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Inquirição de testemunha

Mudança na Lei 11.690 traz dupla interpretação

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A disciplina da audiência criminal sofreu alterações delineadas pela Lei 11.690/2008 (norma de 9.6.2008, publicada em 10.6.2008). Antes, pela redação do artigo 212 do Código de Processo Penal, as partes faziam perguntas às testemunhas por meio do juiz. Essas perguntas indiretas das partes, feitas pelo juiz, eram chamadas de reperguntas.

Faz-se oportuno citar o texto anterior do dispositivo: “artigo 212. as perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.”

Por força da Lei 11.690/2008, ficou extinto esse rito de reperguntas. No novo regime processual, as partes podem fazer perguntas diretamente às testemunhas. Contudo, apesar de o juiz não fazer mais as reperguntas das partes, ele pode não admitir perguntas diretas que possam induzir a resposta, que não tenham relação com a causa ou que sejam repetições de outras respondidas anteriormente, o que está previsto no artigo 212, caput, do Código de Processo Penal. Por fim, o juiz também pode complementar essa nova inquirição direta das partes sobre os pontos não esclarecidos, o que, de seu turno, está previsto no artigo 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A nova redação do dispositivo é a seguinte: “artigo 212. as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”

Esse sistema de perguntas diretas pelas partes trouxe para o Processo Penal brasileiro certa dose do adversarial legal system do direito norte-americano. Nesse sistema, cada parte tem o direito de perguntar diretamente para a sua testemunha (direct examination) e para a testemunha arrolada por seu adversário (cross-examination). Tal sistema favoreceria, para seus defensores, uma reconstrução dos fatos mais aproximada da realidade.

Neste ponto, chega-se ao tema central da presente questão: o referido artigo 212, parágrafo único, do Código do Processo Penal vem suscitando discussões na doutrina e na jurisprudência sobre sua melhor interpretação. Alguns processualistas entendem que o dispositivo apenas regra o aspecto de o juiz poder complementar as perguntas diretas das partes (entendimento por nós adotado). Outros entendem que o dispositivo estabelece uma ordem de inquiridores e que, o juiz, diferentemente do regime anterior, somente poderia perguntar depois das partes e em complementação a estas.

1. Divergências sobre a interpretação do artigo 212 do CPP. Esse último entendimento referido — de que o juiz somente poderia perguntar depois das partes — foi acolhido pela colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de maio de 2009. (STJ, HC 121.216-DF, Quinta Turma Rel. Min. Jorge Mussi, Sessão de 19.5.2009, DJ de 1.6.2009.)

Entendemos, respeitosa e diferentemente desse precedente do STJ, que o artigo 212, parágrafo único, do Código de Processo Penal apenas regra o aspecto de o juiz ter o poder de complementar as perguntas diretas das partes, não havendo regramento sobre ordem de inquiridores.

As razões de nosso entendimento, em síntese, são as seguintes:
a) A antiga redação do artigo 212 não regulava ordem de inquiridores, e, sim, apenas a forma de realização das perguntas das partes (por meio de reperguntas feitas pelo juiz). A nova redação — que também não contém ordem de inquiridores — altera de maneira expressa o modo de realização das perguntas das partes, deixando de existir “reperguntas” em favor de “perguntas diretas”.

Em razão disso, em um exame sistemático, parece-nos mais plausível que a expressão “complementar” se refira à nova sistemática de realização das perguntas, definida no caput do mesmo artigo, do que a uma ordem de inquiridores que nunca existiu na esfera da audiência criminal.

b) No Processo Penal brasileiro, que é acusatório, sempre foi acolhido o conceito de que o juiz criminal deve buscar a verdade real. Há anos, Hélio Tornaghi ensina que a prova “penal é uma reconstituição histórica. Pouco importa que o réu, abrindo mão da defesa, admita como procedente uma acusação ou que o acusador acolha uma afirmação do acusado como verdadeira. A transigência das partes, nesta matéria, não autoriza o juiz a concordar com elas. Apesar da convergência delas, deve o juiz pesquisar e descobrir a verdade. Ao contrário do que pode acontecer no cível, aqui os fatos incontrovertidos também são objeto de indagação do juiz. Lá, na esfera civil, se o réu, acionado por cem reais, diz, mentirosamente, que já pagou cinquenta e o autor aceita a afirmação, não cabe ao juiz averiguar se o fato é verdadeiro ou falso. No juízo criminal, acontece exatamente o contrário. Não importa que o réu confesse ou que o Ministério Público aceite a alegação de uma causa de exclusão de crime ou que haja sido argüido um fato extintivo da punibilidade. O juiz procura colher a prova de tudo quanto possa levar a conhecer os fatos reais, verdadeiros.” (TORNAGHI, pp. 270-271).

 é juiz federal de Carazinho (RS).

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 6h23

Comentários de leitores

1 comentário

A Lei é clara!

Dr. Carlos Rebouças (Advogado Autônomo - Criminal)

O parágrafo único é de uma clareza solar ao dispor: "Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.”
Apenas após as respostas das perguntas formuladas pelo Advogado e pelo MP, poderá o Juiz complementar a inquirição. Apenas após todas as perguntas e respostas é que se pode falar em "pontos não esclarecidos", pois a linha de raciocínio que for escolhida pelo inquiridor não pode ser interrompida pelo juiz, que tão pouco tem como saber o que ficará esclarecido ou não após todas as respostas.

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