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Venda no comércio

Supermercado não precisa colocar etiqueta de preço

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio. O entendimento foi aplicado no julgamento de um Recurso Especial do Supermercado Bahamas, no município mineiro de Cataguases.

A empresa contestou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afirmou ser necessária a etiquetação de todos os produtos, mesmo quando o mecanismo de código de barras é adotado.

A ministra relatora, Eliana Calmon, ressaltou que o STJ já decidiu diversas vezes no mesmo sentido da instância inferior. Mas, com a entrada em vigor da Lei 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, o STJ mudou a jurisprudência.

A lei mencionada admitiu como formas de fixação de preços nas vendas a varejo nos supermercados e similares, locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto, a impressão ou afixação do preço na embalagem, afixação de código referencial ou ainda a afixação de código de barras.

Com base nessa mais recente determinação legal, o STJ passou a decidir que é desnecessária a utilização de etiqueta individual com o preço em cada mercadoria. Por isso, o recurso do supermercado foi acatado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 813.626

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço em p

jmeyer (Advogado Assalariado)

Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço em produtos, entretanto, nota-se que varios estabelecimento comerciais possuem as suas leitoras óticas desligadas ou quebradas.Deverá haver uma fiscalização com mais rigor, pois entendo que este procedimento de manter o equipamento fora de uso está se tornando uma prática usual, de formas a confundir o consumidor

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