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Missão apostólica

Acordo entre Brasil e Vaticano segue para Plenário

O texto que firma o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nesta nesta quarta-feira (7/10). Também foi aprovado pedido de urgência para a votação da matéria em Plenário, segundo a Agência Senado.

Durante a votação, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) pediu vistas do texto por ter recebido dezenas de e-mails em seu gabinete sobre o assunto. O presidente da comissão, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), concedeu vistas de duas horas. Mesquita não concordou e a votação prosseguiu.

Por meio do acordo, o Brasil reconhece à Igreja Católica, com fundamento no direito de liberdade religiosa, o "direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro". Entre os principais dispositivos do acordo está o artigo 11, por meio do qual o governo brasileiro reconhece a "importância do ensino religioso", mas prevê que o ensino católico, como em outras religiões, terá matrícula facultativa, dentro dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, "assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação".

No artigo 12 do tratado, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também às exigências estabelecidas pelo direito brasileiro, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio. O acordo estabelece ainda imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com suas "finalidades essenciais".

Apesar de polêmico entre entidades, no final de agosto, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que a assinatura de um acordo internacional entre o governo brasileiro e o Vaticano é constitucional e que não contraria o preceito de que o Estado é laico. “Eu participei da discussão [sobre o acordo], e não há nele qualquer tipo de privilégio que não seja considerado um direito universal de qualquer igreja reconhecida no país”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 17h42

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