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Aniversário da Democracia

Constituição Federal do Brasil completa 21 anos

Assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Com estes objetivos, nascia há exatos 21 anos a oitava Constituição do Brasil. Com seus 200 artigos, a carta é símbolo da democracia que chegou ao país depois de mais de 20 anos de regime militar e por isso foi apelidada de Carta Republicana. Já foi alterada 58 vezes. A última emenda ocorreu em 23 de setembro deste ano e previu o aumento do número de vereadores nas câmaras municipais. Outras 934 propostas de emendas à Constituição tramitam no Congresso e aguardam votação.

Em 1987, Ulyssses Guimarães foi eleito presidente da Constituinte e o senador Bernardo Cabral, do Amazonas, relator. Durante 19 meses, os 559 parlamentares-constituintes participaram de 341 seções e 1.029 votações. As fraquezas decorrentes de uma Carta Magna tão detalhada se manifestaram anos mais tarde com a falta de regulamentação de muitos de seus dispositivos. Foi, então, que o Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição, usou de prerrogativas previstas na própria Carta para suprir o vazio legislativo. Os ministros exerceram esses superpoderes, por exemplo, para regulamentar o direito de greve de funcionários públicos. Direito previsto na Constituição, mas não regulamentado pelo Congresso Nacional.

“O momento da elaboração da Constituição fez com que ela fosse a Constituição das nossas circunstâncias e não a Constituição da nossa maturidade”, segundo o professor Luís Roberto Barroso. Para o estudioso, a Constituição de 1988 é o símbolo maior do sucesso da transição de um Estado autoritário e intolerante para um Estado Democrático de Direito, mas que tem suas fraquezas. Para ele, muita coisa que foi colocada no texto poderia perfeitamente ser tratada por lei ordinária, pois além de inchar a Constituição, obriga os governos a fazer política com maiorias qualificadas. “Para aprovar uma lei ordinária, é preciso maioria simples do Congresso. Mas para fazer uma emenda à Constituição, é preciso três quintos. Então, a excessiva constitucionalização das matérias é responsável, em alguma medida, pelo tipo de relação que o Executivo tem que estabelecer com o Congresso”, conta.

O mais grave para Barroso é a falta de regulamentação de muitos dispositivos previstos em lei e também o vazio de políticas públicas para aplicar direitos fundamentais garantidos pelo texto constitucional. Para o professor, mais importante do que regulamentar o direito de greve de funcionários públicos, por exemplo, é desenvolver uma política habitacional que garanta a todo cidadão o direito à moradia, previsto na Constituição.

O professor Celso Antonio Bandeira de Mello é um dos que mais reclama das mudanças sofridas pela Constituição. Estudioso e doutrinador renomado do Direito Administrativo, reconhece que o texto está a frente do seu tempo. “Há conquistas grandes como o artigo 5º, que trata dos direitos individuais, e o 7º, sobre direitos sociais. Há ainda o artigo 3º, que diz que a República Federativa do Brasil tem que ser uma sociedade livre, justa e solidária. Bastam esses dispositivos para verificar a importância que a Constituição deu para a vida dos brasileiros.” Para ele, no entanto, a Constituição foi prejudicada com o fim do socialismo e o início da globalização. “Esse conceito não passa de jogada de marketing para que eles pudessem penetrar na economia de outros povos e difundir essa ideia quase ridícula de que o mercado se autorregula e cria o bem-estar de toda a sociedade. Isso tudo é a antítese da Constituição Federal aprovada em 1988”, afirma.

O advogado constituicionalista Alexandre de Moraes acredita que a Constituição de 88 seja atualíssima por se genérica, o que permite discussão sobres pesquisas com células-tronco embrionárias e aborto de feito anencéfalo. “Por ser genérica e deixar os princípios abertos, a Constituição Federal de 1988 vai ser sempre atual. Ela só não será atual em questões que nem deveria estar no texto constitucional, como idade para aposentadoria no serviço público, por exemplo. Já precisamos de mais de três emendas constitucionais para mudar isso.”

Ao fazer uma avaliação histórica de 1988 até hoje, o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), disse que as atualizações ao texto são importantes para o aprimoramento da democracia, mas criticou o excesso delas, segundo publicou a Agência Brasil. Segundo o deputado, algumas tratam de assuntos que não deveriam estar na Constituição, mas sim, em leis complementares e ordinárias. “Existem pontos que têm de se adequar à realidade, mas não com essa voracidade que alguns desejam”, afirmou, lembrando o grande número de propostas de emenda à Constituição que tramitam na casa e a diversidade de assuntos que abordam.

O líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP), disse que a Assembleia Constituinte e a Constituição que dela resultou são passos fundamentais para a estabilização da democracia. “Tem pessoas que criticam num ponto ou outro, mas é um marco.” Para ele, o excesso de emendas constitucionais é prova de que a democracia no país está sendo aprimorada. “O maior período de democracia que estamos vivendo é esse. Prova que estamos aprimorando a democracia. E estamos construindo essa democracia, mas ainda temos de avançar”, comentou.

Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2009, 17h11

Comentários de leitores

1 comentário

Constituição chega à maioridade...

Zerlottini (Outros)

É uma boa idade para uma obra de ficção. Se fosse um bom vinho, a gente poderia dizer que está maduro para ser degustado. Como não é, a gente diz que até hoje não se regulamentou nada! Uma Constituição com mais de "trocentos" artigos não é uma constituição, é uma receita de bolo!
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG

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