do parecer do relator.

Em continuação, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu criar uma Comissão Especial destinada a elaborar parecer sobre a PEC 351/09.

O texto que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados conjuga a alteração ao artigo 100 da Constituição Federal pela PEC 351/09 e o acréscimo do artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela PEC 395/2009. Esse texto aprovado pela CCJC possui algumas diferenças em relação ao texto da PEC 12/2006, podendo-se destacar, dentre outras, (i) o aumento dos índices de pagamento e sua fixação conforme a região do país em que se localizar o Estado ou Município e (ii) a mudança da utilização dos recursos da conta especial destinados ao pagamento dos precatórios, sendo certo que 50% dos recursos serão utilizados para o pagamento dos precatórios por ordem cronológica e os demais 50% poderão ser aplicados para pagamento de precatórios ou por meio de leilão ou por ordem crescente de valor.

Entretanto, o que se pode inferir é que tanto a PEC 12/2006 como as PECs 351/2009 e 395/2009 não refletem a melhor solução para a questão, pois limitam o pagamento — quiçá fomentam o calote —, institucionalizam o mercado de compra de precatórios com deságio, desviam recursos do pagamento dos precatórios pela ordem cronológica para outras modalidades e colocam a Fazenda Pública como credor privilegiado. Senão vejamos.

A modalidade de regime especial prevê que para saldar os precatórios a Fazenda Pública efetuará depósitos mensais, em conta especial criada para tal fim, de 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual poderá variar, para os Estados, entre 1,5% (um e meio por cento) a 2% (dois por cento), e para os Municípios, entre 1% (um por cento) e 1,5% (um e meio por cento).

Essa ‘solução criativa’ do legislador pela qual os entes da Fazenda Pública passam a vincular um percentual extremamente modesto da receita líquida para o pagamento de seus débitos acaba por transferir ao Poder Executivo a decisão da forma e modo que efetuará o pagamento dos precatórios. E, o que é mais grave, além de estabelecer um ínfimo percentual destinado ao pagamento dos precatórios, permite que o título judicial somente seja integralmente pago depois de vários anos.

 é advogado do escritório Siqueira Castro Advogados

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2009, 7h35

Comentários de leitores

1 comentário

Duas correções

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

1 - O precatório, pela lei, não tem prazo máximo de um ano e meio para ser pago, mas de DOIS anos e meio. Se expedido, por ex., no dia 1º de julho, só PODERÁ ser pago DEPOIS de um ano e meio.
2 - Conferir ao Poder Executivo a possibilidade de dispor sobre uma decisão judicial ofende tudo, até aquela carta de intenções a que chamam de CF, mas não ofende a moralidade pública, que não existe.

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